Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
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De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:
I. Bens.
II. Proventos.
III. Pensões.
IV. Benefícios.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Determinar a separação de corpos.
II.Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III.Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II.Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III.Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
II. Comunicar deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
III. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
É CORRETO o que se afirme em:
(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
(__) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
(__) As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(__) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre "feminicídio" e "femicídio" no contexto da Lei Maria da Penha?
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?
Ao procurar o Serviço Social, ela foi informada de que, de acordo com a Lei Maria da Penha:
I.O poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos no contexto das relações domésticas e familiares, protegendo as mulheres contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II.A Lei Maria da Penha deve ser aplicada considerando sempre o contexto específico e a vulnerabilidade das mulheres afetadas pela violência doméstica.
III.Independentemente de fatores como classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, todas as mulheres, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
É CORRETO o que se afirma em:
A respeito dos documentos por meio dos quais o assistente social informa, relata e(ou) emite opinião técnica sobre determinada matéria, julgue o próximo item.
Conforme previsão legal, o assistente social em exercício de trabalho de perito social ou assistente técnico não deve ter vínculo empregatício com nenhuma instituição que tenha relação com a demanda judicial, inclusive a Defensoria Pública.