Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, a
contratação direta pela Administração Pública,
sem prévia licitação, é medida excepcional
que poderá ocorrer:

Question

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, a
contratação direta pela Administração Pública,
sem prévia licitação, é medida excepcional
que poderá ocorrer: Alternativa A: Em quaisquer hipóteses em que a urgência
administrativa comprometa a continuidade do
serviço público, independentemente de
previsão legal expressa. Ou Alternativa B: Exclusivamente nos casos expressamente
previstos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme critérios e condições
definidos na legislação.  Ou Alternativa C: Apenas para contratações emergenciais em
decorrência de calamidade pública ou
situações de guerra, mediante decreto do
Executivo.  Ou Alternativa D: Por conveniência da Administração, desde
que fundamentada em estudo técnico que
recomende a dispensa do procedimento
licitatório. Ou Alternativa E: Em contratações de pequeno valor,
limitadas a serviços de engenharia e obras de
infraestrutura essencial, desde que não
ultrapassado o limite de R$ 100.000,00.

Faculdade da Fundação Educacional Araçatuba · Accepted Answer

Alternativa [B] Exclusivamente nos casos expressamente
previstos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme critérios e condições
definidos na legislação.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contr...

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