Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municip...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431906
Legislação Federal
Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal
composto por documentos ostensivos e por outros que continham,
em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade
e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu
integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de
conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do
processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal
nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.