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Q4380516 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Educação, a Constituição Federal de 1988 afirma:



I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, sendo administrada pelo poder executivo.


II - As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.


III - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.


IV - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições legais.



É correto o que se afirma em: 

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Art. 207 da Constituição Federal do Brasil:

"As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."

Autonomia Administrativa: As universidades possuem autonomia para gerir seus próprios órgãos, escolher seus dirigentes (na forma da lei) e definir sua organização interna. Elas não são administradas diretamente pelo Poder Executivo.

Natureza Jurídica: As universidades públicas federais e estaduais geralmente são estruturadas como autarquias ou fundações públicas. Embora vinculadas ao Executivo (como ao Ministério da Educação), elas possuem personalidade jurídica própria e autonomia de gestão.

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