Tema da Questão: O tema central exige do candidato conhecimento sobre os recursos cabíveis contra decisões do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), segundo sua Lei Orgânica. Trata-se de tema frequente para concursos que exigem domínio da legislação local, especialmente para cargos como Procurador do Ministério Público de Contas.

Legislação Aplicável: A resposta se fundamenta na Lei Orgânica do TCE/PA, especialmente no seguinte dispositivo:

Art. 73. Das decisões do Tribunal caberão os seguintes recursos:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - reexame.

O §1º do mesmo artigo destaca ainda que nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma decisão.

Explicação e Exemplo Prático: Os recursos ali previstos – reexame, reconsideração e embargos de declaração – são instrumentos para a parte buscar a reforma, esclarecimento ou nova análise de decisões do TCE/PA.

Exemplo: Se um prefeito tem suas contas rejeitadas pelo TCE/PA, pode impetrar “embargos de declaração” em caso de omissão ou obscuridade, ou “reconsideração” se entender que a decisão foi injusta.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A letra A apresenta exatamente os recursos legais previstos na Lei Orgânica do TCE/PA, conforme o Art. 73 citado acima. Ou seja, reexame, reconsideração e embargos de declaração são as únicas opções válidas de acordo com a legislação vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: "Pedido de rescisão" e "reexame" não constam no art. 73; “pedido de rescisão” não é recurso previsto.
• C: "Agravo" e "apelação" são típicos do processo civil, não do controle externo; só “embargos de declaração” está correto.
• D: Novamente, “agravo” não é recurso previsto no TCE/PA.
• E: “Pedido de rescisão” e “apelação” não existem na Lei Orgânica do TCE/PA.

Pegadinha: Fique atento à introdução de nomes de recursos do processo civil, pois TCE/PA adota nomenclatura própria, prevista expressamente em sua Lei Orgânica.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 223.037) reforça o caráter administrativo do julgamento das contas, mas reconhece possibilidade de controle jurisdicional. Marçal Justen Filho, em sua obra, destaca a função dos recursos internos como instrumentos de autodefesa do patrimônio processual no âmbito dos Tribunais de Contas.

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GABARITO LETRA A

Art. 73. Das decisões do Tribunal caberão os seguintes recursos:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - reexame.

P/ TCE-RJ:

Art. 86. O Tribunal processará e julgará os seguintes recursos:

I – recurso de reconsideração;

II - embargos de declaração;

III – agravo;

IV – recurso de revisão.

Fonte: RI do TCE RJ.

TCE-RO:

Art. 31. Da decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:

I - reconsideração;

II - embargos de declaração;

III - revisão.

Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão de superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.

RI.TCE-SC

Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

I - Reconsideração;

II - Embargos de Declaração;

III - Reexame;

IV – Agravo.

Regimento Interno do TCE/PA

Art. 262. Da decisão proferida pelo Tribunal são cabíveis os seguintes recursos: I - reconsideração; II - embargos de declaração; III - reexame.