Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibi...

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Q4380519 Direito Administrativo
Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibilidade de alteração de sua natureza jurídica, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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  • Alternativa Correta (E):

    • Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial possuem inalienabilidade relativa (ou condicionada). Eles não podem ser alienados enquanto conservarem essa qualificação (ou seja, enquanto estiverem afetados a uma finalidade pública). Para que a Administração possa aliená-los, é indispensável a prévia desafetação, ato ou fato que retira a destinação pública do bem e o converte na categoria de bem dominical (patrimônio disponível do Estado).

  • Alternativa A (INCORRETA):

    • A inalienabilidade é relativa e condicionada, pois os bens afetados deixam de ser inalienáveis a partir do momento em que são desafetados e convertidos em bens dominicais.

  • Alternativa B (INCORRETA):

    • A alienação de imóveis públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional exige formalidades legais estritas: declaração de interesse público, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (Lei nº 14.133/2021, Art. 76). A mera desocupação física do prédio não autoriza a venda direta.

  • Alternativa C (INCORRETA):

    • A desafetação converte o bem de uso comum ou especial em bem público dominical. O bem permanece sob o domínio do ente público de direito público até que seja formalmente alienado a um terceiro.

  • Alternativa D (INCORRETA):

    • A desafetação é um ato ou fato de natureza eminentemente administrativa (ou legislativa), não dependendo de pronunciamento do Poder Judiciário.


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