Alternativa correta: letra D

A maioria das constituições estaduais, inclusive a do Piauí, espelha a lógica do art. 62 da Constituição Federal ao autorizar governadores a editarem medidas provisórias com força de lei em situações de urgência, como calamidade pública. Além disso, exige-se a imediata submissão à Assembleia Legislativa, e, se esta estiver em recesso, deve ser convocada extraordinariamente, geralmente com prazo de cinco dias, para deliberar.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.    

aplicação por simetria

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

CF/88

Alternativas A, C e E:

O art. 25, §2º da CF/88, ao tratar das competências dos Estados Federados, prevê que "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação".

Art. 25 - 2° da CF consta expressamente a vedação da edição de medida provisória para regulamentar a matéria pertinente a exploração de gás canalizado pelos estados membros.

A) Incorreta

Erro: A medida provisória não é permitida apenas quando a exploração for direta.

A Constituição estadual autoriza a MP tanto na exploração direta quanto por concessão.

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B) Incorreta

Erro: As medidas provisórias do Governador do Estado do Piauí devem ser enviadas à Assembleia Legislativa, não ao Congresso Nacional.

Congresso Nacional é órgão federal, não estadual.

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C) Incorreta

Erro: A medida provisória não é permitida apenas na concessão.

A Constituição permite MP para regulamentação em ambos os casos: direta ou concessão.

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D) Correta

✅ Certa: Está de acordo com a Constituição do Piauí:

– MP somente em caso de calamidade pública;

– Deve ser enviada à Assembleia Legislativa;

– Se em recesso, deve ser convocada em 5 dias;

– A regulamentação do gás canalizado pode ocorrer por MP em ambos os casos (direta ou concessão).