Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são con...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029393 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.

referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.

passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.

passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.

apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

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