Questões PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Q1866654

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866654 Direito Constitucional

“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

A

No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

B

Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

C

O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

D

De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

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Q1866654

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866654 Direito Constitucional

“Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos autos do RE 560.900, assinale a opção correta.

A

No julgamento, o STF sinalizou uma tendência de mutação constitucional quanto ao significado e ao alcance do princípio da presunção de não culpabilidade.

B

Ao julgar o caso, o STF reconheceu que o princípio da presunção de inocência somente se aplica na seara penal.

C

O princípio da razoabilidade foi rechaçado como vetor de composição dos valores constitucionais em tensão na hipótese em julgamento.

D

De acordo com a tese firmada, será inconstitucional lei estadual que vede a inscrição de candidatos condenados criminalmente por órgão colegiado, sem o trânsito em julgado.

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Q1866655

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866655 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

B

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

C

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

D

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

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Q1866655

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866655 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A

Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

B

A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

C

O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

D

No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

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Q1866656

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866656 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

B

Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.

C

A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.

D

A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.

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Q1866656

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866656 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

B

Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.

C

A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.

D

A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.

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Q1866657

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866657 Direito Constitucional

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

B

Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

C

A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.

D

Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.

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Q1866657

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866657 Direito Constitucional

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

B

Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

C

A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.

D

Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.

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Q1866658

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1866658 Direito Constitucional

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

C

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

D

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

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Q1866658

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Direito Constitucional - INSS |

Q1866658 Direito Constitucional

Com relação ao regramento constitucional atinente à remuneração de servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É constitucional a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista apenas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concedam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do respectivo ente.

C

É constitucional emenda a constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que conceda gratificação apenas a servidores efetivos.

D

É constitucional a concessão de aumento de remuneração de membros do magistério público estadual, desde que prevista, ao menos, na lei orçamentária anual.

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Q1866659

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866659 Direito Constitucional

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.

I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso.
II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso.
III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1866659

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866659 Direito Constitucional

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.

I A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso.
II Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso.
III De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

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Q1866660

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866660 Direito Constitucional

Considerando a legislação e a jurisprudência do STF a respeito da ADPF, assinale opção correta.

A

O STF não admite o ajuizamento de ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, ainda que para o exame de relações jurídicas concretas decorrentes de seus efeitos.

B

Por ser ação típica do modelo de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, não se admite na ADPF a impugnação de normas pré-constitucionais.

C

Qualquer dos legitimados para as ADIs pode ajuizar a ADPF, independentemente do objeto impugnado na arguição.

D

Em virtude da presença de relevante fundamento de ordem constitucional, o STF admite o manejo de ADPF contra a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

Q1866660

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866660 Direito Constitucional

Considerando a legislação e a jurisprudência do STF a respeito da ADPF, assinale opção correta.

A

O STF não admite o ajuizamento de ADPF contra normas pós-constitucionais revogadas, ainda que para o exame de relações jurídicas concretas decorrentes de seus efeitos.

B

Por ser ação típica do modelo de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, não se admite na ADPF a impugnação de normas pré-constitucionais.

C

Qualquer dos legitimados para as ADIs pode ajuizar a ADPF, independentemente do objeto impugnado na arguição.

D

Em virtude da presença de relevante fundamento de ordem constitucional, o STF admite o manejo de ADPF contra a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

Q1866661

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866661 Direito Constitucional

Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.

A

Em função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.

B

De acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.

C

Por serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.

D

É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Q1866661

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866661 Direito Constitucional

Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.

A

Em função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.

B

De acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa.

C

Por serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF.

D

É inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Q1866662

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866662 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF relativas à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

I Por não gozarem da estabilidade típica dos servidores públicos, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem ser demitidos sem motivação.
II De acordo com o STF, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não autorizam a terceirização de atividade-fim pelas empresas.
III A alienação do controle acionário das subsidiárias e empresas controladas pertencentes às sociedades de economia mista não depende de prévia licitação, segundo o STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q1866662

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866662 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF relativas à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

I Por não gozarem da estabilidade típica dos servidores públicos, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem ser demitidos sem motivação.
II De acordo com o STF, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não autorizam a terceirização de atividade-fim pelas empresas.
III A alienação do controle acionário das subsidiárias e empresas controladas pertencentes às sociedades de economia mista não depende de prévia licitação, segundo o STF.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

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D

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Q1866663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866663 Direito Constitucional

Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.

A

O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.

B

O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

C

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.

D

Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.

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Q1866663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866663 Direito Constitucional

Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.

A

O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.

B

O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

C

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.

D

Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.

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Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Foram encontradas 200 questões