Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do M...

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Q4238180 Direito Constitucional
Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro:
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