A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

Question

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Alternativa A: É infração omissiva de resultado, cuja
consumação exige o uso da arma em situações
de ameaça iminente à integridade física de
terceiros. Ou Alternativa B: É classificado como delito de menor potencial
ofensivo, desde que a arma esteja inoperante,
desmuniciada e mantida em local de acesso
restrito. Ou Alternativa C: Trata-se de crime de natureza permanente,
permitindo flagrância enquanto persistir a
posse ilícita do armamento dentro da esfera de
guarda Ou Alternativa D: O tipo penal exige concurso de agentes,
caracterizando-se como crime coletivo
vinculado a organizações de comércio
clandestino de munições. Ou Alternativa E: Sua configuração depende de representação
da autoridade administrativa, sendo obrigatória
a demonstração de risco social justificável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de crime de natureza permanente,
permitindo flagrância enquanto persistir a
posse ilícita do armamento dentro da esfera de
guarda Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 10.826/2003, art. 12: "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:". No caso, a conduta descrita é posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cuja forma de execução indica situação ilícita prolongada; por isso, a jurisprudência consolidada a classifica como crime permanente, com flagrante enquanto persistir a posse.Tema central: crime permanenteAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 12 não descreve infração omissiva de resultado. O tipo penal se satisfaz com "possuir ou manter sob sua guarda" arma, acessório ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não há exigência legal de uso da arma nem de ameaça iminente a terceiros. Segundo a base, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato.BErradaEstá errada por dois fundamentos objetivos da base. Primeiro, a pena máxima do art. 12 é de 3 anos, o que afasta a classificação como infração de menor potencial ofensivo. Segundo, o tipo penal não contém regra segundo a qual arma inoperante, desmuniciada ou guardada em local restrito converta o delito em infração de menor potencial ofensivo.CCertaA alternativa C está correta porque o ponto decisivo do art. 12 é a incriminação da posse ou guarda irregular, e não um ato instantâneo com resultado posterior. A jurisprudência consolidada do STJ, indicada na base, qualifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido como crime permanente. Disso decorre a consequência prática afirmada na alternativa: a consumação se protrai no tempo e a flagrância permanece enquanto a arma continuar ilicitamente na esfera de guarda do agente.DErradaEstá errada porque o art. 12 não exige concurso de agentes. A base afirma que se trata de crime comum, praticável por uma única pessoa, sem necessidade de estrutura coletiva ou vínculo com organização de comércio clandestino de munições. A alternativa mistura o art. 12 com estrutura típica diversa.EErradaEstá errada porque a base afirma que a ação penal é pública incondicionada e que o tipo não depende de representação da autoridade administrativa. Também é incorreta a exigência de demonstração de risco social justificável, pois, segundo a base, o delito é de perigo abstrato e não requer perigo concreto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o fato de a apreensão ocorrer em um momento determinado e a natureza do delito. No art. 12, a apreensão é episódica, mas a posse irregular é situação contínua; por isso o crime é permanente.Dica para questões semelhantesNo art. 12, comece pelos verbos do tipo: "possuir" e "manter sob sua guarda" indicam estado ilícito continuado.Se a alternativa acrescentar uso da arma, resultado naturalístico, risco concreto ou representação administrativa, confronte com a base: nada disso é exigido pelo tipo.Quando a questão cobrar flagrância na posse irregular de arma, verifique se a solução decorre da natureza permanente reconhecida pela jurisprudência consolidada.

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionad...

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Gabarito: C

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