Durante uma fiscalização em um estabelecimento
comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de
Tributos identifica mercadorias sem a devida
comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário
Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das
seguintes ações deve ser tomada pelo auditor?

Question

Durante uma fiscalização em um estabelecimento
comercial em Vargem Alta/ES, um Auditor Fiscal de
Tributos identifica mercadorias sem a devida
comprovação fiscal. Seguindo o Código Tributário
Municipal, especialmente os artigos 398 a 403, qual das
seguintes ações deve ser tomada pelo auditor? Alternativa A: Apreender imediatamente as mercadorias e
documentos, lavrando o auto de apreensão no local,
sem necessidade de medidas judiciais. Ou Alternativa B: Promover a busca e apreensão das mercadorias,
mesmo que se encontrem em residência particular,
sem necessidade de autorização judicial. Ou Alternativa C: Realizar a apreensão e designar um depositário para
 as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se
julgado idôneo pelo auditor. Ou Alternativa D: Caso o autuado recuse assinar o auto de apreensão,
 o auditor deve anular a apreensão e buscar outra
forma de comprovação da infração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Realizar a apreensão e designar um depositário para
 as mercadorias, que pode ser o próprio detentor, se
julgado idôneo pelo auditor. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Complementar de Vargem Alta nº 23, de 27 de dezembro de 2006, art. 400, caput — legislação histórica utilizada pela questão — estabelece: "O Auto de Apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas, e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante." Como a fiscalização identificou mercadorias sem comprovação fiscal, a alternativa C corresponde à regra sobre a designação do depositário.Tema central: Designação do depositário de mercadorias apreendidasAnálise das alternativasAErradaO art. 398, caput, dispõe: "Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existente em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida nesta ou em outras Leis." O art. 399 determina: "Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do Auto de Infração, podendo ser lavrado cumulativamente com este." Esses dispositivos não impõem apreensão necessariamente imediata nem lavratura obrigatória do auto no local. A exclusão de A depende desses qualificadores, apresentados como exigências. Há ambiguidade relevante: a apreensão administrativa em estabelecimento comercial sem prévia medida judicial não é, por si só, incompatível com a lei.BErradaContraria o art. 398, parágrafo único: "Havendo prova, ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residências particulares ou lugar utilizado como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina." Portanto, a dispensa de intervenção judicial nessa hipótese viola a exigência específica do dispositivo.CCertaA alternativa descreve uma possibilidade condicionada, não a nomeação obrigatória do próprio detentor. A resposta considera a redação histórica cobrada, sem atribuir vigência atual ao antigo art. 400. Como pressuposto da apreensão, o art. 398, caput, exige que as mercadorias ou documentos constituam prova material de infração tributária; a ausência de comprovação fiscal não dispensa esse vínculo.DErradaA recusa de assinatura não determina a anulação da apreensão. O art. 400, parágrafo único, prevê expressamente: "No caso de recusa de assinatura do autuado, o agente do fisco fará constar do auto a assinatura de duas testemunhas." A providência legal é colher essas assinaturas, e não desfazer a apreensão.Pegadinha da questãoA apreensão não exige que o depositário seja pessoa diferente do detentor: ele próprio pode assumir essa função, mas somente se considerado idôneo pelo autuante.Dica para questões semelhantesNa designação do depositário, confira quem tem competência para escolher e qual condição permite nomear o próprio detentor.Diferencie estabelecimento comercial de residência ou moradia: a hipótese residencial exige busca e apreensão judicial.Não confunda recusa de assinatura com anulação: a regra cobrada exige a assinatura de duas testemunhas.Confira a redação temporalmente cobrada e não transforme autorização para apreender em obrigação de apreensão imediata com auto necessariamente lavrado no local.

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial em...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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