Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.661 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Assistente Social |
Q3905035
Serviço Social
“A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) foi criada em
resposta à luta de Maria da Penha Maia Fernandes,
que sofreu diversas agressões por parte de seu
marido, incluindo tentativas de homicídio. Sua
história expôs as falhas do sistema judiciário
brasileiro em lidar com casos de violência doméstica,
levando a uma condenação do Brasil pela Comissão
Interamericana de Direitos Humanos em 2001”.
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social |
Q3899214
Serviço Social
No âmbito da legislação brasileira, a violência
doméstica é compreendida de forma ampla e
multifacetada. Assinale a alternativa que expressa
corretamente essa concepção:
Ano: 2026
Banca:
UEPB
Órgão:
UEPB
Prova:
UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3898599
Serviço Social
No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:
Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |
Q3897075
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o
tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.O juiz pode determinar, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III.As penas para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica podem ser substituídas por pagamento isolado de cestas básicas ou multas pecuniárias.
Está correto o que se afirma em:
I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.O juiz pode determinar, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III.As penas para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica podem ser substituídas por pagamento isolado de cestas básicas ou multas pecuniárias.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |
Q3885883
Serviço Social
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com
Deficiência destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a lei,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Castro - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |
Q3885875
Serviço Social
Ana encontra-se em situação de vulnerabilidade em
decorrência de violência doméstica e familiar, e
procurou o CRAM (Centro de Referência de
Atendimento à Mulher), porém seu ex-companheiro
recusa-se a sair da residência. De acordo com a
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social |
Q3883399
Serviço Social
O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo
contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da
tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na
legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança
ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo
classificado, assim, como um crime:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Malta - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |
Q3878627
Serviço Social
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.
De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.
De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Satuba - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |
Q3872378
Serviço Social
A legislação social e o trabalho profissional (especialmente no âmbito do Serviço Social) atuam como um instrumento sócio jurídico e legal essencial para a efetivação e defesa dos direitos sociais, garantindo o acesso da população a
políticas públicas e mitigando vulnerabilidades sociais. De
acordo com os pressupostos do documento Parâmetros de
Atuação de assistentes sociais no sociojurídico, publicado pelo
CFESS em 2014:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |
Q3871190
Serviço Social
A Justiça Restaurativa tem sido incorporada como política pública no âmbito institucional, especialmente no sistema de justiça. Considerando seus fundamentos, objetivos e diretrizes, analise as assertivas a seguir.
I. A Justiça Restaurativa constitui uma abordagem sistêmica que busca compreender e transformar os fatores relacionais, institucionais e sociais associados aos conflitos e às violências.
II. A consolidação da Justiça Restaurativa como política pública nacional visa assegurar a integridade de suas práticas, evitando sua banalização ou desvirtuamento no âmbito institucional.
III. A atuação institucional em Justiça Restaurativa fundamenta-se na responsabilização ativa, na escuta qualificada e na reconstrução de vínculos, promovendo uma cultura de diálogo e corresponsabilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |
Q3869539
Serviço Social
A Portaria nº 495/2016 (Política Nacional de Alternativas Penais)
define que a participação nas instâncias colegiadas nela
instituídas será considerada:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social |
Q3847457
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A lei tipifica diferentes formas de violência que podem
ocorrer nesse contexto. Assim, analise as afirmativas a
seguir.
I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos.
III.A violência moral é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos.
III.A violência moral é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |
Q3844188
Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto
articulado de mecanismos destinados à prevenção, à
responsabilização do agressor e à proteção da mulher
em situação de violência.
O sistema normativo abrange diferentes formas de violência, definidas no artigo 7º, e medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, aplicáveis conforme a gravidade, o risco e a vulnerabilidade identificados.
Considerando as categorias legais e os instrumentos de proteção, relacione os itens da Coluna 1 às descrições da Coluna 2.
Coluna 1 Tipos ou Medidas
1. Violência psicológica 2. Violência patrimonial 3. Afastamento do lar 4. Proibição de aproximação
Coluna 2 Descrições
( ) Restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
( ) Impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta entre o agressor e a ofendida.
( ) Medida protetiva que determina a retirada imediata do agressor da residência, como forma de cessar risco iminente à integridade da mulher.
( ) Ações que causem dano emocional, controle de comportamentos, isolamento, intimidação ou qualquer forma de manipulação psicológica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
O sistema normativo abrange diferentes formas de violência, definidas no artigo 7º, e medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, aplicáveis conforme a gravidade, o risco e a vulnerabilidade identificados.
Considerando as categorias legais e os instrumentos de proteção, relacione os itens da Coluna 1 às descrições da Coluna 2.
Coluna 1 Tipos ou Medidas
1. Violência psicológica 2. Violência patrimonial 3. Afastamento do lar 4. Proibição de aproximação
Coluna 2 Descrições
( ) Restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
( ) Impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta entre o agressor e a ofendida.
( ) Medida protetiva que determina a retirada imediata do agressor da residência, como forma de cessar risco iminente à integridade da mulher.
( ) Ações que causem dano emocional, controle de comportamentos, isolamento, intimidação ou qualquer forma de manipulação psicológica.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |
Q3844186
Serviço Social
A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos
jurídicos de enfrentamento.
Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como:
A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle;
A violência ___________ , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e
A violência ___________ , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se _______________ do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como:
A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle;
A violência ___________ , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e
A violência ___________ , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se _______________ do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Assistente Social |
Q3833685
Serviço Social
A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento
jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa
é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Assistente Social |
Q3832236
Serviço Social
A mediação de conflitos é uma possibilidade de atuação
para o assistente social, desde que respeitadas as
competências profissionais. Assinale a alternativa que
diferencia corretamente a mediação da conciliação e a
postura ética exigida.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827497
Serviço Social
A Lei da Alienação Parental define atos que interferem
na formação psicológica da criança ou do adolescente,
promovidos por um dos genitores. No contexto da
identificação e das sanções previstas, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |
Q3827483
Serviço Social
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as
Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos
previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.
(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.
(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calçado - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |
Q3799677
Serviço Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal
marco legal no combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos de
proteção e definindo diferentes formas de violência.
Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra
a mulher, conforme a Lei, marque V, para as afirmativas
verdadeiras e F, para as falsas.
(__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações.
(__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos.
(__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria.
(__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações.
(__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos.
(__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria.
(__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |
Q4130845
Serviço Social
A Lei Maria da Penha prevê a integração operacional das
diversas políticas públicas e dessas com o Sistema de
Justiça, no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com o art. 30 da Lei
no
11.340/2006, no que se refere à assistência judiciária,
profissionais das áreas de saúde, jurídica e psicossocial
devem compor uma equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Compete a essa equipe fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou em audiências e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, os familiares e
Compete a essa equipe fornecer subsídios ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou em audiências e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, os familiares e
Conheça nossos planos