Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091246 Serviço Social

Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

A

suspensão do direito de guarda dos filhos, independentemente de análise judicial.

B

transferência compulsória da vítima para abrigo institucional até a conclusão do processo.

C

proibição do agressor de frequentar bares, casas noturnas ou festas públicas.

D

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

E

determinação de cumprimento de pena em regime fechado.

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Q4091244

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |

Q4091244 Serviço Social

Cauã, assistente social, atendeu o Sr. Ernesto, de 70 anos, para orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante o atendimento, o Sr. Ernesto relatou que, com frequência, é agredido fisicamente por seu filho de 49 anos, com quem reside. Segundo ele, o filho utiliza força física, como tapas e beliscões, para obrigá-lo a realizar tarefas domésticas. Diante desses relatos, Cauã explicou ao Sr. Ernesto os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a possibilidade de medidas protetivas. No entanto, o Sr. Ernesto solicitou que as agressões não fossem denunciadas, expressando temor de que a violência se agravasse. Mesmo diante do pedido, Cauã informou ao Sr. Ernesto que, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, casos de violência contra pessoas idosas devem ser obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes. Assim, o profissional procedeu com a comunicação à autoridade policial.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre a conduta profissional de Cauã.

A

A atuação de Cauã está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, mas fere o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, ao quebrar o sigilo profissional e desrespeitar a vontade do usuário, que deve prevalecer sobre qualquer outro princípio.

B

A atuação de Cauã está em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa, que determina a obrigatoriedade de comunicação dos casos de violência contra a pessoa idosa a quaisquer órgãos competentes, incluindo a autoridade policial.

C

A atuação de Cauã foi inadequada, ele deveria ter encaminhado o caso exclusivamente para a rede socioassistencial, respeitando o sigilo profissional e evitando expor o usuário à autoridade policial.

D

A atuação de Cauã foi precipitada. Antes de comunicar a violência, ele deveria verificar a veracidade dos fatos, realizar visita domiciliar e conversar com o filho do Sr. Ernesto para entender os determinantes da relação familiar.

E

A atuação de Cauã está correta, mas, para se resguardar eticamente, ele deveria ter solicitado ao Sr. Ernesto uma autorização formal por escrito, garantindo o consentimento para a denúncia, conforme orientações do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.

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Q4035996

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4035996 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um avanço significativo ao definir a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos humanos e ao criar mecanismos de proteção. Uma assistente social, ao atender uma mulher que relata estar sofrendo ameaças de seu ex-companheiro, precisa orientá-la sobre as medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que descreve uma medida protetiva de urgência que pode ser aplicada pelo juiz em favor da vítima.

A

Determinação de matrícula e frequência obrigatórias do agressor em centro de educação e de reabilitação.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Obrigação de o agressor participar de sessões de mediação familiar com a vítima, visando à reconciliação.

D

Condenação do agressor à pena de reclusão em regime fechado.

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Q4035989

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4035989 Serviço Social

Um assistente social que atua no sistema sociojurídico é demandado pelo Poder Judiciário a realizar um estudo social em um complexo litígio familiar envolvendo a disputa pela guarda de uma criança. A demanda judicial solicita, especificamente, um parecer conclusivo sobre qual genitor possui "melhores condições" para exercer a guarda. Considerando a complexidade da situação e as orientações técnico-éticas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) sobre a elaboração de documentos, assinale a alternativa que descreve a postura profissional adequada.

A

Responder objetivamente à pergunta do juiz, indicando qual genitor possui "melhores condições" com base em critérios estritamente econômicos, por entender que a estabilidade financeira é o fator preponderante para o bem-estar da criança e que esta é a informação esperada pelo sistema de justiça.

B

Elaborar o documento técnico a partir de uma análise aprofundada da dinâmica familiar, das relações de afeto, das condições de vida e de cuidado, e das redes de apoio de ambos os genitores, emitindo um parecer que subsidie a decisão judicial com elementos da realidade social, mas sem responder diretamente qual genitor é o "melhor", por compreender que esta é uma prerrogativa do juiz e que o papel do assistente social não é o de julgar.

