A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822752 Serviço Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que:

a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique o pleno desenvolvimento

configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, bens, valores ou recursos econômicos

configure calúnia, difamação ou injúria

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