De acordo com a Lei ...

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Q3874709
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Aracruz - ES - Diretor Escolar |
Q3874709 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal n° 4.821/2025, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no Município de Aracruz e estabelece normas para o processo de escolha, atuação e avaliação dos gestores escolares, a Comunidade Escolar é composta por distintos segmentos representativos. Considerando o que define o parágrafo único do artigo 2º dessa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos segmentos reconhecidos legalmente como parte integrante da Comunidade Escolar.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Aracruz n.º 4.821/2025, art. 4º, parágrafo único: “Parágrafo único. Entende-se por segmentos da Comunidade Escolar, para os efeitos desta Lei:
I - o conjunto dos estudantes matriculados e regularmente frequentes;
II - o conjunto dos pais ou responsáveis pelos estudantes enquadrados nas condições do inciso anterior;
III - o conjunto dos profissionais do magistério em exercício na Unidade de Ensino;
IV - o conjunto do pessoal administrativo em exercício na Unidade de Ensino;
V - o conjunto de representantes da comunidade local.” O enunciado pede a alternativa que não corresponde a segmento legalmente reconhecido, e a opção C inclui “egressos”, expressão que não consta do rol taxativo da lei.

Tema central: Comunidade Escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde exatamente ao art. 4º, parágrafo único, inciso V, que inclui “o conjunto de representantes da comunidade local” como segmento da Comunidade Escolar.
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz o art. 4º, parágrafo único, inciso IV, que reconhece “o conjunto do pessoal administrativo em exercício na Unidade de Ensino” como segmento da Comunidade Escolar.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque altera o conteúdo do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 4.821/2025. A norma reconhece como segmento discente apenas “os estudantes matriculados e regularmente frequentes”. Ao acrescentar “egressos”, a alternativa amplia o rol legal sem previsão expressa, o que a torna incompatível com a lei.
D
Errada
Está errada como resposta da questão porque coincide com o art. 4º, parágrafo único, inciso III, que inclui “o conjunto dos profissionais do magistério em exercício na Unidade de Ensino” no rol legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da fórmula legal restrita — estudantes matriculados e regularmente frequentes — por uma redação mais ampla, inserindo “egressos”, que não aparecem no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer lista de integrantes ou segmentos, confronte cada alternativa com o texto literal do rol.
  • Se a norma usar critérios objetivos como matrícula, frequência ou exercício na unidade, não admita ampliação por analogia.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem categorias não previstas expressamente, como “egressos”.

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