“Sem previsão constitucional adequada e instituída por
lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que
restrinja a participação de candidato pelo simples fato de
responder a inquérito ou ação penal”.
A respeito dessa tese de repercussão geral, fixada pelo STF nos
autos do RE 560.900, assinale a opção correta.
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Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o
federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de
poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido,
assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo
adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF).
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