O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza‑se de modo a garantir a integração com outros sistemas de defesa de direitos e políticas setoriais. No que concerne à articulação intersetorial e à interface com o Sistema de Justiça e Segurança Pública, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da NOB/SUAS 2012, assinale a opção correta. 

Ao analisar a atuação dos(as) assistentes sociais no campo sociojurídico, particularmente no Poder Judiciário, Fávero (2018), na obra “Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos”, evidencia alguns desafios para o cumprimento dos princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, dentre eles:

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51-74, jan./abr. 2018.

I- a ausência da necessidade da ação política profissional coletiva diante das demandas institucionais.

II-a oposição a tendências regressivas materializadas em proposições e marcos legais.

III- a construção de uma postura interventiva para atuar com agilidade nas facetas da questão social.

É CORRETO o que se afirma em:

Nas instituições do campo sociojurídico a ética se constitui como elemento essencial na atuação do(a) profissional de Serviço Social, na medida que:

I. as múltiplas manifestações da questão social do contexto do público atendido no sociojurídico necessitam de decisões profissionais pautadas no compromisso com o resguardo das garantias dos(as) usuários(as).

II. o(a) profissional de Serviço Social das instituições do campo sociojurídico se depara cotidianamente com realidades de conflito e requisições institucionais que podem gerar dilemas éticos.

III. o exercício do(a) assistente social, diante das demandas do campo sociojurídico, deve estar fundamentado em princípios como divulgação de direitos humanos e admissão do arbítrio e autoritarismo.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício do(a) assistente social voltado para atenção às pessoas privadas de liberdade, pode-se destacar como desafios a serem enfrentados pelos(as) profissionais:

Pode-se apontar como contribuições da atuação profissional do(a) assistente social no sistema prisional junto às pessoas privadas de liberdade:

I- Mediação com famílias de pessoas privadas de liberdade para seu controle emocional.

II-  Impactos positivos no comportamento das pessoas privadas de liberdade.

III- Colaboração para a formulação de políticas penais mais disciplinares para o sistema penitenciário.

IV- Apoio à ressocialização das pessoas privadas de liberdade em seu convívio social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com Reis, Santana e Santos (2023), o sistema penitenciário conta com uma equipe multiprofissional da qual o(a) assistente social faz parte, desempenhando papel fundamental. 
(Fonte: REIS, Flávia Barreto; SANTANA, Selma S. R. de; SANTOS, Alcimar Meirelles dos Pessoa em privação de liberdade e a atuação da/o assistente social na . ressocialização. Revista Interdisciplinar Científica Cairu , Salvador, v. IX, n. 9, 2023).

Entre as funções e atribuições do(a) assistente social no cotidiano institucional citadas pelos(as) autores(as), menciona-se:

A profissão de Serviço Social atua no âmbito das políticas penais com a finalidade de:

I- reforçar a cultura punitiva associada à pena privativa de liberdade de reclusão, que pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, conforme a decisão judicial.

II-contribuir para a efetivação dos direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade.

III- colaborar para que a pena privativa de liberdade cumpra sua finalidade de possibilitar que a pessoa condenada retorne à convivência em sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na atuação do Serviço Social no Poder Judiciário, especialmente na cooperação intersetorial com o sistema de educação, analise as assertivas a seguir.

I- A interlocução do(a) assistente social do Poder Judiciário com o sistema educacional para acompanhar nas unidades educacionais casos complexos de forma colaborativa configura-se como uma estratégia fundamental para a materialização de garantias legais de crianças, adolescentes e suas famílias.

II- Mesmo havendo a necessidade de troca de informações, o(a) assistente social do Poder Judiciário não organiza fluxos de atendimento com as secretarias de educação e as instituições escolares, atuando de forma isolada.

III- Os documentos técnicos elaborados pelos(as) assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário não são utilizados para subsidiar o magistrado com informações relativas ao contexto escolar de crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social do Poder Judiciário, as demandas decorrentes de situações que envolvem crianças e adolescentes, pessoas em situação de violência ou usuários(as) com sofrimento psíquico geralmente extrapolam a dimensão jurídica, exigindo respostas que envolvem o campo da saúde. Nesse contexto, o(a) profissional de Serviço Social atua como mediador(a) entre o sistema de justiça e a rede de serviços de saúde, promovendo:

O desenvolvimento de ações intersetoriais constitui uma necessidade presente nas diversas áreas de atuação do Serviço Social. No Judiciário, por exemplo, o acompanhamento de crianças e adolescentes que estão em acolhimento institucional, requer do(a) assistente social a interação com diferentes políticas públicas, dentre elas a assistência social. 

Sobre essa interlocução, análise as assertivas a seguir:

I- O(a) assistente social do Judiciário, ao acompanhar crianças e adolescentes em acolhimento institucional por situações de violações de direitos, articula-se com os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para fazer, apenas, encaminhamentos pontuais desse público aos equipamentos socioassistenciais.

II- Os casos de violação de direitos encaminhados pelo Serviço Social do Judiciário, ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), dispensam a cooperação entre as equipes interprofissionais e os responsáveis pelas instituições.

III- A articulação do(a) profissional de Serviço Social do Judiciário com o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) é fundamental para garantir o acompanhamento das famílias das crianças e adolescentes acompanhados, contribuindo para sua proteção integral.

É CORRETO o que se afirma em:

A rede de proteção social, enquanto expressão operacional das políticas públicas, é amplamente utilizada pelo Serviço Social no Judiciário na medida em que ela representa uma:

I. Organização articulada de instituições, serviços e profissionais que atuam para garantir apoio e resguardar os direitos.

II. Descentralização do saber, que leva à abertura a novas esferas práticas e teóricas e a interlocuções interdisciplinares e comunitárias que potencializam diferentes formas de entendimento e intervenção.

