À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender a competência legislativa ambiental prevista na Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada item da questão, destacando os conceitos relevantes e justificando a resposta correta.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXVI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Portanto, o item I está correto.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

Os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da CF. Além disso, podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30, inciso II. Portanto, o item II está incorreto.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

Os municípios não possuem competência concorrente para legislar sobre essas matérias sem considerar o interesse local, o que é uma prerrogativa dos estados e da União. Portanto, o item III está incorreto.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Os estados podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, até que a União edite normas gerais, conforme o artigo 24, §3º, da CF. Portanto, o item IV está incorreto.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

De acordo com o artigo 24 da CF, cabe à União estabelecer normas gerais em matéria de competência concorrente. Assim, o item V está correto.

A alternativa correta é a B - I e V, pois apenas os itens I e V estão corretos.

Em questões como essa, é importante destacar que a competência concorrente e suplementar são frequentes em matéria ambiental, e entender a estrutura de competências no Brasil ajuda a responder questões de maneira mais eficaz.

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 Art. 30. Compete aos Municípios:

        I - legislar sobre assuntos de interesse local; (A competência legislativa privativa dos Muicípios é pautada pela Expressão INTERESSE LOCAL).

        II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

O enunciado da questão restringe-a ao tema competência legistativa ambiental. Desse modo, deve-se compreender que o item I faz referência ao Art. 22, XXVI. Numa primeira análise, é possível imaginar que haja equívoco na questão, já que o caput do art 22 faz expressa referência a competência privativa. No entanto, deve-se ter em mente que parte da doutrina não adota a distinção entre competência privativa e exclusiva, tratando as expressões como sinônimas. É o que se vê tu texto a seguir transcrito: 

"Boa parte da doutrina diferencia a competência privativa da exclusiva. Assim, competência privativa seria aquela que possibilita delegação a outros entes. Por sua vez, a competência exclusiva é aquela que não permite a delegação. (...) mas, de modo contrário, há autores que também não admitem diferenciação." (Direito ambiental,  coleção leis especiais para concursos, Ed. Juspodivm, 8a edição)