Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431905
Direito Digital
Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de
determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o
formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à
identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras
informações pessoais sem utilização prevista na decisão
administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional
sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar,
futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora
não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para
esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de
dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a
afirmativa correta.