Análise da questão:

A questão cobra do candidato conhecimento preciso sobre o conceito de tributo e suas espécies, conforme definido pelo Código Tributário Nacional (CTN). São três assertivas para se julgar como verdadeiras (V) ou falsas (F), exigindo atenção aos detalhes dos conceitos e à legislação aplicável.

Legislação relevante:

CTN, Art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
CTN, Art. 5º: “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”
CF, Art. 150, I: “É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
Jurisprudência (STF - RE 138.284): O STF reforça a necessidade de lei formal para criar tributo.

Análise das assertivas:

I) VERDADEIRA: Traz fielmente a definição do art. 3º do CTN. Atenção para o termo “que não constitua sanção de ato ilícito”, pois tributo nunca tem finalidade punitiva.

II) FALSA: A criação de tributo exige lei (princípio da legalidade – CF, art. 150, I), não podendo ser fruto de medida provisória ou regulamento administrativo. Regulamento apenas detalha, não institui. O STF já consolidou esse entendimento (RE 138.284).

III) VERDADEIRA: O art. 5º do CTN afirma expressamente que as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Embora a doutrina já reconheça outras espécies, para fins de prova objetiva e literal do CTN, essa assertiva está correta.

Exemplo prático:

Quando o município cobra IPTU (imposto municipal), você paga por obrigação legal, sendo compulsório e não punição – é tributo típico. Já uma multa de trânsito, ao contrário, é sanção por ilicitude e, portanto, não é tributo.

Pegadinhas e dicas:

Fique atento ao termo “regulamento administrativo”: muitos candidatos confundem detalhes da instituição do tributo. Apenas a lei pode criá-lo.

Gabarito correto: D) V − F − V

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V − F − V.

II - o tributo só pode ser instituído por lei ou medida provisória (em casos específicos), mas nunca por regulamento administrativo, conforme o princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal permite a criação e majoração de tributos por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade, e a conversão da medida provisória em lei para que produza efeitos no exercício financeiro seguinte. 

Errei por pensar na corrente quinquipartite que diz que, os tributos são classificados em impostos, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais e taxa.

gabarito D