Questões Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Técnico de Cadastro

Q3577918

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577918 Direito Administrativo

Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.

B

A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).

C

Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.

D

O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.

E

As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.

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Q3577919

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577919 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, julgue as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Após admissão por meio de concurso público, o funcionário estatutário não é passível de sofrer a penalidade de demissão.
(__)Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, não é mais possível a contratação de servidores temporários pelos órgãos públicos.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3577920

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577920 Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

É possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, desde que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento.

B

É possível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, diante da ocupação profissional ou função por eles exercida.

C

Apenas são isentos de impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão de obras produzidas no Brasil e com fins educacionais ou culturais.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

E

É proibido exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei complementar que o estabeleça.

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Q3577921

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577921 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios da Administração Pública, ou seja, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, não são aplicáveis às licitações.

B

Diante das atualizações frequentes dos equipamentos eletrônicos, a compra de computadores e seus acessórios está liberada de passar por processo licitatório, independentemente do valor envolvido.

C

Em regra, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

A licitação sempre busca adquirir um item pelo menor preço, sendo indiferente a qualidade dos produtos apresentados pelos concorrentes.

E

Ainda não houve notícia, no caso brasileiro, de licitação declarada deserta, ou seja, na qual não houve nenhum proponente interessado.

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Q3577922

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577922 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

A

No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.

B

É cobrado pelos Estados, mas pode ser transferida tal responsabilidade aos municípios, desde que firmado convênio público.

C

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

D

Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários um dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e mercados na distância de até 3 quilômetros do imóvel.

E

A base de cálculo do imposto não é o valor venal do imóvel.

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Q3577923

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577923 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesses da coletividade. Assinale a alternativa que traz os elementos do ato administrativo:

A

Competência, edição por um servidor público, finalidade pública e motivação.

B

Competência, objeto lícito, forma, finalidade e motivação.

C

Publicação no Diário Oficial, objeto, forma e finalidade.

D

Motivação, forma, finalidade e tempo de duração.

E

Competência, publicação em órgão oficial, objeto e forma

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Q3577924

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577924 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as taxas:

A

O exercício regular do poder de polícia não pode ser cobrado por meio de taxas, mas deve ser financiado pelos impostos arrecadados pelo ente público.

B

A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva de um serviço público específico, mas indivisível.

C

A utilização potencial de um serviço público específico e divisível não é passível de cobrança pelo ente público, sob pena de bitributação.

D

As taxas podem ser cobradas apenas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, mas nunca pela União.

E

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

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Q3577925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577925 Direito Tributário

A respeito das contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:

A

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos valores de venda no mercado.

C

O limite individual de cobrança da contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que a obra trará para a região onde está localizado o imóvel.

D

A contribuição de melhoria é cobrada somente pela União.

E

Quando ocorrer o lançamento do imposto, não é necessário notificar individualmente cada contribuinte, bastando a publicação em jornal de ampla circulação no município.

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Q3577926

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577926 Direito Tributário

Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

E

F − F − V.

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Q3577927

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577927 Direito Tributário

Tomando por base a definição de tributo dada pelo Código Tributário Nacional, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
(__)O tributo pode ser instituído por lei, medida provisória ou regulamento administrativo.
(__)Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − F − V.

E

F − V − V.

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Q3577928

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577928 Atendimento ao Público

Na recepção do setor de cadastro, o conjunto de condutas que está alinhado à qualidade do atendimento e à boa comunicação é:

A

Adotar linguagem técnica para demonstrar domínio, direcionar o cidadão ao site sem registrar a demanda e encerrar a conversa com brevidade.

B

Responder por gestos quando houver fila longa, deixando detalhes para uma visita posterior.

C

Cumprimentar, ouvir sem interromper, esclarecer em linguagem simples, registrar o pedido, orientar prazos e canais de acompanhamento, e confirmar a compreensão do munícipe.

D

Priorizar a fila por simpatia percebida, evitar perguntas para não alongar o atendimento e deixar o retorno "em aberto".

E

Solicitar que o cidadão redija um memorando formal antes de qualquer orientação, a fim de padronizar o fluxo.

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Q3577929

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577929 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes Administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O poder hierárquico permite à Administração organizar seus quadros, distribuir competências e controlar as atividades dos subordinados.
(__)O poder disciplinar autoriza a aplicação de sanções por infrações funcionais, mas está condicionado à prévia autorização judicial.
(__)O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva através de licenças e autorizações, bem como repressivamente mediante fiscalizações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − V.

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Q3577930

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577930 Administração Pública

Sobre o conceito e a organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Em sentido material, é a atividade concreta voltada ao interesse público; em sentido orgânico, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa; organiza-se em Administração Direta (órgãos do ente) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

B

Em sentido material, restringe-se ao Poder Executivo municipal; em sentido orgânico, abrange apenas secretarias, sem incluir entidades com personalidade jurídica.

