Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 3

Q4035996

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4035996 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um avanço significativo ao definir a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos humanos e ao criar mecanismos de proteção. Uma assistente social, ao atender uma mulher que relata estar sofrendo ameaças de seu ex-companheiro, precisa orientá-la sobre as medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que descreve uma medida protetiva de urgência que pode ser aplicada pelo juiz em favor da vítima.

A

Determinação de matrícula e frequência obrigatórias do agressor em centro de educação e de reabilitação.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Obrigação de o agressor participar de sessões de mediação familiar com a vítima, visando à reconciliação.

D

Condenação do agressor à pena de reclusão em regime fechado.

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Q4035989

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Social - Edital nº 15 |

Q4035989 Serviço Social

Um assistente social que atua no sistema sociojurídico é demandado pelo Poder Judiciário a realizar um estudo social em um complexo litígio familiar envolvendo a disputa pela guarda de uma criança. A demanda judicial solicita, especificamente, um parecer conclusivo sobre qual genitor possui "melhores condições" para exercer a guarda. Considerando a complexidade da situação e as orientações técnico-éticas do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) sobre a elaboração de documentos, assinale a alternativa que descreve a postura profissional adequada.

A

Responder objetivamente à pergunta do juiz, indicando qual genitor possui "melhores condições" com base em critérios estritamente econômicos, por entender que a estabilidade financeira é o fator preponderante para o bem-estar da criança e que esta é a informação esperada pelo sistema de justiça.

B

Elaborar o documento técnico a partir de uma análise aprofundada da dinâmica familiar, das relações de afeto, das condições de vida e de cuidado, e das redes de apoio de ambos os genitores, emitindo um parecer que subsidie a decisão judicial com elementos da realidade social, mas sem responder diretamente qual genitor é o "melhor", por compreender que esta é uma prerrogativa do juiz e que o papel do assistente social não é o de julgar.

C

Recusar-se a realizar o estudo social, alegando que a disputa de guarda é uma questão puramente legal e que a intervenção do Serviço Social neste campo representa uma subalternização do profissional ao campo jurídico, ferindo sua autonomia.

D

Realizar o estudo social e, em seu parecer, transcrever integralmente os depoimentos da criança e dos genitores, abstendo-se de qualquer análise ou interpretação técnica para garantir a neutralidade absoluta do documento e permitir que o juiz forme sua própria convicção a partir dos fatos brutos.

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Q4033082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social |

Q4033082 Serviço Social

A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e arranjos institucionais de atendimento e responsabilização.

Numere a Coluna 2 identificando as descrições que correspondem corretamente aos institutos apresenta dos na Coluna 1.

Coluna 1 Institutos

1. Violência moral

2. Medidas protetivas de urgência dirigidas ao agressor

3. Rede de atendimento

4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Coluna 2 Descrições

(_) Estrutura judicial com competência para pro cessar e julgar causas decorrentes da violência doméstica, podendo apreciar simultaneamente questões criminais e demandas cíveis relacionadas ao caso. )

(_) Conjunto de serviços especializados e não especializados que atuam no acolhimento, orientação e encaminhamento da mulher em situação de violência.

(_) Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, atingindo a honra da mulher no contexto de relação doméstica ou familiar.

(_) Providências que podem impor restrições ao comportamento do autor da violência, com a finalidade de cessar a situação de risco e preservar a integridade da mulher.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2 • 3 • 1 • 4

B

3 • 2 • 4 • 1

C

3 • 4 • 2 • 1

D

4 • 1 • 3 • 2

E

4 • 3 • 1 • 2

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Q4028526

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Assistente Social |

Q4028526 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral como princípio orientador das políticas voltadas à infância e adolescência. O assistente social atua na garantia de direitos, na articulação da rede de proteção e no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade. A aplicação do ECA exige análise técnica fundamentada. Assinale a alternativa correta:

A

O ECA substituiu a Constituição Federal nas matérias relacionadas à infância.

B

A proteção integral restringe-se a casos judiciais.

C

O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular.

D

O ECA adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

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Q4024660

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Assistente Social |

Q4024660 Serviço Social

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), no que tange às Medidas Protetivas de Urgência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conciliação entre agressor e vítima é obrigatória em todos os casos de lesão corporal leve, devendo ser realizada preferencialmente pelo assistente social antes da via judicial.

