A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de
saúde, assistência social, justiça e segurança pública.
Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a
mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de
saúde, assistência social, justiça e segurança pública.
Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação. Alternativa A: A Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à
integração com áreas como saúde e assistência
social. Ou Alternativa B: As medidas protetivas previstas na Lei Maria da
Penha exigem decisão judicial definitiva, não
podendo ser concedidas em caráter liminar ou
de urgência. Ou Alternativa C: A lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não
abrangendo outras formas de violência como
psicológica, sexual, patrimonial e moral.  Ou Alternativa D: A Lei Maria da Penha prevê exclusivamente
a atuação das Delegacias de Atendimento à
Mulher, não mencionando a necessidade de
articulação com outras instituições da rede de
proteção. Ou Alternativa E: A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da
integralidade, prevendo medidas protetivas de
urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e
integral à mulher em situação de violência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da
integralidade, prevendo medidas protetivas de
urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e
integral à mulher em situação de violência. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão exigia reconhecer que a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência e articulação intersetorial da rede de proteção, conforme arts. 8º e 22 a 24, o que confirma a alternativa E.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a integração com saúde e assistência social, mas o art. 8º prevê política pública articulada e integração operacional com essas áreas e outras políticas públicas.BErradaEstá errada porque as medidas protetivas na lei têm natureza de urgência. Os arts. 22 a 24 afastam a ideia de que a proteção inicial só poderia existir após decisão judicial definitiva.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente a incidência da lei à violência física. O art. 7º abrange também as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral.DErradaEstá errada porque apresenta a Delegacia de Atendimento à Mulher como atuação exclusiva, quando a lei exige rede articulada de proteção e integração entre instituições, nos termos do art. 8º.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao núcleo normativo da Lei Maria da Penha: o art. 8º prevê política pública articulada e integração operacional entre órgãos do sistema de justiça, segurança pública e políticas sociais; e os arts. 22 a 24 tratam das medidas protetivas de urgência.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi reduzir a Lei Maria da Penha a um instrumento apenas judicial ou policial, ignorando que ela combina medidas protetivas de urgência com articulação intersetorial da rede de proteção.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei Maria da Penha, verifique se a alternativa reconhece a articulação entre sistema de justiça, segurança pública e políticas sociais.Se a alternativa negar a urgência das medidas protetivas, ela contraria os arts. 22 a 24.Se a alternativa limitar a lei à violência física, ela contraria o art. 7º, que enumera outras formas de violência doméstica e familiar.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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