Questões FEA - SP 2025 para Assistente Administrativo

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380500 Pedagogia

A respeito das finalidades da educação superior, de acordo com o art. 43 da LDB, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

Deve promover a extensão aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural.

B

Visa ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

C

Tem como objetivo principal a capacitação técnica imediata para o mercado, sem ênfase em formação cidadã.

D

Deve formar diplomados aptos para a inserção profissional e a participação no desenvolvimento da sociedade.

E

Deve estimular o conhecimento de problemas nacionais e regionais, prestando serviços especializados à comunidade.

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Q4380501

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380501 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária nº 1.306/1967, que autoriza a instituir a Fundação Educacional Araçatuba, quanto ao patrimônio da Fundação é correto afirmar:

A

Os bens imóveis constitutivos do patrimônio da Fundação serão inalienáveis e poderão ser objeto de ônus real de garantia.

B

No caso de permuta vantajosa, poderá ser realizado pelo Presidente do Conselho de Curadores.

C

Toda vez que for conveniente a alienação de qualquer bem para aquisição de outro mais vantajoso dependerá apenas de Alvará expedido pelo Juízo competente.

D

A alienação ou permuta precisa de aprovação do Presidente do Conselho de Curadores.

E

Será constituído doações, por parte do Município de Araçatuba, de bens imóveis necessários à instalação e funcionamento da Fundação.

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Q4380502

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380502 Direito Administrativo

Qual é a natureza jurídica da Fundação Educacional Araçatuba (FEA), conforme o seu Estatuto?

A

Entidade pública com personalidade jurídica de direito público.

B

Sociedade de economia mista sem fins lucrativos.

C

Entidade pública com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos.

D

Autarquia com gestão municipalizada e sem fins lucrativos.

E

Fundação pública com personalidade jurídica de direito público e sem fins lucrativos.

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Q4380503

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei, a Fundação Educacional Araçatuba será dissolvida apenas:

A

Com quórum de 2/3 do Conselho de Curadores e aprovação do Ministério Público.

B

Quando houver decisão do Prefeito ou da Câmara Municipal.

C

Por ordem judicial, sem necessidade de consulta.

D

Após decisão unânime dos professores das faculdades e aprovação do Ministério Público.

E

Por requerimento do Presidente da Fundação diretamente ao Ministério Público.

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Q4380504

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380504 Direito Administrativo

A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade Jurídica a partir da inscrição do Registro Civil das pessoas Jurídicas, e terá por finalidade, EXCETO:

A

A fundação poderá manter estabelecimentos de ensino superior, desde que sem fins lucrativos, admitindo-se, no entanto, remuneração módica.

B

É atribuição da fundação atuar em especial na criação de instituições voltadas ao ensino técnico profissionalizante.

C

A fundação poderá desenvolver serviços educacionais e culturais com o objetivo de atender aos estudantes da localidade e da região em que se insere.

D

Faz parte de suas finalidades promover ações que ajustem o ensino às reais necessidades do meio social e econômico regional.

E

A fundação poderá atuar na sensibilização da opinião pública quanto à importância de uma educação de qualidade, como forma de fortalecimento comunitário.

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Q4380505

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380505 Direito Administrativo

A delegação de competência, segundo a doutrina, pode ser feita:

A

De um órgão particular a um público, por norma ou ato administrativo.

B

Entre órgãos ou agentes da mesma pessoa jurídica, por norma ou ato administrativo.

C

Entre poderes da República, por norma ou ato administrativo.

D

De um ente federativo a outro sem convênio.

E

Apenas mediante decisão judicial.

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Q4380506

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380506 Direito Administrativo

À luz do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, no que trata sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO constitui penalidade prevista na legislação vigente:

A

Perda da função pública, quando houver condenação definitiva por ato doloso de improbidade.

B

Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

C

Aposentadoria compulsória do agente público como forma de penalidade administrativa substitutiva à demissão.

D

Suspensão dos direitos políticos, proporcional à gravidade do ato e ao tipo de improbidade praticada.

E

Obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, quando configurado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

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Q4380507

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380507 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

A

Praticar ato de gestão temerária que, ainda que cause dano ao erário, não gere benefício patrimonial direto ao agente.

B

Exercer atividade privada compatível com a função pública, desde que fora do horário de expediente e sem conflito de interesses.

C

Realizar operação financeira com recursos próprios sem a intermediação de instituição financeira autorizada.

D

Facilitar, de forma culposa, o enriquecimento ilícito de terceiros, desde que não haja conluio ou vantagem pessoal.

E

Usar, em benefício próprio, bens, rendas ou valores integrantes do patrimônio público, mesmo que sem causar dano direto ao erário.

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Q4380508

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380508 Direito Administrativo

Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta quanto o alcance subjetivo da Lei de Improbidade Administrativa:

A

Particulares também podem responder por improbidade administrativa, desde que colaborem com o agente público ou se beneficiem do ato ilícito.

B

Os agentes políticos, como prefeitos e ministros, estão excluídos da aplicação da lei.

C

As empresas concessionárias de serviço público e seus empregados não estão sujeitos à lei.

D

A Lei de Improbidade se aplica apenas aos servidores concursados da administração direta.

E

Apenas quem tem vínculo formal com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade.

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Q4380509

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380509 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato administrativo é juridicamente cabível:

A

Sempre que o ato administrativo deixar de ser compatível com as diretrizes políticas da nova gestão.

B

Somente por decisão judicial, pois a Administração não tem competência para invalidar os próprios atos.

C

Quando o agente público, no exercício de juízo de conveniência e oportunidade, considerar a medida mais adequada ao interesse coletivo.

D

Quando restar demonstrada a ilegalidade do ato, ainda que este produza efeitos benéficos à Administração ou a terceiros.

E

Quando o superior hierárquico considerar que o ato não mais se alinha aos interesses subjetivos da chefia imediata.

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Q4380510

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380510 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a contratação direta pela Administração Pública, sem prévia licitação, é medida excepcional que poderá ocorrer:

A

Em quaisquer hipóteses em que a urgência administrativa comprometa a continuidade do serviço público, independentemente de previsão legal expressa.

B

Exclusivamente nos casos expressamente previstos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme critérios e condições definidos na legislação.

C

Apenas para contratações emergenciais em decorrência de calamidade pública ou situações de guerra, mediante decreto do Executivo.

D

Por conveniência da Administração, desde que fundamentada em estudo técnico que recomende a dispensa do procedimento licitatório.

E

Em contratações de pequeno valor, limitadas a serviços de engenharia e obras de infraestrutura essencial, desde que não ultrapassado o limite de R$ 100.000,00.

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Q4380511

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380511 Direito Administrativo

São hipóteses que autorizam a extinção do contrato administrativo sem que haja inadimplemento da contratada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Situação de interesse público devidamente motivada pela Administração.

B

Declaração de inidoneidade da contratada para licitar ou contratar com a Administração.

C

Anulação do contrato por vício de legalidade constatado posteriormente à contratação.

D

Ocorrência de caso fortuito ou força maior que torne impossível a continuidade do contrato.

E

Substituição do gestor responsável pela fiscalização do contrato na Administração.

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Q4380512

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380512 Direito Administrativo

A Fundação Educacional Araçatuba pretende contratar uma empresa especializada para prestar serviço técnico de consultoria jurídica para a elaboração de minutas contratuais complexas de natureza predominantemente intelectual. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A modalidade pregão não se aplica, pois se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

B

A contratação deve ocorrer por concorrência, em razão do valor estimado ser superior ao limite legal.

C

O pregão é a modalidade adequada, pois se trata de um serviço rotineiro com padrões usuais de mercado.

D

A contratação deverá seguir o rito do leilão, por se tratar de prestação de serviço eventual.