C

As entidades da Administração Indireta são órgãos internos submetidos à hierarquia imediata do Chefe do Executivo.

D

A distinção entre Direta e Indireta decorre principalmente da origem das receitas, e não da natureza jurídica dos entes.

E

A organização por níveis de governo (União, Estados, Municípios) exclui a Administração Indireta dos estados e municípios.

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Q3577931

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577931 Administração Pública

No contexto da Administração Pública, em seu sentido subjetivo ou orgânico, o conceito abrange a estrutura organizacional voltada para a execução de funções administrativas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A Administração Pública abrange a formulação de leis pelo Poder Legislativo, com foco em regulamentar interesses econômicos privados.

B

A Administração Pública se concentra em políticas públicas voltadas para interesses individuais, sem relação com a coletividade.

C

A Administração Pública envolve atividades judiciais voltadas para a resolução de conflitos entre cidadãos.

D

A Administração Pública compreende órgãos e entidades da administração direta e indireta, responsáveis por implementar políticas públicas sob regime jurídico de direito público.

E

A Administração Pública se restringe à gestão de recursos financeiros privados, sem vínculo com o interesse coletivo.

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Q3577932

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577932 Atendimento ao Público

Durante o atendimento, um contribuinte demonstra insatisfação com informações tributárias que considera excessivas e questiona veementemente a atuação municipal. A conduta profissional adequada compreende:

A

Solicitar imediatamente a presença de supervisor para intermediar a situação e evitar prolongamento desnecessário da discussão.

B

Manter postura serena, esclarecer a fundamentação legal das exigências, reconhecer o direito de questionamento e orientar sobre canais formais de contestação.

C

Reafirmar energicamente a correção dos procedimentos municipais e encerrar o atendimento caso o contribuinte persista na contestação.

D

Concordar parcialmente com as críticas apresentadas para tranquilizar o contribuinte e sugerir buscar orientação em outros órgãos municipais.

E

Demonstrar compreensão pela situação do contribuinte e flexibilizar informalmente os procedimentos para resolver rapidamente a questão apresentada.

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Q3577933

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577933 Ética na Administração Pública

Servidor do cadastro descobre que o pedido de certidão imobiliária envolve empresa da qual é sócio seu parente em 1.º grau. Para assegurar transparência, eficiência e integridade, a conduta adequada é:

A

Assumir o processo e abster-se de registrar o parentesco para proteger dados pessoais da família.

B

Sugerir ao munícipe que protocole em outra unidade e continuar atendendo normalmente o restante do público.

C

Aguardar eventual questionamento do controle interno, mantendo-se no processo por conhecer o tema.

D

Comunicar o potencial conflito à chefia, registrar o impedimento e solicitar redistribuição, mantendo sigilo de dados e colaborando na transição.

E

Processar o pedido com prioridade, para evitar suspeitas sobre demora, informando colegas sobre o parentesco.

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Q3577934

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577934 Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores de Biguaçu, em seu artigo 162, consideram-se de efetivo exercício, para fins de aposentadoria e disponibilidade, os afastamentos:

A

Férias; exercício de cargo em comissão em outros entes; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licenças legais previstas, como gozar licença-prêmio.

B

Férias; exercício de cargo político; atividade política; licença-prêmio; e afastamentos por cumprimento de pena judicial.

C

Férias; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; júri; e licença para tratar de interesses particulares e sem remuneração.

D

Férias; exercício de cargo em comissão; treinamento regularmente instituído; mandato eletivo; e licenças somente quando superiores a 30 dias.

E

Férias; exercício de cargo em comissão apenas no Município; treinamento regularmente instituído; júri; e licenças apenas à maternidade e saúde.

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Q3577935

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577935 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

A

O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.

B

O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

C

O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.

E

O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.

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Q3577936

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577936 Relações Humanas

Considere as afirmações sobre relações humanas e clima organizacional:

I.Falta de reconhecimento e de equidade está entre os fatores que deterioram o clima e prejudicam as relações no trabalho.
II.A qualidade da liderança e a coerência entre discurso e prática afetam diretamente o ambiente e a confiança.
III.A percepção sobre a forma como as coisas são feitas pesa tanto quanto os resultados para avaliar o clima.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3577937

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577937 Ética na Administração Pública

Considere as afirmações sobre ética profissional no contexto social e formativo:

I.A ética profissional pode reforçar ou se contrapor a valores adquiridos na socialização primária.
II.A formação profissional é o único referencial ético utilizado no exercício da profissão.
III.O ethos profissional é construído a partir das demandas sociais e das respostas ético-morais da profissão.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Técnico de Cadastro

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