Questões MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Q168669

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168669 Direito Agrário

Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A

O decreto em questão pode ser editado pela unidade da Federação em que se situa o imóvel.

B

Com a edição do decreto, os titulares perderam a posse direta do imóvel.

C

A desapropriação poderá ser concretizada de forma amigável ou judicial.

D

No procedimento judicial de desapropriação, a respectiva ação será proposta na justiça comum, em foro determinado pelo lugar do imóvel.

E

O processo judicial de desapropriação se desenvolverá mediante rito sumário, com prazo de 10 dias para se contestar a ação.

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Q168670

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168670 Direito Agrário

Texto associado

Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Com base nas informações dos dois textos, assinale a opção correta.

A

Com a averbação da escritura do imóvel no registro de imóveis, ele será automaticamente dividido em cinco glebas iguais, o que implicará o encerramento do processo de desapropriação, já que os imóveis resultantes, cada qual com dimensão de cinco módulos fiscais, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

B

Com a ocupação da gleba por manifestantes, ocorrida após ter sido encerrada a vistoria para avaliação, o processo de desapropriação será suspenso, assim permanecendo pelo menos por até três anos após a sua desocupação.

C

O manifestante que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto na ocupação da gleba será excluído do Programa de Reforma Agrária, quer ele já tenha sido beneficiado com lote em projeto de assentamento, quer ainda esteja na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra.

D

O manifestante devidamente cadastrado que aceitar desocupar a área por acordo terá preferência no recebimento de domínio ou concessão de uso de fração resultante do imóvel objeto de partilha por reforma agrária.

E

As sanções aplicadas pela ocupação da gleba mediante esbulho ou turbação atingirão, em face da natureza desse ilícito, apenas as pessoas físicas que cometeram o ato ilegal, sendo impossível a sua extensão a entidades como pessoas jurídicas ou sociedades de fato.

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Q168671

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168671 Direito Agrário

Texto associado

Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Quanto aos critérios que serão utilizados para se decidir sobre a desapropriação judicial da gleba referida nos textos anteriores, assinale a opção correta.

A

As benfeitorias necessariamente serão indenizadas em dinheiro, sendo vedado pagá-las em títulos da dívida agrária.

B

Os títulos da dívida agrária entregues em pagamento do imóvel poderão ser resgatáveis em até dez anos, já que se trata de área de até três mil hectares.

C

A referida gleba não poderá ser desapropriada se for devidamente provado que a sua exploração econômica é racional e atinge, simultaneamente, os graus exigidos de utilização da terra e de eficiência, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

D

O grau de utilização do imóvel é calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, incluindo-se no conceito de área efetivamente utilizada aquelas de exploração extrativa vegetal ou florestal, bem como as de efetiva exploração de jazida mineral

E

O grau de eficiência na exploração do imóvel será calculado para produtos vegetais, com base na divisão entre a área efetivamente plantada de cada produto pelo índice de lotação estabelecido pelo órgão competente do Poder Executivo.

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Q168672

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168672 Direito Empresarial (Comercial)

Arnaldo, editor gráfico, percebeu um aumento expressivo no mercado de jogos de mesa infantis. Entusiasmado, criou um conjunto de regras inéditas para jogo de tabuleiro com enorme potencial de sucesso. Precavido, resolveu requerer a patente dessa invenção ao INPI.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se comprovado que a invenção de Arnaldo é nova, dotada de atividade inventiva e aplicabilidade industrial, a patente deverá ser concedida obrigatoriamente pelo INPI, por se tratar de atividade administrativa vinculada.

B

Durante o período anterior ao deferimento ou indeferimento do privilégio temporário pelo INPI, Arnaldo poderá ceder a terceiros o pedido da patente em questão.

C

Por se tratar de pretensão a patente válida apenas no território nacional, para a sua concessão basta que seja provado o ineditismo do objeto no Brasil, sendo irrelevante se ele foi divulgado em países estrangeiros anos antes da data do pedido.

D

Uma vez deferido, o direito de patente será temporário, vigorando por até 20 anos, contados da data de sua concessão pelo INPI.

E

Revelando-se que o direito de patente foi concedido com nulidade, o INPI poderá, de ofício, promover sua anulação no prazo de duração do privilégio, em decorrência do poder de auto-tutela da administração.

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Q168673

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168673 Direito Empresarial (Comercial)

No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídica do regime de proteção às marcas de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se se a propriedade das marcas, como prevista na CF, iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil, assim permitindo a utilização de figuras como a aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto central nesse debate decorre do fato de que, de acordo com as leis em vigor,

A

a propriedade de marca é adquirida pelo efetivo uso, independentemente de registro no INPI. Nessa hipótese, o posterior deferimento do pedido pela autarquia ocasionará apenas os efeitos declaratório e probatório da titularidade antes adquirida.

B

no caso de duas pessoas disputarem marcas idênticas ou semelhantes, para identificar produtos idênticos ou semelhantes, terá precedência ao registro o usuário de boa-fé que provar uso prévio da marca por, no mínimo, seis meses anteriores à data do depósito da marca disputada.

C

se ficar provado que a marca não está sendo usada há pelo menos dois anos pelo titular do registro do INPI, outra pessoa poderá registrá-la para si, desde que prove que a utiliza regularmente e sem oposição.

D

a característica central da propriedade da marca é a presença de absoluto direito erga omnes, o qual ordinariamente confere ao respectivo titular o poder de impedir terceiros de utilizá-la para identificar outros produtos e serviços de quaisquer ramos de atividade.

E

em face da disciplina do direito de marcas se organizar por meio de registro público, equivalente ao registro de imóveis, tal direito é considerado, para todos os efeitos legais, bem imóvel.

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Q168674

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168674 Direito Empresarial (Comercial)

Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório

A

pressupõe, necessariamente, prova de conduta ilícita cometida pelo titular da patente, por exercer seus direitos de modo abusivo.

B

exige procedimento judicial prévio, garantindo-se ampla defesa e o contraditório ao titular da patente.

C

será sempre concedido sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

D

é obrigatório no caso de patentes de interesse nacional.

E

será extinto no caso de ocorrer cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento autorizado a explorar a patente.

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Q168675

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168675 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição de juízo universal, atrativo das ações que envolvam o devedor falido, como previsto na Lei n.º 11.101/2005, é efeito notório da decretação da falência. Com relação a essa regra e suas exceções, assinale a opção correta.

A

As ações de competência da justiça do trabalho serão integralmente processadas nesse foro, cabendo ao juiz da execução requisitar ao juízo falimentar a quantia necessária para o pagamento dos valores apurados, ocorrendo o posterior adimplemento perante a justiça especializada.

B

As ações em curso que se refiram a questões patrimoniais, tais como cobrança de títulos de crédito ou indenização por dano moral, terão prosseguimento no juízo falimentar, que solucionará as demandas que envolvam quantias ilíquidas e qualificará os créditos resultantes.

C

As ações em que a massa falida for autora, ou litisconsorte ativo, como, por exemplo, ação revocatória ou pedido de restituição, afastam a competência do juízo falimentar, nelas se adotando as regras fixadas pelas demais leis aplicáveis a cada caso.

D

As cobranças judiciais de crédito tributário, em curso ou oferecidas após a decretação da falência, serão integralmente processadas no juízo falimentar.

E

A cobrança de débitos patrimoniais do devedor falido, tal como o crédito decorrente de pensão alimentícia, será processada no juízo falimentar, ressalvadas as exceções legais.

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Q168676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168676 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.

B

Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.

C

Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.

D

Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

E

Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

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Q168677

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168677 Economia

Acerca da competência e da natureza jurídica das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, assinale a opção correta.

A

Compete ao Conselho Monetário Nacional, autarquia de caráter especial vinculada ao Ministério da Fazenda, disciplinar o crédito, em todas as suas modalidades, e as operações creditícias, em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

B

Compete ao Banco Central da República do Brasil, autarquia federal, emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

C

Compete à Comissão de Valores Mobiliários, órgão especial da Presidência da República, disciplinar e fiscalizar a auditoria das companhias abertas.

D

Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados, autarquia federal, fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e regular as operações de seguros e resseguros.

E

Compete à Superintendência de Seguros Privados, órgão especial do Ministério da Fazenda, fiscalizar o mercado de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

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Q168678

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168678 Direito do Consumidor

Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O hospital responderá pelos danos, podendo argüir em regresso a responsabilidade de Klaus.

B

Caracterizada a conduta de Klaus como causadora do dano, o hospital não poderá ser responsabilizado, pois não existe nexo causal que ligue a pessoa jurídica à lesão cometida.

C

Por se tratar de questão que envolve profissional liberal, a responsabilidade civil do hospital é de ordem subjetiva, sendo necessário provar-se culpa in eligendo ou in vigilando para sua condenação.

D

Se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configurará a relação de consumo.

E

Se a lesão provocasse a morte de Alberto, o MP estaria legitimado a oferecer a ação de indenização em tela, como substituto processual.

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Q168679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168679 Direito do Consumidor

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.

B

As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.

C

A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.

D

Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.

E

Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

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Q168680

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168680 Direito do Consumidor

Considere que determinado grupo de sociedades, composto pelas pessoas jurídicas F, G e K, seja controlado pela sociedade F e que, nele, G seja sociedade coligada a K, a qual, por sua vez, é consorciada à sociedade L. Nessa situação, considerando que a sociedade K seja responsável por obrigações decorrentes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a opção correta quanto à extensão dessa responsabilidade para as demais sociedades referidas.

A

As sociedades F e G responderão solidariamente por essas obrigações.

