Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Auditor - Conselheiro Substituto

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Q866162
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866162 Direito Constitucional

Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.


I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.

III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q866163
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866163 Direito Constitucional
A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:
Alternativas
Q866164
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866164 Direito Constitucional
A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:
Alternativas
Q866165
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866165 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Alternativas
Q866166
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866166 Direito Constitucional

Analise o caso hipotético a seguir.


Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante.


Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

Alternativas
Respostas
6: A
7: E
8: C
9: C
10: E
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