A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido:

Question

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos
relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de
armas de fogo e munições, estabeleceu um regime
penal próprio que vincula a repressão penal ao controle
estatal sobre armamentos. Nos artigos 12 a 21 da
referida norma, observa-se a tipificação de condutas
que atentam contra a segurança coletiva e a ordem pública. À luz da jurisprudência consolidada e da
interpretação doutrinária prevalente, assinale a
alternativa que apresenta, com maior exatidão técnico-jurídica, uma característica normativa do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Alternativa A: É infração omissiva de resultado, cuja
consumação exige o uso da arma em situações
de ameaça iminente à integridade física de
terceiros. Ou Alternativa B: É classificado como delito de menor potencial
ofensivo, desde que a arma esteja inoperante,
desmuniciada e mantida em local de acesso
restrito. Ou Alternativa C: Trata-se de crime de natureza permanente,
permitindo flagrância enquanto persistir a
posse ilícita do armamento dentro da esfera de
guarda Ou Alternativa D: O tipo penal exige concurso de agentes,
caracterizando-se como crime coletivo
vinculado a organizações de comércio
clandestino de munições. Ou Alternativa E: Sua configuração depende de representação
da autoridade administrativa, sendo obrigatória
a demonstração de risco social justificável.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de crime de natureza permanente,
permitindo flagrância enquanto persistir a
posse ilícita do armamento dentro da esfera de
guarda

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A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionad...

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