B

A sociedade L responderá subsidiariamente pelas citadas obrigações.

C

A sociedade F responderá subsidiariamente e a sociedade G responderá solidariamente pelas referidas obrigações.

D

A sociedade G só responderá por culpa pelas referidas obrigações.

E

As sociedades G e K responderão solidariamente pelas obrigações.

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Q168681

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168681 Direito do Consumidor

Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta.

A

O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado.

B

É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou máximo de unidades.

C

A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou do serviço.

D

O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.

E

Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7 dias para, unilateralmente, desistir do negócio.

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Q168682

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168682 Direito do Consumidor

Quanto à defesa administrativa e judicial do consumidor, assinale a opção correta.

A

As entidades legitimadas para representar o consumidor em juízo também estão autorizadas a, respeitados a ampla defesa e o contraditório, aplicar multas por infração às normas de proteção ao consumo.

B

A suspensão das atividades do fornecedor que infringir normas de defesa do consumidor será temporária, exigindo-se que a ordem de interdição decorra de prévia decisão judicial.

C

Qualquer associação civil está autorizada a oferecer ação coletiva destinada à defesa dos direitos e interesses difusos dos consumidores, independentemente de seu objeto ou de autorização individual ou estatutária.

D

Os órgãos de proteção do consumo que não se revestirem de personalidade jurídica não estarão legitimados a promover a defesa do consumidor em juízo.

E

O MP, mesmo se não for o autor de ação em defesa dos consumidores, necessariamente atuará na causa como fiscal da lei.

Q168683

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168683 Direito Ambiental

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q168684

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168684 Direito Ambiental

Assinale a opção incorreta acerca do SISNAMA, nos termos da Lei n.º 6.938/1981.

A

Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.

B

O SISNAMA é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

C

O CONAMA pode dividir-se em câmaras técnicas para examinar e relatar ao plenário assuntos de sua competência.

D

O licenciamento de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares deve ser feito pelos órgãos estaduais, municipais e distritais.

E

O SISNAMA possui estrutura federativa.

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Q168685

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168685 Direito Urbanístico

Adalberto, desejando dividir gleba de terra em terreno de veredas situado à beira de um córrego natural, desmatou a área e promoveu o arruamento e a venda dos 10 lotes existentes. Em seguida, entrou com pedido na prefeitura do município para aprovação do referido loteamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal, assinale a opção correta.

A

Adalberto poderia ter desmatado a referida área, mas só poderia ter vendido os lotes após a aprovação do projeto urbanístico.

B

Somente após a aprovação do referido loteamento pelo município, os alvarás de construção poderiam se emitidos, lote a lote.

C

Adalberto pode ser responsabilizado criminalmente por delito de parcelamento irregular do solo.

D

O referido loteamento pode ser aprovado pela prefeitura.

E

As pessoas que compraram os lotes no referido loteamento podem construir sobre o solo de veredas, desde que respeitada a área de preservação permanente.

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Q168686

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168686 Direito Ambiental

Devido a um bloqueio realizado na estrada, para fiscalização de combustíveis, um caminhão carregado de gasolina, produzida e distribuída ilegalmente pela empresa Marrom & Cia, despejou seu conteúdo de 10.000 litros na cabeceira de afluente do rio Solimões. O município diretamente afetado, mesmo ciente do ocorrido, não tomou providências para a recuperação ambiental. O MP estadual propôs, então, ação civil pública contra a empresa, requerendo reparação do dano ambiental. Dias depois, a ONG Amigos da Amazônia também propôs ação idêntica contra essa empresa.

A respeito da ação civil pública e da situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo.

I A situação fática apresentada não enseja a propositura de ação civil pública, uma vez que o referido dano ambiental é de difícil reparação.

II A responsabilização da empresa seria impossível caso o motorista tivesse despejado a gasolina sem o seu conhecimento.

III Se o dano causado tivesse atingido mais de um município do estado do Amazonas, a referida ação civil pública seria julgada na justiça federal.

IV A ONG pode propor a referida ação, mesmo com a ação já proposta pelo MP.

V No âmbito da ação civil pública movida pelo MP, os pedidos possíveis incluem a obrigação do município de multar a empresa por infração administrativa ambiental.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q168687

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168687 Direito Ambiental

Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é

A

abster-se de tomar qualquer medida, pois o alvará torna a área passível de construção mesmo que em desacordo com a legislação ambiental.

B

embargar a obra, tendo em vista o descumprimento da legislação ambiental.

C

requerer, na via judicial, o embargo da obra.

D

requerer ao MP que promova, de ofício, o embargo da obra.

E

reclamar junto à câmara dos vereadores da conduta da secretaria de obras.

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Q168688

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168688 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o refúgio de vida silvestre

A

é unidade de conservação de proteção integral restrita às áreas públicas.

B

é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

C

tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas.

D

tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

E

tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

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Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

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