B

As medidas protetivas de urgência dependem obrigatoriamente da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público para serem aplicadas.

C

O magistrado poderá determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sem prejuízo de outras sanções penais ou cíveis.

D

A Lei Maria da Penha aplica-se aos casos em que agressor e vítima possuem vínculos de parentesco consanguíneo, excluindo relações de namoro ou amizade.

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Q4024658

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Assistente Social |

Q4024658 Serviço Social

A alienação parental é disciplinada pela Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Com base exclusivamente no disposto nesta lei (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Constitui alienação parental realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade perante o filho.

(__) A identificação de indícios de alienação parental exige a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial, que deve ser acompanhada por assistente social.

(__) Havendo indícios de alienação parental, o juiz poderá ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado para preservar o vínculo.

(__) A declaração de alienação parental implica obrigatoriamente a perda definitiva do poder familiar do genitor alienador, sem possibilidade de mediação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

Q4011673

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011673 Serviço Social

No tocante a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, que se trata corretamente da violência:

A

Patrimonial.

B

Moral.

C

Corporal.

D

Física.

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Q4011614

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011614 Serviço Social

(PMA/URCA 2026) Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, é reconhecida internacionalmente como símbolo de luta no cenário atual contra a violência doméstica. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada a partir de sua história de vida. De acordo com o contexto apresentado, um dos fatos está INCORRETO:

A

Maria da Penha foi vítima de dois tiros nas costas enquanto dormia, o que resultou em sua condição de paraplegia, e após 15 dias seu agressor tentou enforcá-la durante o banho.

B

Maria da Penha, no livro “Sobrevivi... Posso Contar” (1994), narra a violência vivida com seu então companheiro.

C

Sua luta por justiça se deu por 19 anos e 6 meses, após seu agressor conseguir ser liberado das acusações por várias vezes.

D

Maria da Penha tem 3 filhas com seu agressor.

E

Formada em Farmácia e Bioquímica pela Universidade Federal do Ceará (1966) e mestre em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de São Paulo (1974).

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Q3997902

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997902 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que se refere às Medidas Protetivas de Urgência em favor da ofendida, o juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras providências, adotar as seguintes medidas:

I - Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II - Determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, preservando a permanência do agressor.
III - Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
IV - Determinar a separação de corpos.

Estão corretas as assertivas:

A

I, III e IV

B

II e III

C

I e II

D

II e IV

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Q3997896

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997896 Serviço Social

Conforme estabelece a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados não estarão autorizados a contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

D

Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

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Q3992890

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |

Q3992890 Serviço Social

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.

Com base exclusiva no dispositivo legal mencionado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A violência doméstica e familiar pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, entendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive aquelas esporadicamente agregadas.

B

Configura violência doméstica e familiar aquela praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

C

Caracteriza-se como violência doméstica e familiar a ocorrida em relação íntima de afeto exclusivamente de natureza profissional, desde que haja convivência atual ou pretérita entre agressor e ofendida, independentemente de coabitação.

D

As relações pessoais descritas no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 independem de orientação sexual para fins de caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q3992248

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |

Q3992248 Serviço Social

Em relação aos documentos jurídico-políticos do serviço social no Brasil e demais legislações da profissão, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.662/1993 prevê que a multa será elevada ao dobro no caso de reincidência na mesma infração se esta ocorrer em um prazo de dois anos e meio.

B

De acordo com o Código de Ética Profissional de 1993, a relação profissional do assistente social com o usuário deve conter três dimensões, quais sejam, aquilo que lhe é de direito profissional, o que lhe é de dever com o usuário e o que lhe é vedado realizar nesta relação.

C

É passível de penalidade de suspensão do exercício profissional o assistente social que não tiver realizado o pagamento regular das anuidades e taxas de seu respectivo Conselho Regional de Serviço Social.

D

Para efeito de aplicação da penalidade de advertência pública, considera-se o sítio dos conselhos regionais de serviço social (CRESS) como órgão de imprensa, portanto, um espaço oficial para publicação das penalidades públicas pelo prazo de vinte quatro horas consecutivas.

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Q3992247

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Serviço Social |

Q3992247 Serviço Social

Acerca de normativas internacionais relativas à infância, à adolescência e à juventude, assinale a opção correta.

