A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto?

Question

A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto? Alternativa A: As APPs são áreas protegidas exclusivamente
no meio rural, com uso permitido para
atividades de alto impacto, desde que
compensadas ambientalmente. Ou Alternativa B: As APPs visam à proteção de áreas degradadas
e podem ser convertidas em zonas urbanas por
decisão do Executivo municipal. Ou Alternativa C: As APPs têm caráter protetivo não absoluto,
mas vinculado à função ambiental específica,
sendo possível uso limitado em hipóteses
excepcionais. Ou Alternativa D: As APPs são consideradas áreas de uso
comum do povo, e sua supressão é autorizada
por licenciamento ambiental simplificado. Ou Alternativa E: As APPs são áreas de propriedade estatal
permanente, independentemente de sua
localização geográfica

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As APPs têm caráter protetivo não absoluto,
mas vinculado à função ambiental específica,
sendo possível uso limitado em hipóteses
excepcionais.

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A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651...

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