A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos:

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação, assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos: Alternativa A: A administração dos recursos hídricos deve se
concentrar em agências estaduais
especializadas, sob regime hierarquizado e
técnico, restringindo a participação popular
para assegurar racionalidade decisória e
uniformidade na aplicação das normas. Ou Alternativa B: A cobrança pelo uso da água constitui
prerrogativa indelegável da União, não
podendo ser implementada por entes
subnacionais nem vinculada a órgãos
colegiados de caráter regional. Ou Alternativa C: Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias. Ou Alternativa D: A formulação e execução do Plano Nacional de
Recursos Hídricos prescindem da articulação
com instâncias descentralizadas, por se tratar
de instrumento técnico-normativo de caráter
geral e vinculante para todas as regiões
hidrográficas do país. Ou Alternativa E: As águas subterrâneas, por sua condição de
bens não visíveis e de uso restrito, não estão
sujeitas aos mecanismos de gestão previstos
na Lei nº 9.433/1997, sendo regidas por
normas de direito privado e ambiental estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os Comitês de Bacia configuram-se como
instâncias colegiadas de caráter deliberativo e
consultivo, compostas pelo poder público,
usuários de água e as organizações da cíveis,
atuando na formulação de diretrizes e
mediação de conflitos de uso das bacias. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 1º, VI: "a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades". Art. 38, I, II, III e VI: compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos, arbitrar conflitos em primeira instância administrativa, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.Tema central: Comitês de BaciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 1º, VI, da Lei nº 9.433/1997. A lei exige gestão descentralizada e com participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A alternativa descreve o oposto: concentração em agências estatais e restrição da participação popular.BErradaIncorreta porque nega competência que a lei atribui aos Comitês de Bacia. Nos termos do art. 38, VI, cabe aos Comitês “estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados”. Portanto, a cobrança não é apresentada pela lei como prerrogativa indelegável da União desligada de órgãos colegiados regionais.CCertaA alternativa C é compatível com o modelo legal da Lei nº 9.433/1997. O art. 1º, VI consagra expressamente a gestão descentralizada e participativa, e o art. 38 atribui aos Comitês de Bacia funções que concretizam esse modelo, como promover o debate, articular a atuação das entidades intervenientes, arbitrar conflitos em primeira instância administrativa, aprovar o plano da bacia e estabelecer mecanismos de cobrança. A redação da alternativa sintetiza elementos previstos em dispositivos distintos, sem exigir correspondência literal integral com um único artigo.DErradaIncorreta porque afasta a articulação com instâncias descentralizadas, em confronto com a estrutura legal do gerenciamento de recursos hídricos, que é justamente descentralizada e participativa. A base é suficiente para afirmar que a gestão se realiza com comitês de bacia e demais órgãos do sistema, não por um plano nacional isolado das instâncias regionais.EErradaIncorreta porque afirma regime jurídico incompatível com a lei. A base registra que a água é bem de domínio público e que a Política Nacional de Recursos Hídricos disciplina os recursos hídricos em geral, inclusive subterrâneos. Por isso, não procede a afirmação de que águas subterrâneas escapam à Lei nº 9.433/1997 ou se regem por direito privado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre gestão descentralizada por bacia, com participação de poder público, usuários e comunidades, e uma falsa centralização técnico-burocrática em órgãos estatais; também testou se o candidato sabia que os Comitês de Bacia têm papel real na cobrança e na mediação de conflitos.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em gestão participativa e descentralizada na Lei nº 9.433/1997, procure a alternativa ligada aos Comitês de Bacia.Use o art. 1º, VI como filtro: se a opção restringe participação ou centraliza decisões, ela contraria a lei.Grave as competências do art. 38 que mais aparecem em prova: promover debate, arbitrar conflitos em primeira instância administrativa, aprovar o plano da bacia e estabelecer mecanismos de cobrança.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela L...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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