De acordo com o disposto no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de (X), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna indicada por (X).

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar. Este documento está condizente e preceitua-se com os seguintes documentos:

I.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

II.Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN).

III.Plano Nacional de Educação (PNE).

IV.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n° 9.394/1996).

É CORRETO o que se afirma em:

Na Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei n° 9.394/1996) existem segundo o Art.19 diferentes categorias administrativas para as instituições de ensino em diferentes níveis, sendo eles, basicamente:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso uma autoridade competente, como Maurício, deixe de assegurar a oferta desse ensino por negligência comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta poderá configurar como:

De acordo com a Lei Ordinária nº 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares no Município de Aracruz, o artigo 14 estabelece que a autonomia pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será assegurada mediante a formulação e implementação, por cada unidade de ensino, (X), um instrumento construído coletivamente, em consonância com as políticas públicas vigentes, a legislação educacional aplicável e as normas do Sistema Municipal de Ensino. Assinale a alternativa que substitui corretamente o termo indicado por (X) no texto.

A Portaria n° 470/2024, do Ministério da Educação, institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).

De acordo com o Art. 5º dessa Portaria, para a destinação do apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, poderão ser adotados determinados critérios de priorização.

Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Indicadores nacionais e internacionais, além de indicadores de inflação e do Produto Interno Bruto (PIB), que permitam aferir as desigualdades educacionais no território nacional.

(__)O nível socioeconômico dos estudantes ou das escolas do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(__)O preenchimento do diagnóstico e o monitoramento da implementação de bolsas de estudos internacionais, em sistema estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

No Município de Aracruz, conforme disposto na Lei Ordinária nº 4.821/2025, que trata da gestão democrática do ensino público e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, o artigo 5º determina que a gestão democrática do ensino público municipal será exercida na forma prevista nesta Lei, com a finalidade de garantir às instituições da Rede Municipal de Ensino de Aracruz os princípios e práticas descritos nas colunas a seguir:

Coluna I

1.Caráter democrático.
2.Caráter estatal.
3.Caráter público.

Coluna II

a.Quanto ao seu funcionamento.

b.Quanto à sua destinação.

c.Quanto à sua gestão.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, constitui uma:

Observe a figura a seguir:

Fonte: Nova cartilha do Fundeb /Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef), Divisão de Capacitação e Formação para a Escola (Difes). 2. ed.- Brasília : MEC, FNDE, 2025.

De acordo com a Nova Cartilha do FUNDEB, a figura demonstra a divisão de recursos na Rede de Educação Básica. Essa divisão ocorre com base na proporção do:

De acordo com a Lei Municipal n° 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Município de Aracruz e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, a Comunidade Escolar é composta por distintos segmentos representativos. Considerando o que define o parágrafo único do artigo 2º dessa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos segmentos reconhecidos legalmente como parte integrante da Comunidade Escolar.

Dentre os princípios da gestão democrática, a autonomia escolar se associa a diversas características, que se articulam como um mosaico, só sendo plenamente compreendidas quando consideradas em conjunto. A seguir, estão algumas características relacionadas à autonomia no contexto da gestão democrática. Assinale a alternativa INCORRETA.

Relacionado aos desafios da gestão escolar na contemporaneidade, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Entre os desafios que o gestor enfrenta está o de articular ações voltadas à participação efetiva no contexto escolar e nas decisões da comunidade, relacionadas à formação dos educandos para o exercício da cidadania centrada na individualidade e no consumismo, diante do contexto da sociedade atual.

Excerto II.Cabe ao gestor, a responsabilidade pela dinâmica da ação educativa: repensar os processos de ensino e aprendizagem, envolver e comprometer pais, alunos e docentes, de modo que todos participem coletivamente das decisões e contribuam para a qualidade do ensino.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

O processo de tomada de decisão depende diretamente do trabalho em equipe, o que garante o envolvimento das pessoas em uma gestão participativa e colaborativa. Nessa perspectiva, o papel do líder é fundamental para inspirar, motivar e influenciar positivamente o grupo. Assinale a alternativa que destoa do princípio de liderança expresso no texto.

