Constituição Federal

Art. 128.

1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Alternativa correta: letra A

art128 § 5º CF

I - as seguintes garantias:

B)

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

art128 § 5º,II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

C)

- c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

D)

Art. 130-A.CF O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

A) Correta

✅ Certa:

Está de acordo com o art. 128, § 1º da CF/88:

– Procurador-Geral da República é o chefe do MPU;

– Nomeado pelo Presidente da República;

– Deve ser integrante da carreira, com mais de 35 anos;

– Nome aprovado pela maioria absoluta do Senado;

– Mandato de 2 anos, permitida recondução.

⸻

B) Incorreta

Erro:

A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de exercício, e não 3.

(Conforme art. 128, § 5º, I, “a” da CF/88)

⸻

C) Incorreta

Erro:

Membros do MP são proibidos de:

– Exercer outra função pública (salvo magistério);

– Participar de sociedade comercial.

(Art. 128, § 5º, II, “d” e “e” da CF/88)

⸻

D) Incorreta

Erro:

O CNMP tem 14 membros, e não 27.

(Art. 130-A da CF/88)

– Nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado;

– Mandato de 2 anos, permitida uma recondução (não é proibida).

⸻

E) Incorreta

Erro:

O MP não exerce representação judicial nem consultoria de entidades públicas – isso é função da Advocacia Pública (ex.: AGU).

(Art. 129, inciso IX, CF/88)