C

Recusar-se a realizar o estudo social, alegando que a disputa de guarda é uma questão puramente legal e que a intervenção do Serviço Social neste campo representa uma subalternização do profissional ao campo jurídico, ferindo sua autonomia.

D

Realizar o estudo social e, em seu parecer, transcrever integralmente os depoimentos da criança e dos genitores, abstendo-se de qualquer análise ou interpretação técnica para garantir a neutralidade absoluta do documento e permitir que o juiz forme sua própria convicção a partir dos fatos brutos.

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Q3997902

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997902 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que se refere às Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, o juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras providências, adotar as seguintes medidas:

I - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, preservando a permanência do agressor.
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV - Determinar a separação de corpos.

Estão corretas as assertivas:

A

I, III e IV

B

II e III

C

I e II

D

II e IV

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Q3997896

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997896 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados não estarão autorizados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

D

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q3958775

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958775 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:

I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3891453

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891453 Serviço Social

Durante uma reunião de equipe em um CRAS, o assistente social atende uma mulher que relata agressões recorrentes por parte de seu companheiro, incluindo ameaças, insultos e agressões físicas. Para orientar o encaminhamento adequado e a proteção da vítima, o profissional fundamenta-se na legislação que define violência doméstica e familiar, abrangendo não apenas danos físicos, mas também psicológicos, sexuais e patrimoniais no contexto familiar ou doméstico. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), violência doméstica é definida como:

A

Agressões dirigidas somente a crianças, sem considerar adultos ou adolescentes.

B

Apenas agressão física contra mulheres, desconsiderando outros tipos de violência.

C

Exclusivamente violência cometida contra idosos no âmbito residencial.

D

Qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no contexto doméstico ou familiar, abrangendo múltiplas formas de agressão e protegendo vítimas em diferentes relações de convivência.

E

Violência restrita à esfera pública, sem incidência em relações familiares ou domésticas.

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Q3823181

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social |

Q3823181 Serviço Social

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

A

A Resolução n.º 630/2025, do CNJ, institui a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial unificada para concessão do BPC tanto na via administrativa quanto judicial, a partir de março de 2026.

B

A partir de março de 2026, a avaliação biopsicossocial será exigida apenas nos processos administrativos conduzidos pelo INSS, permanecendo a avaliação médica como critério exclusivo no âmbito judicial.

C

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não prevê a avaliação biopsicossocial como critério para concessão de benefícios assistenciais.

D

A avaliação biopsicossocial considera exclusivamente os aspectos médicos da deficiência, sendo conduzida por um perito médico designado pelo INSS ou pelo Judiciário.

E

A avaliação biopsicossocial será realizada por um único profissional capacitado, que emitirá parecer conclusivo vinculante ao juiz responsável pelo processo.

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Q3822752

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822752 Serviço Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que:

A

a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

B

cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique o pleno desenvolvimento

C

configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, bens, valores ou recursos econômicos

D

configure calúnia, difamação ou injúria

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Q3822682

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822682 Serviço Social

A Resolução CFESS n.º 559/2009 dispõe sobre a atuação do assistente social como perito judicial, assistente técnico e testemunha. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta:

A

Quando intimado pela autoridade competente para prestar depoimento como testemunha, o assistente social deverá comparecer, relatar livremente os fatos e emitir sua opinião técnica sobre o que houver avaliado.

B

A atuação do assistente social como assistente técnico dispensa a emissão de avaliações técnicas e a habilitação profissional, sendo limitada à observação dos autos.

C

Deve limitar-se a prestar esclarecimentos e emitir avaliações e conclusões de natureza técnica. É vedado, nessas circunstâncias, revelar informações sobre fatos, especialmente aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

D

O assistente social, quando atua como perito judicial, deve emitir pareceres exclusivamente sobre questões jurídicas do processo, respeitando o Estatuto da Família.

E

A Resolução CFESS n.º 559/2009 autoriza o assistente social a realizar depoimentos sobre qualquer matéria, desde que solicitado pelo juiz e exista uma intimação judicial.

