De acordo com a Lei ...
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Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |
Q3874704
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Ordinária nº 4.821/2025, que
dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e
estabelece normas para o processo de escolha, atuação
e avaliação dos gestores escolares no Município de
Aracruz, o artigo 14 estabelece que a autonomia
pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal será assegurada mediante a formulação e
implementação, por cada unidade de ensino, (X), um
instrumento construído coletivamente, em consonância
com as políticas públicas vigentes, a legislação
educacional aplicável e as normas do Sistema Municipal
de Ensino. Assinale a alternativa que substitui
corretamente o termo indicado por (X) no texto.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Ordinária nº 4.821/2025, Município de Aracruz, art. 14: "Art. 14. A autonomia pedagógica das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal será assegurada mediante a formulação e implementação, por cada unidade de ensino, da Proposta Pedagógica – PP, construída coletivamente, em consonância com as políticas públicas vigentes, a legislação educacional aplicável e as normas do respectivo Sistema Municipal de Ensino." Como o enunciado pede o termo que substitui (X) nesse dispositivo, o instrumento previsto em lei é a Proposta Pedagógica – PP, correspondente à alternativa D.
Tema central: Autonomia pedagógica escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 14 não prevê "Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)" como instrumento da autonomia pedagógica. O erro é de desconformidade literal com o termo normativo expresso no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. A lei não menciona "Plano Estratégico Escolar (PEE)" no art. 14 para essa finalidade. Falta previsão legal do instrumento indicado na alternativa.
C
Errada
Incorreta. A expressão "Projeto Político de Gestão (PPG)" não é a utilizada pelo art. 14 da Lei nº 4.821/2025. Houve substituição indevida da nomenclatura legal por outra não prevista no dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a nomenclatura adotada pelo art. 14 da Lei Ordinária nº 4.821/2025: o instrumento de formulação e implementação por cada unidade de ensino, para assegurar a autonomia pedagógica, é a "Proposta Pedagógica – PP". A própria coerência interna da lei confirma essa escolha terminológica, pois os arts. 16, VI, e 20, I, reiteram a elaboração e implementação da Proposta Pedagógica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre terminologias educacionais parecidas e juridicamente plausíveis, exigindo a nomenclatura exata adotada pela lei municipal: "Proposta Pedagógica – PP".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o nome do instrumento previsto em lei municipal específica, confira a expressão literal do dispositivo, porque sinônimos não substituem a nomenclatura legal.
- Em alternativas com termos de planejamento escolar semelhantes, elimine as que não apareçam expressamente no artigo cobrado.
- Se a lei trouxer também a sigla oficial do instrumento, use essa coincidência literal como critério forte de confirmação da resposta.
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