Comentário de Gabarito – Defesa do Consumidor em Juízo

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão versa sobre responsabilidade civil do hospital frente ao consumidor em caso de erro médico, dentro da perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os arts. 14 e 14, §4º. O caso aborda a hipótese de dano causado durante prestação de serviços de saúde, com o consumidor propondo ação de indenização contra o hospital.

2. Fundamentação legal:
Art. 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...”
Art. 14, § 4º, CDC: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.”

3. Tema central:
O hospital, ao prestar serviços de saúde, se enquadra como fornecedor de serviços. Se o erro médico é cometido por empregado, o hospital responderá objetivamente, cabendo ação de regresso contra quem deu causa ao dano (art. 932, III, CC). Jurisprudência dominante do STJ (REsp 908.359/RS) reforça a natureza objetiva da responsabilidade.

4. Exemplo prático:
Se você sofre dano num exame laboratorial realizado por profissional do hospital, pode acionar diretamente o hospital por indenização, que arcará com o prejuízo, sem exigir comprovação de culpa dele: basta o defeito na prestação do serviço.

5. Justificativa da alternativa correta (A):
A resposta correta é A – O hospital responde pelos danos causados por seus empregados/prepostos, podendo mover ação de regresso contra o médico responsável. O consumidor tem direito à efetividade da tutela reparatória, conforme mencionado pela doutrina de Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil).

6. Análise das alternativas incorretas:
B – Incorreta: O nexo causal entre hospital e dano existe; a responsabilidade é objetiva em relação ao consumidor.
C – Incorreta: Se o médico for empregado do hospital, a responsabilidade do hospital é objetiva, não subjetiva.
D – Incorreta: Mesmo entidades filantrópicas respondem pelo CDC se prestam serviços mediante remuneração.
E – Incorreta: O MP só atua em interesses transindividuais. Lesão individual não legitima sua substituição processual.

Pegadinhas:
Cuidado: a diferença entre responsabilidade objetiva (do hospital) e subjetiva (do profissional liberal) é recorrentemente explorada. Atenção à vinculação empregatícia do médico com o hospital!

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Alberto foi atendido no hospital Barcelona, com suspeitas de intoxicação. Porém, durante seu tratamento, foi vítima de erro médico, cometido pelo dr. Klaus, médico daquela casa. O tratamento inadequado causou expressivas lesões à integridade física de Alberto, que ofereceu, então, ação de indenização contra o hospital, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

a) O hospital responderá pelos danos, podendo argüir em regresso a responsabilidade de Klaus.

Conforme jurisprudência a seguir, o STJ tem entendimentos para diferentes casos que venham a ocorrer, como Klaus é médico daquela casa, pode-se chegar a conclusão que o hospital responderá objetivamente e posterior ação de regresso poderá ser intentada para apurar a culpa do médico
 
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC);
(...) omissis
(REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROFISSIONAL E DE SOCIEDADE QUE O REPRESENTA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CPC, ART. 70, III. EXEGESE.
A denunciação à lide prevista no art. 70, III, do CPC, depende das circunstâncias concretas do caso.
Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto,  prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 445.845/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 367)

Para mais informações, vejam meus vários comentários na disciplina Ética Médica, neste sítio. Nessa questão estou sendo vítima de bullying, não sei mais o que fazer. Talvez caiba uma ação civil pública que, como todos nós sabemos, é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público Municipal.

É verdade, Nathan, você é mais uma testemunha da minha inocência perante este caso concreto. O Ministério Público, que é responsável pela consultoria jurídica, acessoramento e representação das entidades públicas, deveria se ater a este detalhe.

Obrigado pela força. Isso mostra que a banca Cespe foi tendenciosa a usar meu nome em uma situação de cunho calunioso, o que me faz pensar em utilizar o remédio constitucional Habeas Data para sanar este descalabro.

Está questão é, sem dúvida, a nova coqueluche do QC, ela vem homenagear um dos mais carismáticos colaboradores deste saite, vulgo Klaus Serra, sua grandeza tornou-se tão notória que até a CESPE, umas das bancas mais respeitas do Brazil, lhe presta está homenagem, sem dúvida, pelos vários anos de serviço que este concurseiro vem prestando, conta-se que Klaus estuda pra concursos público desde 1999, hoje já ostenta títulos bazofiais, a CESPE de uma forma bem humorada reconhece a importância deste sujeito que após anos batalhando conseguiu atingir sua estabilidade, pois como podemos ver em sua nova foto, ele demonstra estar em um momento blazé em sua vida, num momento espiritual elevado que só os grandes monges budistas conseguem atingir,num grau elevado de hare krishna , um noctâmbulo por natureza que já recebeu por alguns o título de O Conde do QC, portanto, uma homenagem mais do que merecida ao verdadeiro Conde Klaus.

Todos sabem que Klaus não pode ser responsabilizado. Estudando duramente para concursos, estamos claramente diante de um caso de falsidade ideológica em que Mévio, se passando pela lenda viva Klaus, assassinou brutal e ardilosamente o paciente.

Cabe um processo contra a banca examinadora... diria mais: cabe uma ação civil pública para defender o patrimônio da humanidade Klaus Serra!!