Uma mulher de 34 anos procura um serviço municipal relatando que o companheiro controla todo o dinheiro da família, impede que ela trabalhe, monitora seu telefone, faz ameaças frequentes e a humilha diante dos filhos. Ela afirma que nunca sofreu agressão física e, por isso, acredita que “não é caso de violência doméstica”. Durante o atendimento, a assistente social realiza acolhimento, orienta sobre direitos e avalia a necessidade de articulação com a rede de proteção. Com base na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha e na atuação do Serviço Social, analise as assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita à agressão física, podendo incluir violência psicológica e patrimonial.

II. O controle de recursos financeiros, a retenção de bens e a limitação da autonomia econômica podem caracterizar violência patrimonial.

III. A atuação do assistente social deve restringir-se ao encaminhamento policial, não cabendo acolhimento, orientação ou articulação com outras políticas públicas.

IV. A intervenção profissional deve respeitar a autonomia da mulher, evitar culpabilização e favorecer o acesso à rede de proteção e aos direitos sociais.

V. A ausência de lesão corporal impede a aplicação da Lei Maria da Penha.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a organização da atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei deve considerar a articulação entre a saúde e a política socioeducativa. Nessa perspectiva, indique a alternativa correta.

O atendimento socioeducativo a adolescentes autores de ato infracional articula o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Considerando a classificação dessas medidas, são consideradas medidas socioeducativas em meio aberto: 

I.Advertência.
II.Prestação de serviços à comunidade.
III.Internação em estabelecimento educacional.

Está correto o que se afirma em:

Numa vara de família, a assistente social fará estudo social em ação de guarda e integrará avaliação conjunta com a psicóloga do setor técnico. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O estudo socioeconômico com usuários, para fins de benefícios e serviços sociais, figura entre as competências legais da profissão, e não entre as suas atribuições privativas.

(__) Na avaliação conjunta, a conclusão da assistente social pode ser incorporada ao texto unificado da equipe, dispensada a sua manifestação escrita em separado.

(__) Na opinião técnica conjunta, cabe à assistente social delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto e os instrumentos utilizados, destacando separadamente sua área.

(__) A elaboração de laudos periciais e pareceres sobre matéria de Serviço Social é competência partilhada com as demais profissões que integram o setor técnico.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Em um caso discutido por equipe multiprofissional, psicóloga e assistente social elaboram manifestação conjunta a ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, e surge dúvida sobre como a opinião técnica de cada profissional há de figurar no documento. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA. 

Sobre o processo de trabalho do assistente social no Sócio-Jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993, atualizada), o sigilo profissional é fundamental para a proteção da intimidade do usuário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A atuação do(a) assistente social nos diversos espaços ocupacionais demanda a elaboração de documentos próprios ao serviço social. Um desses campos, o sócio jurídico, demanda, ao profissional de serviço social, a realização de perícias sociais, o que origina a elaboração de relatórios sociais, pareceres e/ou estudos sociais, por exemplo. O processo metodológico específico do serviço social que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto de intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais, é conhecido por:

Conforme Borgianni (2013), no processo de judicialização das expressões da questão social, um dos aspectos que ganha importância na atualidade é o chamado controle judicial das políticas públicas. Consoante a autora, essa tendência diz respeito:

Em um caso judicializado, a coordenação solicita que o assistente social assine um relatório único elaborado pela equipe. O texto contém diagnóstico clínico redigido pelo psicólogo, conclusão jurídica formulada pelo advogado e afirmação de que a família é “desinteressada”, baseada apenas em faltas às visitas. O assistente social verificou que as ausências coincidem com mudança no transporte público e com o horário de trabalho da responsável, mas a coordenação pede que esses elementos sejam omitidos para tornar o documento mais objetivo.

Com base no caso, assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza‑se de modo a garantir a integração com outros sistemas de defesa de direitos e políticas setoriais. No que concerne à articulação intersetorial e à interface com o Sistema de Justiça e Segurança Pública, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da NOB/SUAS 2012, assinale a opção correta. 