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Q3822665

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822665 Serviço Social

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as instituições da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência com sua respectiva responsabilidade:

Primeira coluna: instituição
1.Casa-Abrigo
2.Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
3.Instituto Médico Legal (IML)
4.Juizado de Violência Doméstica e Familiar
5.Centro de Referência

Segunda coluna: responsabilidade
(__)Realiza exames periciais em casos de violência física e sexual.
(__)Oferece moradia protegida e atendimento integral em casos de risco iminente.
(__)Expede medidas protetivas de urgência e registra ocorrências.
(__)Realiza acolhimento, atendimento psicológico e social, e encaminhamento jurídico.
(__)Processa, julga e executa causas cíveis e criminais relacionadas à violência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 4 − 2 − 5.

B

1 − 3 − 2 − 4 − 5.

C

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

D

5 − 1 − 2 − 4 − 3.

E

3 − 1 − 5 − 2 − 4.

Q3816480

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Serviço Social |

Q3816480 Serviço Social

O documento e/ou registro técnico profissional do assistente social mais comumente requisitado e utilizado no Judiciário, que se configura como resultado ou produto de uma perícia, é

A

o relatório institucional.

B

a ficha de informações.

C

o caderno de ocorrências.

D

o laudo social.

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Q3791138

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791138 Serviço Social

Um pai procura a coordenação da escola alegando que a mãe está dificultando seu contato com o filho e desqualificando sua imagem perante a criança, o que tem afetado o rendimento escolar. Com base na Lei da Alienação Parental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei determina que a escola deve aplicar multa em dinheiro ao genitor alienador assim que receber a reclamação do outro responsável.

B

O assistente social deve proibir o pai de ver a criança na escola para evitar conflitos, apoiando incondicionalmente a mãe que detém a guarda física.

C

A alienação parental somente se caracteriza quando há agressão física comprovada contra a criança, razão pela qual condutas como desqualificação verbal, manipulação emocional ou interferência no vínculo afetivo não possuem relevância jurídica nem demandam qualquer providência por parte da escola ou de outros órgãos.

D

A escola, ao tomar conhecimento de indícios de alienação parental, deve priorizar o interesse superior da criança, podendo o assistente social orientar as partes e, se necessário, encaminhar o caso para a rede de proteção e judiciário, pois tal prática fere o direito fundamental à convivência familiar saudável.

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Q3774278

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774278 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

D

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem participação da família ou da sociedade.

E

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3774273

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774273 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco legal para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O Capítulo II da Lei detalha as diferentes formas de violência que podem ocorrer no âmbito doméstico ou familiar, abrangendo aspectos físicos, sexuais, patrimoniais e morais. A compreensão dessas categorias é essencial para a atuação de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e do judiciário. Além disso, identificar corretamente os tipos de violência é fundamental para a efetivação de políticas públicas e medidas protetivas. Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A violência moral consiste em qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência sexual consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
(__)A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3769659

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769659 Serviço Social

Acerca dos instrumentos de trabalho, aquele utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com o desígnio de fornecer suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento (isto é, o Serviço Social), e que colabora para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação, escolha e decisão, trata-se da/o (assinale a alternativa correta):

A

Laudo social.

B

Parecer social.

C

Relatório técnico.

D

Perícia e estudo social.

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Q3769528

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769528 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3769527

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769527 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

A

A Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à integração com áreas como saúde e assistência social.

B

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha exigem decisão judicial definitiva, não podendo ser concedidas em caráter liminar ou de urgência.

C

A lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não abrangendo outras formas de violência como psicológica, sexual, patrimonial e moral.

D

A Lei Maria da Penha prevê exclusivamente a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, não mencionando a necessidade de articulação com outras instituições da rede de proteção.

E

A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da integralidade, prevendo medidas protetivas de urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e integral à mulher em situação de violência.

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Q3765200

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social |

Q3765200 Serviço Social

No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?

A

O Código de Ética do Assistente Social.

B

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).

C

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

D

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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