E

É obrigatória a adoção do concurso, por envolver elaboração técnica com conteúdo jurídico.

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Q4380513

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380513 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre eventuais contratados é inviável, o que distingue essa hipótese das dispensas legalmente previstas.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente representa um caso clássico de inexigibilidade:

A

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Contratação de artista consagrado pela crítica ou opinião pública, para apresentação em evento cultural.

C

Contratação de serviço comum de engenharia com critério de menor preço.

D

Execução de obra pública emergencial para evitar risco à população.

E

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

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Q4380514

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380514 Direito Constitucional

Um servidor público divulgou em rede social oficial da repartição pública um vídeo com promoção pessoal de um gestor, enaltecendo suas ações como se fossem desvinculadas da instituição. À luz do art. 37 da CF, a conduta viola principalmente os princípios da:

A

Legalidade e publicidade, por ausência de previsão expressa de conduta.

B

Eficiência e moralidade, pois não houve prejuízo ao erário.

C

Publicidade e eficiência, desde que tenha atingido um número alto de visualizações.

D

Moralidade e legalidade, pois as ações foram comunicadas de forma transparente.

E

Impessoalidade e publicidade, pois caracteriza promoção pessoal com uso de canais institucionais.

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Q4380515

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380515 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa se resume aos valores pessoais do agente público, variando conforme suas convicções.

B

O cumprimento da legalidade por si só torna legítima qualquer conduta administrativa, mesmo que contrária aos padrões éticos.

C

A moralidade administrativa limita-se ao comportamento de agentes políticos no exercício de suas funções eletivas.

D

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos públicos observem padrões éticos objetivos, como boa-fé, honestidade e lealdade à finalidade pública.

E

A moralidade permite ao gestor público agir fora da lei, desde que com base em valores éticos amplamente aceitos pela sociedade.

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Q4380516

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380516 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Educação, a Constituição Federal de 1988 afirma:

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, sendo administrada pelo poder executivo.

II - As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

IV - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições legais.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas

D

I, II e III, apenas.

E

Todos estão corretos.

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Q4380517

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380517 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que uma fundação seja válida em sua constituição, o instituidor deve observar determinadas formalidades legais. Nesse contexto, é correto afirmar que a criação de uma fundação exige:

A

A dotação de bens livres, formalizada por escritura pública ou testamento, com indicação dos fins e elaboração de estatuto.

B

A inscrição da fundação na junta comercial, mediante autorização legislativa.

C

A formalização do ato constitutivo por instrumento particular arquivado judicialmente.

D

A convocação de assembleia com aprovação unânime dos membros da diretoria provisória.

E

A autorização do Congresso Nacional e registro no cartório de imóveis.

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Q4380518

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380518 Direito Administrativo

A respeito da natureza jurídica dos bens públicos e suas classificações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares.

B

Os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que tenham estrutura de direito privado serão considerados, como regra, bens particulares, salvo se destinados ao uso especial.

C

Os bens públicos dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direitos reais ou pessoais.

D

A usucapião não pode ser invocada em relação a quaisquer bens públicos, inclusive dominicais.

E

Os bens públicos de uso comum do povo podem ter seu uso condicionado à contraprestação, desde que previsto legalmente.

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Q4380519

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380519 Direito Administrativo

Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibilidade de alteração de sua natureza jurídica, assinale a alternativa correta:

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, vedada mesmo em caso de perda da qualificação de uso comum ou especial.

B

Um imóvel pertencente à União, utilizado como sede de repartição pública, pode ser alienado independentemente de lei específica, desde que desocupado.

C

A desafetação transforma automaticamente o bem em particular, mesmo que ainda pertença à pessoa jurídica de direito público.

D

Os bens públicos não podem sofrer desafetação por ato administrativo, dependendo sempre de autorização judicial.

E

Bens públicos de uso especial ou de uso comum do povo só podem ser alienados após sua desafetação nos termos da lei.

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Questões de Concurso Público FEA - SP 2025 para Assistente Administrativo

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