Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibi...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Alternativa Correta (E):
Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial possuem inalienabilidade relativa (ou condicionada). Eles não podem ser alienados enquanto conservarem essa qualificação (ou seja, enquanto estiverem afetados a uma finalidade pública). Para que a Administração possa aliená-los, é indispensável a prévia desafetação, ato ou fato que retira a destinação pública do bem e o converte na categoria de bem dominical (patrimônio disponível do Estado).
Alternativa A (INCORRETA):
A inalienabilidade é relativa e condicionada, pois os bens afetados deixam de ser inalienáveis a partir do momento em que são desafetados e convertidos em bens dominicais.
Alternativa B (INCORRETA):
A alienação de imóveis públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional exige formalidades legais estritas: declaração de interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (Lei nº 14.133/2021, Art. 76). A mera desocupação física do prédio não autoriza a venda direta.
Alternativa C (INCORRETA):
A desafetação converte o bem de uso comum ou especial em bem público dominical. O bem permanece sob o domínio do ente público de direito público até que seja formalmente alienado a um terceiro.
Alternativa D (INCORRETA):
A desafetação é um ato ou fato de natureza eminentemente administrativa (ou legislativa), não dependendo de pronunciamento do Poder Judiciário.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo