Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3666729 Serviço Social
No que se refere à Família Substituta, é INCORRETO afirmar:
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Q3543268 Serviço Social
O Prêmio Nobel da Paz deste ano (2023) foi oferecido à iraniana Narges Mohammadi. Ela recebeu a láurea em 6 de outubro e foi presa no início daquele mês. Ela esteve na prisão por 13 vezes, condenada outras cinco, sentenciada a 31 anos de prisão e a 154 chibatadas.
(g1.Disponível em: https://bitlybr.com/CRcaC. Publicado em: 08.10.2023. Acesso em: 02.11.2023)
Em face do exposto, é correto afirmar que essa ativista iraniana foi reconhecida por sua luta contra a
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Q3543266 Serviço Social
Em um processo de dissolução de união estável, não houve acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho. Como ambos os genitores desejavam permanecer com o filho e encontravam-se aptos a exercer o poder familiar, o juiz decreta a guarda compartilhada. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, baseia-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar
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Q3543264 Serviço Social
Na Justiça de Família, constitui-se demanda para atuação do assistente social as disputas de guarda de filhos advindas de separação conjugal. Em se tratando da Perícia Social para instruir tais processos, o legado histórico da abordagem individual psicologizante e da metodologia de casos marca as análises e a emissão de juízos de valores pelos assistentes sociais. Mesmo na linha da proteção de direitos, a perspectiva punitiva presente na legislação coloca o profissional diante da polaridade entre a proteção e a responsabilização. Na perspectiva da defesa do direito da criança e do adolescente à convivência familiar com os dois ramos de sua origem, as reflexões de Oliveira (in FÁVERO [Org.], 2020) sobre a guarda compartilhada e a alienação parental apontam como importante subsídio para a realização do Estudo/ Perícia Social para instruir processos de guarda as análises fundamentadas
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Q3543259 Serviço Social
Cessar a violência doméstica de gênero é um objetivo, em geral, alcançado na esfera criminal, mas são as decisões firmadas na esfera cível que sustentam o rompimento com um cotidiano dessa violência. Parizotto (2018), ao problematizar a utilização da modalidade jurídica da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados à violência doméstica de gênero, destaca a centralidade da conciliação desse modelo. Nessa perspectiva, a discussão em torno da justiça é substituída pela retórica da harmonia das relações interpessoais, devolvendo o conflito ao âmbito familiar. Para a autora, a compatibilidade do modelo de solução de conflitos, com as particularidades da violência doméstica de gênero, gira em torno de um elemento essencial à mediação, ou seja,
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Q3543258 Serviço Social
Os números acerca da violência sexual contra crianças e adolescentes no território brasileiro demonstram que, nos últimos anos, houve uma constante na quantidade de casos notificados, com mais de 70 mil denúncias todos os anos. No entanto, esses dados não representam a totalidade dos casos, tendo em vista a histórica subnotificação em razão do segredo familiar, das ameaças de retaliação por parte do agressor, do estigma e da reduzida confiança nas autoridades ou serviços disponíveis. O abuso sexual não se constitui um fato único, podendo durar anos; trata-se de uma sequência de fatos, em um processo com fases em escalada, desde a sedução até o abuso propriamente dito. A relação abusiva pode ser classificada em
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Q3543255 Serviço Social
Diariamente, diversos processos chegam à Seção Técnica do Serviço Social e de Psicologia para agendamento de entrevistas junto à equipe técnica judiciária. O primeiro procedimento é o de leitura dos autos, por meio dos quais os profissionais têm acesso ao histórico do adolescente em conflito com a lei: os documentos sobre o ato infracional, o histórico de cumprimento da medida socioeducativa (caso seja um adolescente já internado), o Plano Individual de Atendimento (PIA), o relatório de acompanhamento e o relatório conclusivo. Posteriormente, os profissionais realizam o atendimento por meio de entrevistas e elaboram o laudo social, que subsidiará a decisão do juiz. De acordo com Terra e Azevedo (2018), além da análise da situação, as entrevistas podem colaborar para
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Q3543247 Serviço Social
Na atuação cotidiana do assistente social, uma das formas de materializar a contribuição com a justiça e os direitos de crianças e adolescentes é com o desvelamento e a interpretação crítica da demanda trazida ou vivida por esse segmento social. Contrariamente, a banalização de revelação espontânea, suspeita ou confirmação de violência contra a criança ou adolescente fere um dever ético e legal do profissional. O uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto praticado por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui violação do direito fundamental à
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Q3543238 Serviço Social
A situação de desigualdade social, as violências e o não acesso à proteção social são dados de realidade das famílias atendidas pelo assistente social no campo sociojurídico, os quais compõem o estudo social, cujo conteúdo é expresso em relatório ou no laudo social. O diagnóstico socioterritorial corrobora para o conhecimento acerca dos vínculos sociais presentes (ou ausentes) na trajetória das famílias, na sua relação com o trabalho, a cidade, o território e com as políticas sociais. Ao discorrer sobre o diagnóstico socioterritorial, Koga (2014) diz tratar-se de conhecer o local de ocorrências, mas também de reconhecer o território de vivência, o acontecer cotidiano, capturando as dinâmicas presentes na realidade estudada, ou seja,
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Q3543237 Serviço Social
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada
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Q3543235 Serviço Social
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual, se materializando, prioritariamente, na elaboração de laudos e pareceres. Dentre os procedimentos e instrumentos que fazem parte de uma metodologia de trabalho do assistente social, a perícia social merece destaque. Trata-se de estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial. Dependendo da solicitação, o perito poderá responder a quesitos, geralmente formulados pelas partes envolvidas na ação ou pelos advogados/defensores que as representam, devendo fazê-lo sempre em consonância com as prerrogativas, princípios e
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Q3543230 Serviço Social
Em se tratando dos fundamentos técnico-operativos do Serviço Social, é correto afirmar que os instrumentais concretizam o percurso teórico-metodológico e traduzem a direção e a postura investigativa da prática profissional. O lugar que o profissional ocupa na organização das instituições e a própria natureza dessas instituições contribuem para que a potência da herança conservadora persista no exercício profissional. O atendimento de uma demanda social, materializada no corpo de um processo judicial, de modo particularizado, coloca em evidencia, em primeiro plano, a questão jurídica, em detrimento da leitura da expressão da questão social que a gerou. Como afirmam Terra e Azevedo (2018), se a leitura da totalidade não é realizada, a direção do trabalho profissional, materializada no saber-poder que os instrumentos técnico- -operativos exprimem, tenderá a reproduzir visões 
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Q3487161 Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:
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Q3486887 Serviço Social
Segundo o Art.19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei No10.741, de 1º de outubro de 2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
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Q3486885 Serviço Social
Sobre a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é INCORRETO afirmar: 
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Q3447099 Serviço Social
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

(Lei nº 11.340 (planalto.gov.br))

Á luz da Lei enunciada, marque o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
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Q3443670 Serviço Social
De acordo com as Relações do/a Assistente Social com a Justiça. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - São deveres do/a assistente social, apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código;
II - É vedado ao/à assistente social, depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, exceto quando autorizado;
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Q3410620 Serviço Social
O que determina o Art. 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente: 
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Q3387407 Serviço Social

De acordo com o Art. 29. da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. No que se refere a equipe de atendimento multidisciplinar, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:


(__) Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.


(__) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.


(__) O poder judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

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Q3387404 Serviço Social
De acordo com a Nova Lei de Adoção todas as criança e adolescentes possuem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
(__) A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
(__) Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Respostas
141: D
142: C
143: A
144: E
145: A
146: C
147: C
148: D
149: D
150: A
151: A
152: A
153: A
154: E
155: D
156: A
157: C
158: B
159: B
160: D