À luz do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, lei que ...
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O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, que incluem: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais/creditícios.
A aposentadoria compulsória é uma penalidade disciplinar estatutária prevista em regimes jurídicos de servidores públicos (como o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/1990), e não figura como sanção ou penalidade prevista no rol do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa
Análise das demais alternativas (que são sanções previstas na Lei nº 8.429/1992):
A: A perda da função pública é sanção expressamente prevista para os atos dolosos de improbidade (art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/1992).
B: A proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios é penalidade prevista no art. 12 da LIA.
D: A suspensão dos direitos políticos é sanção aplicável conforme a gravidade do ato (art. 12, I e II, da LIA).
E: A obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário é medida imposta quando há lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. [1, 2]
Fonte: Google Gemini
Na L.I.A não existe cassação de aposentadoria.
Leitura da L.I.A: https://youtu.be/4Mpg3Km5mh8
Gabarito: Letra C
Alternativa (C): A aposentadoria compulsória NÃO integra o rol de sanções do Artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. Trata-se de uma modalidade previdenciária de desvinculação do serviço público pelo atingimento da idade limite (75 anos para cargos efetivos, nos termos do Art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da LC nº 152/2015), sem qualquer caráter de sanção ou penalidade por improbidade. No âmbito disciplinar estatutário (como na Lei nº 8.112/1990), as penalidades aplicáveis são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão, jamais a concessão de aposentadoria compulsória como "punição".
Alternativa A Incorreta: A perda da função pública é penalidade expressamente prevista no Art. 12, I e II, da LIA, cabível nas hipóteses de enriquecimento ilícito (Art. 9º) e prejuízo ao erário (Art. 10). Sua execução exige condenação judicial transitada em julgado.
Alternativa B Incorreta: A proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente (inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário), é sanção disposta nos incisos I, II e III do Art. 12 da LIA, com prazos de até 14 anos (Art. 9º), até 12 anos (Art. 10) e até 4 anos (Art. 11).
Alternativa DIncorreta: A suspensão dos direitos políticos é sanção política prevista no Art. 12, I e II, da LIA, aplicada de forma proporcional à gravidade do ato, pelo prazo de até 14 anos no enriquecimento ilícito e de até 12 anos na lesão ao erário. (Lembre-se de que a Lei nº 14.230/2021 suprimiu essa pena para os atos que atentam contra os princípios do Art. 11).
Alternativa E Incorreta : A obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial efetivo e comprovado está prevista no caput e nos incisos I e II do Art. 12 da LIA, sendo exigível quando configurado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito que gere lesão ao patrimônio público.
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