Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3769659 Serviço Social
Acerca dos instrumentos de trabalho, aquele utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com o desígnio de fornecer suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento (isto é, o Serviço Social), e que colabora para a formação de um juízo por parte do magistrado, para que ele some elementos que subsidiem seu julgamento, sua avaliação, escolha e decisão, trata-se da/o (assinale a alternativa correta):
Alternativas
Q3769528 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Alternativas
Q3769527 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.
Alternativas
Q3765200 Serviço Social
No Brasil, qual é a principal lei que protege a mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar, criando medidas protetivas de urgência?
Alternativas
Q3759459 Serviço Social

O tema da “alienação parental” passou a integrar o debate jurídico brasileiro a partir de 2006, quando ganhou visibilidade e foi incorporado como um instrumento legal que, em tese, busca assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Mediante perspectiva crítica das relações desiguais de gênero, em 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou a Nota Técnica - O trabalho de assistentes sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com base no debate sobre gênero, sexualidade e questão social no Brasil, e tendo como referência o referido documento, analise as afirmativas abaixo:



I. A partir da categoria trabalho, é possível entender as mediações que explicam a formação da família monogâmica, patriarcal e burguesa no capitalismo, já que o trabalho historicamente estruturou as relações sociais.



II. A discussão sobre a alienação parental exige refletir sobre o papel das mulheres na família contemporânea, marcada por uma estrutura patriarcal que historicamente as subordinou ao espaço privado.



III. A opressão às mulheres é reforçada pela “superestrutura ideológica”, isto é, por meios de valores e crenças ainda presentes na sociedade.



IV. Nos supostos casos de “alienação parental”, é importante considerar o familismo como referência, sinalizando que a condução do trabalho deve ser feita na perspectiva de diagnosticar se é um caso ou não de “alienação”.



É correto o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q3757102 Serviço Social
Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?
Alternativas
Q3757090 Serviço Social
A relação entre ética profissional e direitos humanos, segundo Barroco (2010), não pode ser dissociada, pois a ética do Serviço Social é “uma ética de liberdade, fundada na luta pela universalização dos direitos”. Considerando esse referencial, de que modo deve ser compreendida a vinculação entre ética e direitos humanos na prática profissional? 
Alternativas
Q3754256 Serviço Social
A lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera os decretos-lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), e a lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ´ (lei de execução penal); e dá outras providências (lei maria da penha). o capítulo III - que trata do atendimento pela autoridade policial, em seu Art. 10-a. coloca que: é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (incluído pela lei nº 13.505, de 2017) em seu § 1º a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá diretrizes, assinale abaixo, a alternativa correta:
Alternativas
Q3742193 Serviço Social
Joseane vive uma relação abusiva com seu companheiro, Arthur, que vem crescendo dia-a-dia. Atualmente, Arthur impõe limitações aos lugares e horários que Joseane pode frequentar sem ele. Em conformidade com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, a situação descrita configura violência:
Alternativas
Q3734969 Serviço Social
Luciana foi casada com Rogério por 3 anos, mas por ela não poder engravidar seu marido passou a humilhala verbalmente sempre quando estava em casa. Com a decisão de separação por parte dela, ele colocou como condição que a mesma abrisse mão de todos os bens, ela não aceitou e foi a procura de um advogado, que pediu a relação do patrimônio do casal, com isso ela foi fazer a consulta do salda da conta conjunta que havia com o marido, ao ver o saldo constatou que estava zerado, deixando a mesma em desespero. Mediante a situação, Luciana foi orientada a fazer um Boletim de Ocorrência. Com base neste relato e na Lei Maria da Penha, quais violências Luciana sofreu?  
Alternativas
Q3733871 Serviço Social
O trabalho do assistente social no setor público frequentemente envolve a articulação com o Sistema de Justiça para a garantia de direitos. Analise as afirmativas sobre a relação do Serviço Social com o campo sociojurídico:
I.A atuação do assistente social no campo sociojurídico deve manter sua autonomia técnica, produzindo análises sociais que subsidiem as decisões judiciais, mas sem se submeter à lógica puramente processual do direito.
II.O assistente social, ao atuar como perito, deve basear seu laudo em uma análise crítica e fundamentada da situação, considerando as contradições sociais e institucionais, e não apenas em uma avaliação moral dos sujeitos.
III.O assistente social tem como atribuição privativa representar judicialmente os usuários, atuando como seu advogado em processos de família, como divórcio ou guarda.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3731653 Serviço Social
A Lei nº 10.741/2023, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, no qual é assegurado os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
Alternativas
Q3730470 Serviço Social
Em uma equipe multidisciplinar, um advogado avalia ajuizar ação contra o genitor de uma criança atendida devido a uma situação de abandono material. Para embasar o processo, solicita ao Assistente Social da equipe informações sobre a dinâmica familiar.

Assinale a opção que indica a informação que pode ser legitimamente compartilhada com o advogado. 
Alternativas
Q3727219 Serviço Social
O tema da “alienação parental” é crescente no campo de atuação profissional com as famílias. A Nota Técnica “O trabalho de Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010)” (BRASIL, 2022) expõe contundentes críticas à referida lei, considerando especialmente o combate ao familismo estampado nas práticas profissionais das diversas políticas sociais brasileiras. Nesse sentido, o documento reflete que a Lei nº 12.318/2010, em vez de reforçar a proteção social das crianças e adolescentes na convivência familiar, promoveu
Alternativas
Q3713469 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - Garantir proteção social, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - Fornecer acompanhamento social para a ofendida e seus dependentes em abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3711803 Serviço Social
Segundo a Lei Maria da Penha, podemos afirmar, exceto: 
Alternativas
Q3705364 Serviço Social
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, incorre pena a quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
II. Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3703987 Serviço Social
A elaboração de um laudo social é uma atribuição privativa do/a assistente social, frequentemente requisitada no âmbito sociojurídico para subsidiar decisões sobre direitos. Este documento exige não apenas a descrição de uma situação, mas uma análise fundamentada e conclusiva sobre a matéria em questão, diferenciando-se de um relatório ou parecer pela sua natureza mais assertiva e vinculada a uma avaliação pericial. Considerando as especificidades do laudo social, qual elemento NÃO é esperado encontrar neste tipo de documento?
Alternativas
Q3701384 Serviço Social
Evitar a revitimização é essencial para que as mulheres se sintam confortáveis em denunciar crimes dos quais tenham sido vítimas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, considerando-se o atendimento pela autoridade policial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da __________________, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. 
Alternativas
Q3694975 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, é denominada:
Alternativas
Respostas
101: A
102: D
103: E
104: D
105: C
106: A
107: B
108: B
109: C
110: A
111: A
112: A
113: D
114: B
115: C
116: B
117: E
118: C
119: B
120: D