A doutrina (Saraiva; Volpi) destaca que o ECA afirma proteção integral e prioridade absoluta, requer escuta qualificada, medidas protetivas proporcionais, responsabilização estatal e atuação em rede intersetorial. À luz do paradigma jurídicopolítico, qual proposição está correta?

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, uma das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

No que se refere à Família Substituta, é INCORRETO afirmar:

A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A lei 11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?

A concepção de Direitos Humanos defendida pelo Conjunto CFESS-CRESS abrange os seguintes pressupostos abaixo: Analise as afirmativas:
I- Compreensão dos DH como algo que não se restringe aos direitos civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais.
II- Os direitos são naturais, as condições sociais pelas quais eles se ergueram relacionam-se com as concepções que justificam visões abstratas que tratam o homem dentro de suas particularidades enquanto indivíduo.
III- A compreensão radical dos DH na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a dignidade humana sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói.

No tocante às atribuições do serviço social sociojurídico em conformidade com o documento Atuação de assistentes sociais no Sociojurídico, subsídios para reflexão, o Código de Ética Profissional e a Resolução CFESS nº 559/09, sobre a importância da competência teórico-metodológica do/a assistente social, assinale a alternativa correta:
Entende-se que é vedado ao/à assistente social:

Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.  

“A violência de gênero é um fenômeno estrutural que perpassa as relações sociais e familiares” (Saffioti, 2004, p. 68), exigindo respostas interdisciplinares. Assim, o Serviço Social assume um papel estratégico na efetivação dos direitos das mulheres, considerando a complexidade das dinâmicas familiares contemporâneas.

Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. 1. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: https://fpabramo.org.br/editora/wpcontent/uploads/sites/17/2021/10/genero_web.pdf. Acesso em: 22/08/2025.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir:

I- A violência doméstica e familiar contra a mulher se restringe ao espaço da coabitação, com ou sem vínculo familiar.

II- A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, admitindo inclusive a presença de indivíduos esporadicamente agregados.

III- É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher toda situação de agressão que ocorra em um vínculo de natureza íntima ou afetiva, em que o agressor mantenha ou tenha mantido relação de convivência com a ofendida, ainda que inexista coabitação.

IV- Para ser configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a relação entre o agressor e a ofendida deve ser heterossexual, não abrangendo, portanto, vínculos afetivos que envolvam orientação sexual diversa da heteronormativa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I.A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II.A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

III.A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação as medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.

(__)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

(__)Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

(__)A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei Maria da Penha. 

Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Ana é vítima de violência doméstica, praticada por seu ex-companheiro. Ela conseguiu romper a relação, todavia, ainda está vulnerável em seu ambiente de trabalho, no qual atua como recepcionista. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, o juiz, para preservar a integridade física e psicológica de Ana, pode assegurar o afastamento do seu local de trabalho, mantendo seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

A Lei Maria da Penha, visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas de proteção, punição e prevenção. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, para as delegacias da mulher em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2023. Lula também sancionou um projeto que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços ao governo. A lei sobre assédio sexual sancionada por Lula institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual em órgãos públicos. O texto estabelece que as ações de enfrentamento devem seguir diretrizes como, EXCETO:

De acordo com o Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substitua dar-se-á com consentimento do adolescente, quando se tratar de pessoa:

Sobre a assistência à mulher em situação de violência, de acordo com a Lei Maria da Penha, é correto afirmar.
I-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 1 ano.
III-O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Marque a alternativa correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No que se refere as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Leia atentamente as afirmações a seguir acerca da inserção do assistente social junto ao poder judiciário no Brasil e a sua contribuição para efetivação e defesa dos direitos sociais. 

(__) - O estudo social apresenta-se, atualmente, como suporte fundamental pra a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA, na legislação civil e referente à família. A solicitação ou determinação para que seja realizado, vida de regra, se dá diretamente a assistentes sociais, servidores públicos do Poder Judiciário ou assistentes sociais nomeados como peritos;
(__) - O assistente social estuda a situação, realiza uma avaliação, emite um parecer, por meio do qual muitas vezes aponta medidas sociais e legais que deverão ser tomadas;
(__) - O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte da metodologia de trabalho de domínio compartilhado pelo assistente social e profissionais do sistema de justiça, que podem trazer à tona a dimensão de totalidade do sujeito social (ou sujeitos) que, juridicamente estão envolvidos na ação judicial;
(__) - O estudo social, expresso em relatórios ou no laudo social, reporta‐se às expressões da questão social e/ou à expressão concreta de questões subjetivas que podem estar relacionadas à perda, ao sofrimento, que culminou numa ação judicial.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é, respectivamente: