Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3387393 Serviço Social

 De acordo com a Lei nº. 8.842/94 é assegurado ao idoso, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada, o direito de dispor de seus:


I. Bens.


II. Proventos.


III. Pensões.


IV. Benefícios.


É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q3382945 Serviço Social
De acordo com a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art. 23, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q3382339 Serviço Social
Sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |
Q3377188 Serviço Social
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Com base nas Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3370566 Serviço Social
De acordo com o Art. 23 da Lei Maria da Penha, o juiz pode adotar diversas medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre elas, estão:
I.Determinar a separação de corpos.
II.Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III.Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3370560 Serviço Social
De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:
Alternativas
Q3370556 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá, imediatamente, aplicar ao agressor, de forma conjunta ou isolada, a proibição de determinadas condutas, entre as quais:
I.Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II.Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III.Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3360840 Serviço Social
Conforme estabelecido na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, são formas exemplificativas de alienação parental: 

I. Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor.
II. Comunicar deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
III. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

É CORRETO o que se afirme em:
Alternativas
Q3359979 Serviço Social
As medidas protetivas de urgência são previstas na Lei Maria da Penha e têm como objetivo garantir a segurança e a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima de violência doméstica e familiar. Sobre essas medidas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
(__) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
(__) As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3359973 Serviço Social
A Lei Maria da Penha tem como objetivo principal combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi sancionada em 2006 e leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que sofreu violência doméstica durante anos e ficou paraplégica em decorrência das agressões de seu marido. No que se refere a Lei Maria da Penha, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.

(__) Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(__) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3355170 Serviço Social
Sofia e Carlos estavam discutindo as penalidades que o CRESS pode aplicar de acordo com o Art. 16 da Lei Federal 8.662/1993. Sofia afirmou que, de acordo com a lei, o CRESS pode aplicar o cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. Carlos discordou, dizendo que o cancelamento definitivo do registro não pode ser aplicado porque se trata de uma pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal, e que o CRESS só pode aplicar multas no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente e suspensão de um a cinco anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta. Quem está correto?
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |
Q3352747 Serviço Social
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, o que apreende diferentes âmbitos, entre eles:
Alternativas
Q3349914 Serviço Social
Segundo o documento “Atuação de assistentes sociais no sociojurídico”, elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social, assinale a opção que indica, corretamente, a atividade desenvolvida por assistentes sociais no campo dos Recursos Humanos do Poder Judiciário. 
Alternativas
Q3342337 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação fundamental para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Dentro do contexto da lei, há uma diferença importante entre os termos "feminicídio" e "femicídio". Ambos estão relacionados à violência contra as mulheres, mas têm significados distintos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre "feminicídio" e "femicídio" no contexto da Lei Maria da Penha?
Alternativas
Q3342336 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?
Alternativas
Q3339621 Serviço Social
Ruth foi obrigada a mudar de cidade devido aos vários episódios de violência física e psicológica praticados por seu marido. Na nova cidade, procurou a rede pública de educação para matricular seus filhos menores de idade. Entretanto, foi informada de que, por não haver mais vagas disponíveis, ela deveria se dirigir a outro município.
Ao procurar o Serviço Social, ela foi informada de que, de acordo com a Lei Maria da Penha:
Alternativas
Q3333686 Serviço Social
Sobre as Disposições Preliminares contidas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:

I.O poder público deve desenvolver políticas para garantir os direitos no contexto das relações domésticas e familiares, protegendo as mulheres contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II.A Lei Maria da Penha deve ser aplicada considerando sempre o contexto específico e a vulnerabilidade das mulheres afetadas pela violência doméstica.
III.Independentemente de fatores como classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, todas as mulheres, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3307454 Serviço Social

A respeito dos documentos por meio dos quais o assistente social informa, relata e(ou) emite opinião técnica sobre determinada matéria, julgue o próximo item.


Conforme previsão legal, o assistente social em exercício de trabalho de perito social ou assistente técnico não deve ter vínculo empregatício com nenhuma instituição que tenha relação com a demanda judicial, inclusive a Defensoria Pública.  

Alternativas
Q3305239 Serviço Social
Uma adolescente relatou episódios de abuso sexual cometidos pelo padrasto, que mora na mesma residência. O risco de continuidade da violência é alto. A mãe se mantém omissa. O assistente social, integrante de equipe multiprofissional, avalia a ação necessária para proteger a vítima. Nesse sentido, A ação correta deve ser:
Alternativas
Q3289426 Serviço Social
O modelo conciliatório para a solução de conflitos em causas cíveis é uma ação jurídica prevista legal e normativamente, realizada por meio de sessões pré-processuais nas unidades judiciárias. De acordo com Nader (In: Parizotto, 2018), há uma relação entre essa mediação e a cultura em torno da apologia à harmonia; por sua vez, evidencia a omissão do Estado em relação à violência doméstica, sob a falsa dicotomia entre as esferas pública e privada da vida social. Ao problematizar a utilização da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados a essas situações, Parizotto entende que essa modalidade jurídica banaliza os crimes, não favorece a celeridade dos resultados, pode gerar outros riscos às mulheres, legitima as desigualdades vigentes e implica a dissolução
Alternativas
Respostas
181: B
182: E
183: E
184: C
185: A
186: B
187: D
188: B
189: D
190: D
191: E
192: D
193: D
194: A
195: D
196: D
197: C
198: E
199: D
200: D