Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |
Q168687
Direito Ambiental
Uma entidade de fiscalização vinculada ao SISNAMA verificou que está sendo construída, ilegalmente, obra em área declarada por lei como de preservação permanente, com alvará de edificação concedido pela secretaria de obras do município. Nessa situação, a atitude correta da entidade é
Na verdade, existe previsão para o embargo de obra.
O Dec. 3179/99 (revogado em 2008, mas vigente à época do prova) dizia:
Art. 1o Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade;
Atualmente a matéria é regulada pelo Dec. 6514/08, com igual previsão:
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; A Lei de Crimes Ambientais evidencia a resposta dessa questão:
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
....." VII - embargo de obra ou atividade" RESPOSTA CORRETA LETRA B
TEM GENTE COLOCANDO OUTRAS LETRAS COMO A CERTA, COMO O DENOMINADO RAPHAEL QUE COLOCOU C, SÓ PRA CONFUNDIR QUEM NÃO PODE VISUALIZAR MAIS DE 10 QUESTOES POR DIA. SACANAGEM.
O Dec. 3179/99 (revogado em 2008, mas vigente à época do prova) dizia:
Art. 1o Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.
Art. 2o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade;
Atualmente a matéria é regulada pelo Dec. 6514/08, com igual previsão:
Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; A Lei de Crimes Ambientais evidencia a resposta dessa questão:
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
....." VII - embargo de obra ou atividade" RESPOSTA CORRETA LETRA B
TEM GENTE COLOCANDO OUTRAS LETRAS COMO A CERTA, COMO O DENOMINADO RAPHAEL QUE COLOCOU C, SÓ PRA CONFUNDIR QUEM NÃO PODE VISUALIZAR MAIS DE 10 QUESTOES POR DIA. SACANAGEM.
Se a entidade fica omissa, responde civil, penal e administrativamente
ABraços
Pedir para os vereadores fazerem algo é hilário
Para matar a questão basta lembrar do Poder de Polícia em matéria ambiental. A partir daí, da pra ir por eliminação. Lembrando que órgãos de fiscalização na estrutura do SISNAMA podem ser tanto federais, quanto distritais, estaduais e municipais. O IBAMA é o um órgão incumbido do Poder de Polícia, por exemplo, assim como outros órgãos no âmbito de outros entes federados.
Imagine ter que apelar para os vereadores para embargar uma obra cuja empresa não cumpriu com a legislação ambiental kkk