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IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos
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Q4271937

Direito Tributário Competência Tributária , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271937 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal?

Alternativas

O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei complementar, conforme estabelecido na Legislação Federal.

O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma norma complementar que justifique a necessidade de alteração das alíquotas.

O Decreto é válido apenas se ratificado pelo Legislativo Municipal, independentemente da Legislação Federal.

O Decreto é válido, pois os municípios têm autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias por meio de Decretos.

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Q4271942

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271942 Direito Tributário

Após a conclusão de uma grande obra de infraestrutura urbana no município "Verde Vale", a prefeitura decidiu cobrar a Contribuição de Melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pela obra. Um proprietário de um pequeno imóvel residencial, que teve seu imóvel valorizado pela obra, busca isenção da Contribuição de Melhoria, alegando dificuldades financeiras. Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações é correta a respeito da isenção da Contribuição de Melhoria?

Alternativas

O proprietário pode solicitar isenção com base em critérios socioeconômicos definidos na legislação municipal específica.

A isenção da Contribuição de Melhoria é automaticamente concedida a todos os proprietários de imóveis residenciais pequenos.

A isenção da Contribuição de Melhoria é concedida apenas para imóveis comerciais, não se aplicando a imóveis residenciais.

Não há previsão legal para isenção da Contribuição de Melhoria com base em dificuldades financeiras do proprietário.

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Q4271943

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271943 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal do município "Cidade Azul" está avaliando a situação de uma empresa de consultoria em tecnologia da informação que presta serviços para clientes em diferentes municípios. A empresa tem sua sede no município "Cidade Azul". Com base na Legislação do ISS, incluindo a Lei Complementar nº 116/2003 e as disposições municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o recolhimento do ISS?

Alternativas

O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.

O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede

O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.

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Q4271946

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271946 Direito Tributário

A Prefeitura do município "Nova Vida" realizou melhorias significativas em uma área urbana, incluindo a pavimentação de ruas e a instalação de iluminação pública moderna, o que resultou em uma valorização imobiliária na região. Considerando a natureza das obras e seus efeitos, qual das seguintes opções descreve o tipo de tributo mais adequado para ser aplicado aos proprietários de imóveis beneficiados por essas melhorias?

Alternativas

Imposto sobre Serviços (ISS), pois as obras de melhoria são consideradas como serviços prestados pela Prefeitura.

Contribuição de Melhoria, devido à valorização imobiliária resultante das obras realizadas pela Prefeitura.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois está relacionado à propriedade de imóveis urbanos

Taxa de serviços urbanos, cobrada em função do uso efetivo ou potencial dos serviços públicos de iluminação e pavimentação.

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Q4271947

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271947 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos de uma prefeitura identificou uma grande discrepância no pagamento de tributos por uma empresa local. A empresa contestou a cobrança, alegando um erro na interpretação da legislação tributária por parte da prefeitura. Diante deste impasse, qual é o procedimento mais adequado a ser seguido pelo auditor, considerando os sistemas administrativo e judiciário?

Alternativas

Suspender todas as atividades da empresa até que o pagamento dos tributos seja regularizado, conforme prerrogativa do auditor.

Encaminhar imediatamente o caso para o Sistema Judiciário, buscando uma decisão judicial para resolver o conflito.

Iniciar um processo no Sistema do Contencioso Administrativo, permitindo que a empresa apresente sua defesa antes de recorrer ao judiciário.

Decidir unilateralmente a favor da prefeitura, já que a interpretação do Auditor Fiscal deve prevalecer no âmbito administrativo.

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Q4271949

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271949 Direito Tributário

Um restaurante recém-inaugurado no município "Bela Vista" foi submetido a uma taxa de fiscalização de localização e instalação. O proprietário questiona a taxa, alegando que ela é indevida, pois já paga impostos sobre a propriedade e o serviço. Com base no entendimento legal sobre taxas, como o Auditor Fiscal de Tributos deve responder a esta contestação?

Alternativas

As taxas são indevidas, pois a cobrança de impostos sobre a propriedade e serviços elimina a necessidade de taxas de fiscalização.

As taxas de fiscalização são legítimas, pois são cobradas pela atuação estatal específica de fiscalização, independente dos impostos pagos.

A taxa de fiscalização só pode ser cobrada uma vez durante a instalação do restaurante e não deve ser repetida anualmente.

O restaurante está isento das taxas de fiscalização, pois trata-se de um estabelecimento de pequeno porte.

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Q4271952

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271952 Direito Tributário

Em um caso recente no município "Luz do Vale", um imóvel foi transferido como doação de um pai para seu filho. O imóvel é a única propriedade do doador e será utilizado pelo filho como residência principal. Considerando os pressupostos Legais e as características do ITBI, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação à incidência do imposto sobre esta transmissão?

Alternativas

A incidência do ITBI é obrigatória, independentemente do grau de parentesco ou do uso do imóvel.

Não há incidência do ITBI, pois o imóvel doado será utilizado como residência principal pelo filho, caracterizando-se como não incidência.

O ITBI não incide sobre a transmissão, pois a doação de imóvel entre ascendentes e descendentes é isenta.

O ITBI é devido, mas a base de cálculo será reduzida pela metade, considerando o grau de parentesco entre doador e donatário.

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Q4271954

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271954 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de comércio eletrônico. Considerando os princípios de interpretação e integração da Legislação Tributária, como o auditor deve proceder para determinar a aplicação correta da Lei?

Alternativas

Aplicar analogia, considerando o comércio eletrônico semelhante a outras formas de comércio já tributadas, para resolver a lacuna na Legislação.

Ignorar a receita do comércio eletrônico até que a Lei seja emendada para incluir explicitamente essa forma de comércio.

Consultar o Poder Judiciário para uma interpretação definitiva antes de aplicar a nova Lei Tributária às receitas de comércio eletrônico.

O auditor deve interpretar a Lei de forma mais favorável à Fazenda Pública, incluindo o comércio eletrônico no âmbito da nova Legislação Tributária.

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Q4271955

Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271955 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES está responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria após a conclusão de uma importante obra de infraestrutura na cidade. De acordo com os Artigos 352 a 355 do Código Tributário Municipal, qual procedimento deve ser seguido pelo auditor ao realizar o lançamento desta contribuição?

Alternativas

Suspender imediatamente o lançamento se houver impugnação, sem possibilidade de realização de um novo lançamento após a decisão.

Desdobrar automaticamente o lançamento em caso de fracionamento do imóvel, sem necessidade de requerimento do interessado.

Realizar o lançamento sem notificar o responsável pela obrigação principal, uma vez que a obra de infraestrutura é de conhecimento público.

Notificar o responsável pela obrigação principal sobre o montante do crédito fiscal, a forma e prazo de pagamento, os elementos do cálculo e o prazo para reclamação.

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Q4271956

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271956 Direito Tributário

Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributos está responsável pelo processo de lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, qual das seguintes afirmações descreve correta

Alternativas

O lançamento do IPTU é por arbitramento, utilizado quando não há declaração do contribuinte ou quando ela é considerada insuficiente.

O lançamento do IPTU é de ofício, realizado exclusivamente pela autoridade administrativa sem a participação do contribuinte.

O lançamento do IPTU é misto, combinando a declaração do contribuinte com a atuação direta da autoridade fiscal.

O lançamento do IPTU é realizado por homologação, dependendo da declaração do contribuinte e posterior verificação do fisco.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: B

5: C

6: B

7: A

8: A

9: D

10: B