O conceito a seguir refere-se a uma prática cada vez mais presente na administração pública, especialmente na área educacional:

Refere-se a um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à transparência das ações, à prestação de contas e à avaliação de resultados, incentivando a responsabilização individual e coletiva pelos atos e decisões tomadas.

Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.

Com base no conceito apresentado, o termo descrito é denominado:

O gestor escolar deve garantir a formação continuada de professores e demais profissionais da educação, assegurando oportunidades de atualização em relação aos campos do conhecimento que lhes competem, às metodologias didático-pedagógicas e ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).

Além disso, no âmbito da gestão de pessoas, outras ações e atitudes se fazem necessárias. Julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Para consolidar o espírito de equipe, é fundamental fortalecer as relações de solidariedade, respeito, tolerância e valorização da diversidade, promovendo a troca de saberes, ideias e reflexões. 

(__)A dimensão do trabalho coletivo é resultado de processos de formação planejados e intencionalmente desenvolvidos no contexto escolar.

(__)O distanciamento das relações interpessoais, evitando o diálogo e a exposição de ideias ou dificuldades entre os pares, favorece o clima colaborativo e o crescimento profissional.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A gestão escolar deve promover o "encontro pedagogicamente pensado e organizado de gerações, de idades diferentes", inseridos em um contexto diverso e plural, mas que se constrói de forma contínua e dialética.

Fonte: Arroyo, apud Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e inclusão. Brasília: MEC/CNE/SECADI, 2013.

Diante disso, é possível afirmar que a gestão democrática constitui-se como um elemento fundamental para a:         

Sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP), julgue os excertos a seguir:

Excerto I.O PPP, instituído pela Constituição Federal, representa uma base nacional comum que visa viabilizar a escola democrática. Por meio desse documento eletrônico, as escolas tornaram-se aptas e autônomas administrativa, pedagógica e financeiramente.

Excerto II.O PPP expressa a identidade da escola, sendo construído de forma coletiva e democrática pela comunidade escolar. Constitui um instrumento de organização do trabalho pedagógico e de compartilhamento de responsabilidades, orientando ações e decisões no cotidiano escolar.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão escolar tem como objetivo promover o desenvolvimento e a melhoria contínua dos processos educacionais, garantindo uma aprendizagem de qualidade e o fortalecimento da comunidade escolar.

Considerando esse propósito da gestão escolar, analise as afirmações a seguir:

I.Favorecer a participação efetiva da comunidade escolar nos processos decisórios, por meio de conselhos consultivos e deliberativos.

II.Colocar o trabalho pedagógico a serviço das demandas administrativas, executando o projeto pedagógico elaborado sem a participação da comunidade.

III.Manter o currículo afastado do centro das ações da escola, sem definir prioridades com base nele.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma das legislações que visa combater a discriminação é o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Além de consolidar normas constitucionais sobre princípios fundamentais, direitos e garantias sociais, econômicos e culturais, o Estatuto estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, promovendo também:

I.O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

II.A punição de atos hostis.

III.A valorização da igualdade étnica.

É CORRETO o que se afirma em:

O gerenciamento adequado dos recursos públicos na escola é essencial, especialmente quando estes são escassos, para garantir sua otimização e benefício à comunidade escolar. Considerando a gestão de recursos escolares, julgue os itens a seguir:

I.Existem programas que destinam recursos ao sistema de ensino, considerando fatores como a localização da escola (zona rural ou urbana) e, em alguns casos, exigindo a adesão do município para sua efetivação.

II.As escolas públicas recebem recursos de forma descentralizada, permitindo maior autonomia na aplicação conforme suas necessidades.

III.A escola pode obter recursos próprios, provenientes de doações, rifas, festas, entre outros; nesse caso, a gestão escolar não tem obrigação de prestar contas desses recursos.

Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.

É CORRETO o que se afirma em: