Ao dispor sobre a Educação, a Constituição Federal de 1988 ...
Ao dispor sobre a Educação, a Constituição Federal de 1988 afirma:
I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e de gestão financeira e patrimonial, sendo administrada pelo poder executivo.
II - As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.
IV - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições legais.
É correto o que se afirma em:
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Art. 207 da Constituição Federal do Brasil:
"As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão."
Autonomia Administrativa: As universidades possuem autonomia para gerir seus próprios órgãos, escolher seus dirigentes (na forma da lei) e definir sua organização interna. Elas não são administradas diretamente pelo Poder Executivo.
Natureza Jurídica: As universidades públicas federais e estaduais geralmente são estruturadas como autarquias ou fundações públicas. Embora vinculadas ao Executivo (como ao Ministério da Educação), elas possuem personalidade jurídica própria e autonomia de gestão.
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