Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda o procedimento de tramitação preferencial de representações perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), conforme prevê o Regimento Interno. O foco aqui é identificar quais representações são consideradas urgentes para o tribunal e, portanto, merecem tratamento prioritário.

Legislação Aplicável e Fundamentação

O tema está expresso no Art. 42, inciso VIII do Regimento Interno do TCE/PA, que estabelece:

“Art. 42. Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os documentos e processos referentes a:
VIII - representações que possam resultar dano ao erário estadual ou irregularidade grave;”

Não há necessidade de jurisprudência específica, pois trata-se de texto legal objetivo e autoaplicável.

Exemplo Prático

Imagine uma representação informando desvio de verba pública em uma secretaria estadual. Ao sinalizar potencial dano ao erário ou irregularidade grave, essa representação terá tramitação preferencial no TCE/PA, conforme o regimento.

Justificativa Detalhada da Alternativa Correta

Alternativa C: “Passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.” Esta alternativa foi transcrita quase literalmente da norma, tornando-se a correta.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Contrárias a conselheiros ou servidores: O regimento não prevê tramitação preferencial por esse motivo.

B) Atos do governador ou assembleia: O fato de envolver autoridades não configura urgência, salvo se houver risco ao erário.

D) Resultar em pena de demissão: A gravidade do resultado disciplinar não fundamenta priorização, mas sim o dano ou irregularidade ao patrimônio público.

E) Apresentadas por controles internos: O critério de prioridade é o conteúdo, não o autor.

Pegadinhas e Estratégia de Leitura

Note o risco de distração por termos atrativos (como autoridade ou demissão). Foque sempre nos requisitos textuais do regimento, evitando inferências não previstas expressamente.

Dica: Ao encontrar questões sobre tramitação preferencial, busque na literalidade da norma quais critérios são realmente diferenciados.

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Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

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R.I TCE-SC

DETALHEEESS, DETALHESSS

Art. 127. Consideram-se urgentes, e nesta qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e processos referentes a:

I- solicitação de realização de inspeções e auditorias formulada pela Assembléia Legislativa e por suas comissões técnicas ou de inquérito;

II - solicitação de informações e requisição de resultados de inspeções e auditorias, bem assim de pronunciamento conclusivo, formuladas nos termos dos incisos V, VI e VII do art. 1º deste Regimento;

III - pedido de informação sobre mandado de segurança ou outro feito judicial;

IV - consulta que, pela sua natureza, exija imediata solução;

V - denúncia e representação que revelem a ocorrência de fato grave;

VI - edital de concorrência;

VII - matéria em que o retardamento possa representar vultoso dano ao erário;

VIII - medidas cautelares;

IX - outros assuntos, a critério do Plenário ou do Presidente do Tribunal

Regimento Interno TCE-PA

Art. 42. Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os documentos e processos referentes a:

I - inspeções extraordinárias;

II - pedidos de informação ou solicitação formulados pela Assembleia Legislativa;

III - pedidos de informação sobre mandado de segurança ou outro feito judicial;

IV - consultas que, por sua natureza, exijam imediata solução;

V - denúncias que revelem a ocorrência de fato grave;

VI - tomadas de contas;

VII - medidas cautelares;

VIII - representações que possam resultar dano ao erário estadual ou irregularidade grave;

IX - recursos previstos neste Regimento;

X - processos em que figure, como responsável ou interessado, pessoa:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) portadora de deficiência física ou mental;

c) portadora de doença, na forma prevista em lei;

XI - outros assuntos que, a critério do Tribunal Pleno ou do Presidente, sejam entendidos como tal.