Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinal...

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Q4380508 Direito Administrativo
Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta quanto o alcance subjetivo da Lei de Improbidade Administrativa:
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Desde que colaborem = induzir ou concorrer dolosamente (vide art. 3ª, caput da LIA)

A) Correta. Art. 3º:

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

B) Errada. Art. 2º:

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função [...]

C) Errada. A lei não exclui automaticamente empresas privadas ou seus integrantes. O art. 3º permite a responsabilização de particulares, observados os requisitos legais. Além disso, o art. 1º, § 6º, prevê regras específicas para pessoas jurídicas.

D) Errada. A lei alcança agentes públicos de diferentes categorias, não apenas servidores concursados.

Art. 2º: destaque para a expressão "ainda que transitoriamente ou sem remuneração".

E) Errada. O particular pode responder mesmo sem vínculo formal com a Administração.

Art. 3º:

mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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