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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jardim - PE 2025 para Guarda Municipal

Questões Discursivas

Foram encontradas 40 questões

Q4238166 Não definido
A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das guardas municipais na arquitetura da segurança pública, reconhece sua natureza de órgão constitucional auxiliar, com atuação voltada à prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no âmbito do município. Considerando o disposto no artigo 3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um princípio normativo estruturante da atuação legalmente atribuída às guardas municipais:
Alternativas
Q4238167 Não definido
No tocante ao porte funcional de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem como das disposições complementares contidas na Lei nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que articula critérios demográficos, aptidão técnica, supervisão institucional e limites constitucionais à atuação armada desses agentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade os parâmetros normativos que disciplinam o exercício desse direito funcional:
Alternativas
Q4238168 Não definido
A segurança pública, conforme delineada no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configurase como um dever inafastável do Estado e direito difuso da coletividade, sendo operacionalizada por meio de um arranjo institucional que compreende órgãos específicos, com competências tipificadas e natureza jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior rigor técnico-normativo, a correta composição do sistema de segurança pública no ordenamento constitucional:
Alternativas
Q4238169 Não definido
A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração das instituições e órgãos de segurança em todos os entes federativos, promovendo diretrizes comuns e estratégias coordenadas de atuação. Considerando os princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos operacionais dessa política pública:
Alternativas
Q4238170 Não definido
No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:
Alternativas
Q4238171 Não definido
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º, estabelece um rol de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades, a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à luz da doutrina constitucional e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa com maior precisão os efeitos jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:
Alternativas
Q4238172 Não definido
No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacase a concepção de integração entre os órgãos de segurança como elemento fundante da estrutura sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe mecanismos normativos, operacionais e informacionais capazes de viabilizar a cooperação técnica e o funcionamento articulado. Considerando tais pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor traduz os dispositivos concernentes à integração dos órgãos no escopo do SUSP:
Alternativas
Q4238173 Não definido
A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
Alternativas
Q4238174 Não definido
A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da referida norma, observa-se a tipificação de condutas que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da interpretação doutrinária prevalente, assinale a alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:
Alternativas
Q4238175 Não definido
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº 13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro, delineando diretrizes, princípios e instrumentos voltados à promoção da prevenção, da repressão qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto legal prevê mecanismos para articulação federativa, metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura normativa e das competências legalmente estabelecidas, assinale a alternativa que melhor representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:
Alternativas
Q4238176 Não definido
A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?
Alternativas
Q4238177 Não definido
O conceito de desenvolvimento sustentável, amplamente difundido desde a Comissão Brundtland em 1987, se consolidou como fundamento de políticas públicas e tratados internacionais. Com base nos pilares que o sustentam, assinale a alternativa que melhor traduz a concepção tripartite de sustentabilidade:
Alternativas
Q4238178 Não definido
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de governança hídrica, pautada nos princípios da descentralização, da gestão integrada e da participação dos diversos segmentos sociais. Considerando os instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio da gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos:
Alternativas
Q4238179 Não definido
Em relação ao papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e aos bens culturais protegidos no Brasil, avalie as afirmações:
I. O IPHAN pode tombar bens móveis, imóveis e acervos documentais de relevância histórico-artística, restringindo sua modificação ou comercialização.
II. A inscrição de um bem no Livro do Tombo equivale à sua declaração como patrimônio nacional, com consequências jurídicas imediatas.
III. Bens imateriais, como festas populares, ofícios e modos de fazer, são registrados e não tombados, obedecendo a um regime distinto de proteção.
IV. O tombamento impede que o proprietário de um bem realize qualquer intervenção;
Alternativas
Q4238180 Não definido
Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas
Q4238181 Não definido
Durante uma auditoria técnica no ambiente de rede da Secretaria Municipal de Saúde, verificou-se que a comunicação entre os servidores remotos e o datacenter da Prefeitura utiliza criptografia assimétrica baseada no algoritmo RSA com chaves de 1024 bits. Considerando as recomendações mais recentes de segurança da informação, os avanços em técnicas de criptoanálise e os padrões definidos por organismos como a NIST, qual das medidas abaixo representa a ação técnica mais consistente para reforçar a segurança sem comprometer a interoperabilidade com sistemas existentes?
Alternativas
Q4238182 Não definido
A Prefeitura de Bom Jardim está implementando uma rede de dados para conectar unidades de atendimento na zona rural ao centro administrativo. O objetivo é garantir comunicação segura, estável, de baixa latência e com tolerância à instabilidade de sinal em regiões remotas. Com base em boas práticas de arquitetura de redes e segurança da informação em ambientes públicos, qual das soluções abaixo é mais adequada para esse cenário?
Alternativas
Q4238183 Não definido
O setor de planejamento da Secretaria Municipal de Educação utiliza um sistema em Excel para acompanhamento do desempenho escolar, abrangendo informações como notas, frequência, evasão e perfil socioeconômico. Com o crescimento da base de dados, a planilha passou a apresentar lentidão, falhas de atualização e riscos à integridade dos registros. Diante desse contexto e das boas práticas de automação e consistência de dados, qual das alternativas representa a solução técnica mais apropriada?
Alternativas
Q4238184 Não definido
O setor de planejamento da Prefeitura de Bom Jardim elabora relatórios mensais no Microsoft Word com gráficos, sumários automáticos e referências cruzadas. Frequentemente, o sumário é perdido ou apresenta falhas de atualização após modificações no documento.
Com base nas funcionalidades avançadas do Word, qual das ações abaixo é a mais indicada para garantir a consistência e atualização do sumário?
Alternativas
Q4238185 Não definido
Durante o processo de informatização das escolas municipais, a equipe técnica da Prefeitura de Bom Jardim identificou que diversos computadores apresentavam lentidão no carregamento de arquivos, travamentos frequentes ao utilizar o navegador e falhas no reconhecimento de dispositivos USB.
Com base nos fundamentos de hardware e software, qual seria a intervenção mais eficaz para restaurar o desempenho das máquinas?
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: B
25: D
26: E
27: C
28: A
29: C
30: B
31: C
32: A
33: C
34: A
35: E
36: A
37: A
38: D
39: B
40: A