A

Nos princípios orientadores de Riad, é prevista a necessidade de adoção de políticas progressivas que primam pela prevenção da delinquência e que sejam elaboradas medidas que evitem criminalizar um menor por um comportamento que não cause danos sérios ao seu desenvolvimento.

B

Para as regras de Beijing, define-se como jovem toda criança ou adolescente que, de acordo com a previsão jurídica internacional, pode responder por uma infração de forma congênere ao adulto.

C

Nas regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, não há menção quanto às vestimentas deste público dentro dos centros de detenção, cabendo essa organização e determinação às entidades que desenvolvem os programas de atendimento socioeducativo.

D

Em consonância com os princípios orientadores de Riad, a prevenção bem-sucedida da delinquência juvenil requer esforços por parte de toda a sociedade a qual deve visar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes, respeitando e promovendo sua personalidade desde que completam doze anos de idade.

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Q3963167

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963167 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência

A

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do trabalho.

B

a inclusão em programas assistenciais sem determinação de prazo.

C

a remoção prioritária em qualquer vínculo laboral, público ou privado.

D

a restrição ao acesso a benefícios decorrentes do desenvolvimento científico para evitar riscos à saúde da ofendida.

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Q3962545

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3962545 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco decisivo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições dessa legislação.

A

Institui mecanismos destinados a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe direitos e a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

Restringe-se à disciplina de procedimentos policiais, sem qualquer ingerência na atuação do Poder Judiciário.

C

Incide apenas sobre mulheres legalmente casadas, não se estendendo às hipóteses de união estável ou de relações íntimas de afeto.

D

Reconhece como violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as agressões físicas que resultem em lesão corporal de natureza grave.

E

Contempla exclusivamente medidas de natureza penal, não abrangendo a previsão de medidas protetivas de urgência nem de políticas públicas articuladas.

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Q3959208

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959208 Serviço Social

As Nações Unidas firmaram as Regras de Bangkok para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Dentre os direitos das Mulheres gestantes, com filhos/as e lactantes na prisão, é correto afirmar que:

A

Mulheres presas deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as para que o rompimento do vínculo seja facilitado.

B

Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

C

Crianças não poderão permanecer com suas mães na prisão.

D

Sanções disciplinares para mulheres presas podem incluir proibição de contato com a família e as crianças.

E

Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes serão concedidas, independentemente da gravidade do crime cometido.

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Q3959206

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959206 Serviço Social

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

B

São princípios da PNAT a humanização da pena, a dignidade da pessoa humana, o respeito a diversidade e a ressocialização.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

D

É objetivo da PNAT promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo.

E

O trabalho do preso é regido pelas normas e benefícios estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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Q3959204

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959204 Serviço Social

A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:

A

É dever do magistrado indagar à pessoa autodeclarada parte da população gay, lésbica e bissexual acerca da preferência pela custódia no convívio geral ou em alas ou celas específicas.

B

Pessoas autodeclaradas parte da população LGBTI submetidas à persecução penal devem ser tratadas apenas pelo nome que consta em seu registro civil.

C

Os tribunais deverão manter cadastro de unidades com informações referentes à existência de unidades, alas ou celas específicas para a população LGBTI.

D

Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber, especialmente quanto à progressão de regime nos termos previstos na Lei de Execução Penal.

E

O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser colhida pelo magistrado em audiência, em qualquer fase do procedimento penal.

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Q3959202

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959202 Serviço Social

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

A

1 chefe de serviço, 1 psicólogo e 1 assistente social.

B

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra e 1 psicólogo.

C

1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

D

2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.

E

2 chefes de serviço, 1 assistente social e 1 psicólogo.

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Q3959087

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959087 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada, integrando princípios da assistência social, da saúde e da segurança pública. No que concerne às determinações que o juiz deve assegurar à mulher vítima de violência para a preservação da sua integridade física e psicológica, assim como para a garantia do seu atendimento integral, a Lei Maria da Penha dispõe que

A

a manutenção do vínculo laboral, em caso de necessidade de afastamento do local de trabalho, será garantida pelo prazo mínimo de doze meses.

B

o acesso prioritário à remoção é um direito garantido a todas as trabalhadoras ofendidas, independentemente de serem do setor público ou privado.

C

a assistência compreenderá o acesso aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

D

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo deve ser determinada pela autoridade judiciária por prazo indeterminado.

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Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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