Ao analisar a atuação dos(as) assistentes sociais no campo sociojurídico, particularmente no Poder Judiciário, Fávero (2018), na obra “Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos”, evidencia alguns desafios para o cumprimento dos princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, dentre eles:

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51-74, jan./abr. 2018.

I- a ausência da necessidade da ação política profissional coletiva diante das demandas institucionais.

II-a oposição a tendências regressivas materializadas em proposições e marcos legais.

III- a construção de uma postura interventiva para atuar com agilidade nas facetas da questão social.

É CORRETO o que se afirma em:

Nas instituições do campo sociojurídico a ética se constitui como elemento essencial na atuação do(a) profissional de Serviço Social, na medida que:

I. as múltiplas manifestações da questão social do contexto do público atendido no sociojurídico necessitam de decisões profissionais pautadas no compromisso com o resguardo das garantias dos(as) usuários(as).

II. o(a) profissional de Serviço Social das instituições do campo sociojurídico se depara cotidianamente com realidades de conflito e requisições institucionais que podem gerar dilemas éticos.

III. o exercício do(a) assistente social, diante das demandas do campo sociojurídico, deve estar fundamentado em princípios como divulgação de direitos humanos e admissão do arbítrio e autoritarismo.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício do(a) assistente social voltado para atenção às pessoas privadas de liberdade, pode-se destacar como desafios a serem enfrentados pelos(as) profissionais:

Pode-se apontar como contribuições da atuação profissional do(a) assistente social no sistema prisional junto às pessoas privadas de liberdade:

I- Mediação com famílias de pessoas privadas de liberdade para seu controle emocional.

II-  Impactos positivos no comportamento das pessoas privadas de liberdade.

III- Colaboração para a formulação de políticas penais mais disciplinares para o sistema penitenciário.

IV- Apoio à ressocialização das pessoas privadas de liberdade em seu convívio social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com Reis, Santana e Santos (2023), o sistema penitenciário conta com uma equipe multiprofissional da qual o(a) assistente social faz parte, desempenhando papel fundamental. 
(Fonte: REIS, Flávia Barreto; SANTANA, Selma S. R. de; SANTOS, Alcimar Meirelles dos Pessoa em privação de liberdade e a atuação da/o assistente social na . ressocialização. Revista Interdisciplinar Científica Cairu , Salvador, v. IX, n. 9, 2023).

Entre as funções e atribuições do(a) assistente social no cotidiano institucional citadas pelos(as) autores(as), menciona-se:

A profissão de Serviço Social atua no âmbito das políticas penais com a finalidade de:

I- reforçar a cultura punitiva associada à pena privativa de liberdade de reclusão, que pode ser cumprida nos regimes fechado, semiaberto ou aberto, conforme a decisão judicial.

II-contribuir para a efetivação dos direitos humanos das pessoas que se encontram em situação de privação de liberdade.

III- colaborar para que a pena privativa de liberdade cumpra sua finalidade de possibilitar que a pessoa condenada retorne à convivência em sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:

Com base na atuação do Serviço Social no Poder Judiciário, especialmente na cooperação intersetorial com o sistema de educação, analise as assertivas a seguir.

I- A interlocução do(a) assistente social do Poder Judiciário com o sistema educacional para acompanhar nas unidades educacionais casos complexos de forma colaborativa configura-se como uma estratégia fundamental para a materialização de garantias legais de crianças, adolescentes e suas famílias.

II- Mesmo havendo a necessidade de troca de informações, o(a) assistente social do Poder Judiciário não organiza fluxos de atendimento com as secretarias de educação e as instituições escolares, atuando de forma isolada.

III- Os documentos técnicos elaborados pelos(as) assistentes sociais que atuam no Poder Judiciário não são utilizados para subsidiar o magistrado com informações relativas ao contexto escolar de crianças e adolescentes.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social do Poder Judiciário, as demandas decorrentes de situações que envolvem crianças e adolescentes, pessoas em situação de violência ou usuários(as) com sofrimento psíquico geralmente extrapolam a dimensão jurídica, exigindo respostas que envolvem o campo da saúde. Nesse contexto, o(a) profissional de Serviço Social atua como mediador(a) entre o sistema de justiça e a rede de serviços de saúde, promovendo: