Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão...

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Q4431905 Direito Digital
Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
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