Questões de Concurso Público Prefeitura de Biguaçu - SC 2025 para Fiscal do Procon

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Q4237599
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237599 Direito do Consumidor
A decadência e a prescrição são objetos de uma seção do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicado, nesses casos, os prazos previstos pelo diploma civilista. Acerca do tema, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4237600
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237600 Direito do Consumidor
Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e parcelada em 12 vezes, com primeira parcela para 60 (sessenta) dias após a aquisição. Chegando em casa, no mesmo dia, e ligando o eletrodoméstico conforme as instruções do manual, percebeu que ele não gelava. Entrou em contato com a loja da compra, exigindo que fosse enviado um técnico para o conserto do item recém-adquirido. Passados 30 (trinta) dias, a loja ainda não havia mandado um técnico para análise da situação do bem e informou que havia uma alta demanda e o seu profissional indicado não teve tempo de ir verificar o estado do bem. Diante do ocorrido, ela se dirigiu à loja e exigiu, imediatamente, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. A respeito da pretensão de Regina, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4237601
Direito do Consumidor Prescrição e decadência , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237601 Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, classifique os itens a seguir. Registre: 1.para aqueles que dizem respeito aos casos de vício do produto ou serviço 2.para casos de fato do produto ou serviço
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores. (__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis. (__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo. (__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:
Alternativas
Q4237602
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237602 Direito do Consumidor
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor:
Alternativas
Q4237604
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237604 Direito do Consumidor
Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:
Alternativas
Q4237605
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237605 Direito do Consumidor
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:
Alternativas
Q4237606
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor , Serviço , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237606 Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): 
Alternativas
Q4237607
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor , Produto , Serviço
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237607 Direito do Consumidor
Analise as alternativas quanto ao termo e a sua definição. Assinale a alternativa correta, tendo como base o Código de Defesa do Consumidor:
Alternativas
Q4237609
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237609 Direito do Consumidor
O orçamento é uma previsão dos gastos envolvidos na prestação de um serviço e auxilia o consumidor a comparar preços e até os materiais que serão empregados. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4237610
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237610 Direito do Consumidor
As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outras normas específicas, e serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, individualmente ou de forma cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:
Alternativas
Q4237611
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237611 Direito do Consumidor
Segundo o artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a "Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo". Tendo isso em consideração, analise as assertivas que seguem a respeito dos princípios das relações de consumo :
I.Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. II.Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. III.Incentivo à concorrência "a qualquer custo" entre os fornecedores. IV.Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. V.Incentivo à utilização de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, mesmo que possam causar prejuízos aos consumidores. VI.Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
É princípio das relações de consumo o exposto em:
Alternativas
Q4237615
Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237615 Direito do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4237616
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Defesa do Consumidor Em Juízo , Prevenção e Tratamento do Superendividamento , Conciliação no Superendividamento
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237616 Direito do Consumidor
A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4237617
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Cobrança de Dívidas , Repetição do Indébito
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237617 Direito do Consumidor
A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição de 1988. Diante disso, assinale a alternativa que está de acordo com as normas citadas:
Alternativas
Q4237619
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237619 Direito do Consumidor
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos é um dos direitos básicos do consumidor. Além desse direito, há outros. Assinale a alternativa que traz outro direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: E
5: A
6: A
7: B
8: C
9: B
10: B
11: E
12: D
13: A
14: E
15: B
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