III. Proposta cuja organização e construção decorre especificamente das ideias previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e no Estatuto da Pessoa Idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na discussão de Melo (2025), acerca da atuação do Serviço Social no campo sociojurídico frente à negligência familiar contra a pessoa idosa, analise as assertivas a seguir.

Fonte: MELO, Susan Laís Bastos de. A atuação do Serviço Social no campo sociojurídico diante da negligência familiar contra pessoas idosas. In: CONGRESSO GERONTO SESC:UM NOVO OLHAR BIOPSICOSSOCIAL SOBRE O ENVELHECIMENTO,2025, Recife. I- Anais... Recife, PE: SESC, 2025.

I. A atuação do(a) assistente social envolve a construção de alternativas de intervenção que separam os fundamentos ético-políticos da profissão da defesa intransigente dos direitos da pessoa idosa.

II. A intervenção do(a) assistente social limita-se a ações administrativas e burocráticas, cabendo ao(a) profissional propor encaminhamentos ou medidas de viabilização de direitos.

III. O trabalho do(a) assistente social busca a parceria intersetorial, apenas, com os serviços da assistência social, saúde e da área da cultura.

IV. Uma estratégia do(a) assistente social importante na defesa dos direitos da pessoa idosa são ações socioeducativas que divulgam garantias, serviços e mecanismos de proteção existentes.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o principal instrumento de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à interface dessa legislação com o Serviço Social do âmbito sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. O ECA orienta a atuação do(a) assistente social na elaboração de documentos técnicos, atribuindo menor relevância às ações preventivas e à articulação com o sistema de direitos.

II. O ECA é adotado pelo(a) assistente social para fundamentar as deliberações no âmbito judicial por meio da elaboração de documentos técnicos.

III- O ECA prevê princípios e diretrizes para a consolidação de direitos de crianças e adolescentes, e o(a) assistente social atua como articulador(a) da rede de proteção, contribuindo para sua efetivação.

É CORRETO o que se afirma em:

O texto “Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos” de Gerber (2019) discute a utilização dos instrumentos técnico operativos no exercício profissional do(a) assistente social, dentre eles o relatório social.

Fonte: GERBER, Luiza Maria Lorenzini. Oficina de Serviço Social: elaboração de relatórios e laudos. Curitiba: InterSaberes, 2019.

Segundo a autora, o relatório constitui-se como um instrumento que:

Segundo Fávero (2014), o estudo social é um processo metodológico específico do Serviço Social, constituindo-se como um instrumento fundamental no trabalho do(a) assistente social que atua no sistema judiciário.

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. O estudo social: fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: Paulo: Cortez, 2014. p. 13-64.

À luz das reflexões da autora, analise as assertivas abaixo.

I- debates atuais no Judiciário, no sistema penitenciário e na Previdência Social. 11. ed. São O estudo social no Judiciário tem por finalidade conhecer, com profundidade e de forma acrítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, exclusivamente, nos seus aspectos socioeconômicos.

II- Na realização do estudo social, o profissional de Serviço Social do sistema judiciário pauta-se, apenas, pelo que é expresso verbalmente pelos sujeitos envolvidos, ou seja, se orienta em sua análise, unicamente, pelo que é falado oficialmente pelas partes, objeto da ação.

III- A solicitação ou determinação para que o estudo social seja executado ocorre, unicamente, aos assistentes sociais servidores do Poder Judiciário ou a profissionais de organizações que, de alguma forma, estabelecem interfaces com a instituição judiciária.

IV- Os conhecimentos acumulados por meio de intervenção profissional e da pesquisa permitem afirmar que o modelo de abordagem individual do estudo social direcionou o trabalho do(a) assistente social na instituição judiciária ao longo de sua história.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O conjunto de instrumentos e técnicas utilizados no exercício profissional do(a) assistente social no campo sociojurídico pode ser compreendido como:

Na atualidade, as requisições conservadoras postas ao Serviço Social na área sociojurídica são múltiplas, complexas e desafiadoras (FÁVERO, 2018).

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51–74, jan./abr. 2018.

Entre as requisições conservadoras citadas pela autora, podem ser mencionadas:

I- Serviço Social & Sociedade , São Exercício profissional, em parceria com a política de assistência social, para seleção e distribuição de cestas básicas com gêneros alimentícios aos(às) usuários(as) carentes.

II- Participação na inquirição de crianças e adolescentes, como no denominado depoimento especial, anteriormente chamado de “Depoimento sem Dano”.

III- Atuação profissional como instrumento de produção de prova judicial, na qual o(a) assistente social é requisitado(a) a subsidiar decisões judiciais por meio da coleta e sistematização de informações.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base no contexto profissional atual do exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico, analise as assertivas a seguir.

I. A atividade do(a) assistente social no campo sociojurídico requerem, de forma imprescindível, o enfrentamento à criminalização da pobreza e à judicialização das expressões da questão social.

II. A atuação do(a) assistente social no campo sociojurídico ocorre sem tensões institucionais, uma vez que o Estado não intervém pelo viés de controle das problemáticas sociais e individuais.

III. O exercício do(a) assistente social no campo sociojurídico é atravessado pela ocorrência de contratação de peritos para a realização de avaliações, abrindo espaço para terceirização desse serviço.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.662, de 1993, define as atribuições privativas dos(as) assistentes sociais, conferindo fundamento legal para atividades desenvolvidas na esfera sociojurídica, tais como:

O sistema de justiça brasileiro é composto por um conjunto de instituições responsáveis pela garantia de direitos, aplicação das leis e mediação de conflitos sociais. De acordo com o CFESS (2014), são espaços sócio-ocupacionais dos(as) assistentes sociais, no âmbito sociojurídico ou que possuem interfaces com ele: