Home Concursos Públicos Questões Q1866671 Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1866671 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q1866671 Direito Administrativo Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública, Alternativas A são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. B para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário. C são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil. D a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível. Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro