Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Procurador de Contas

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Q1029339 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
Alternativas
Q1029340 Direito Constitucional
De acordo com a CF, assinale a opção correta.
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Q1029341 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza, entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para
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Q1029342 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete
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Q1029343 Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
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Respostas
16: C
17: C
18: A
19: E
20: B