Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresár...

Para responder a essa questão, precisamos nos concentrar no tema do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos aspectos que envolvem a oferta e publicidade de produtos e serviços. O CDC está fundamentado na Lei nº 8.078/1990.

A alternativa correta é a C. De acordo com o artigo 37, §1º do CDC, "é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Isso significa que, se uma publicidade omite um dado essencial sobre o produto ou serviço, ela é considerada enganosa.

Exemplo prático: Imagine uma publicidade de um carro que não menciona que o modelo básico não inclui ar-condicionado, algo que os consumidores esperam como padrão. Essa omissão pode induzir o consumidor a erro, tornando a publicidade enganosa.

Análise das alternativas incorretas:

A - O fabricante ou importador devem garantir a oferta de componentes e peças de reposição por um prazo razoável após a saída do produto de linha, não apenas enquanto o produto está no mercado. Isso está de acordo com o artigo 32 do CDC.

B - O fornecedor pode, sim, estabelecer limites quantitativos de fornecimento de produtos, desde que seja claro e não abusivo, conforme o artigo 39 do CDC, que veda práticas abusivas.

D - Não é permitido enviar produtos ou propaganda sem solicitação do consumidor, mesmo sem prejuízo, conforme o artigo 39, inciso III do CDC. Isso caracteriza prática abusiva.

E - O prazo de desistência de 7 dias se aplica às compras fora do estabelecimento comercial (artigo 49 do CDC), não a serviços já aprovados por orçamento prévio.

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a)  O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado
                     CDC:  Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.


b)  É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos, de modo a estabelecer que a aquisição versará sobre limite mínimo ou máximo de unidades
                     CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
                   Dessa forma, o fornecedor pode condicionar os limites quantitativos do fornecimento de produtos sim, desde que tenha justa causa.


c)  CORRETA. O examinador trocou o termo "enganosa" por "enganadora", mas a questão continua correta, dentre as demais.
                  CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
                            § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.


d)   O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou produto ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao destinatário.
                     CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;       
     

e)   Depois que o consumidor aprovar o orçamento prévio ele não poderá desistir unilateralmente do negócio. Além disso, esse prazo está perdido aí para tentar confundir o candidato com outros prazos previstos no CDC.
                     CDC: Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
                               § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
                               § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

Gabarito - C

Clique no mapa mental abaixo para diferenciar os tipos de publicidade lesiva.

 

Questão Liiiiiixxxxxooooooo!!!!!

A partir do momento que o examinador cita o CDC no enunciado da questão, espera-se que deseja como resposta a letra da lei, mas não foi o que ocorreu.....
Em relação à letra B, a qual marquei como correta, no meu entendimento, a REGRA é a vedação e, como a alternativa não a coloca como absoluta, e como bom concurseiro, se é a regra está correta.

Mas concurso é assim mesmo.....

Eu sei que esse comentário não acresce em nada os estudos, contudo, concordo com o Felipe, questão porca!!! Só para desabafar meu inonformismo..rsrsrs

a questão disse: "Acerca dessa disciplina, assinale a opção correta. " não disse nos termos do CDC ou algo parecido com isso.

A alternativa b foi retirada da jurisprudência.