Letícia, servidora pública, perdeu, mediante processo administrativo, após quatro anos de efetivo exercício, o cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeada em virtude de concurso público. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
demissão de Letícia
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Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos
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A celebração de um acordo de cooperação entre um ente público e uma organização da sociedade civil permite concluir, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, que
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A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode
ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
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Durante a realização de uma competição esportiva em uma escola estadual, uma parte da arquibancada recém-instalada para atender o público do evento cedeu, causando ferimentos nos familiares dos alunos que ali estavam. O socorro médico foi acionado, mas foi necessária transferência de algumas vítimas para internação hospitalar, em razão da gravidade das lesões. Diante do contexto fático narrado, pode(m) ser responsabilizado(s) pelos danos causados,
Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza
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De acordo com a disciplina constitucional dos princípios que regem a atuação da Administração Pública e com as disposições da
Lei Estadual n2 6.782/2016, que regula o processo administrativo no Estado do Piauí,
A Administração Pública de determinado estado da federação esta implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de
concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa
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A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política
publica ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
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