De acordo com o Código Civil Brasileiro, para que uma funda...
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CC_Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Cuidado:
Criação de fundações:
Obrigatório: escritura pública ou testamento E especificar o fim a que se destina
Facultativo: indicar o modo de administração.
Art. 62, § único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas;
O estatuto da Fundação deve ser elaborado no prazo estipulado e submetido a aprovação do MP (art. 65, §único) Caso não seja elaborado no prazo, ou não tendo prazo(em 180d), a incumbência será do MP.
Alteração no estatuto deve ser deliberada por 2/3 dos gestores, não deve desvirtuar o fim dela e deve ser aprovada pelo MP em 45d. (art 67)
Em ambos os casos cabe recurso ao Juiz.
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