No âmbito do Direito Administrativo, a
anulação de um ato administrativo é
juridicamente cabível:

Question

No âmbito do Direito Administrativo, a
anulação de um ato administrativo é
juridicamente cabível: Alternativa A: Sempre que o ato administrativo deixar de
ser compatível com as diretrizes políticas da
nova gestão. Ou Alternativa B: Somente por decisão judicial, pois a
Administração não tem competência para
invalidar os próprios atos.  Ou Alternativa C: Quando o agente público, no exercício de
juízo de conveniência e oportunidade,
considerar a medida mais adequada ao
interesse coletivo. Ou Alternativa D: Quando restar demonstrada a ilegalidade
do ato, ainda que este produza efeitos
benéficos à Administração ou a terceiros.  Ou Alternativa E: Quando o superior hierárquico considerar
que o ato não mais se alinha aos interesses
subjetivos da chefia imediata.

Bruno Jordan · Accepted Answer

Alternativa [D] Quando restar demonstrada a ilegalidade
do ato, ainda que este produza efeitos
benéficos à Administração ou a terceiros.  A alternativa correta é a D — Quando restar demonstrada a ilegalidade do ato, ainda que este produza efeitos benéficos à Administração ou a terceiros.Explicação: No Direito Administrativo, a anulação ocorre quando um ato administrativo apresenta ilegalidade. A própria Administração Pública pode anular seus atos ilegais, assim como o Poder Judiciário pode fazê-lo quando provocado

No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato a...

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