Uma mulher atendida no CRAS relata que o companheiro vem praticando há meses ameaças, agressões verbais, controle financeiro, destruição de bens e recente exibição de arma. Ela está em situação de risco e a polícia minimiza o caso, sugerindo mediação. Considerando a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa com a correta conduta profissional do assistente social:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:

I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Quais estão corretas?

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as tentativas de feminicídio aumentaram 26% em 2024. No período de janeiro e setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sobreviveram a ataques com intenção de matá-las, e outras 1.075 perderam a vida (Defensoria Pública do Ceará, 2025). A Lei nº 11.340, sancionada em 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha é um robusto marco legal de enfrentamento à violência doméstica. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.

I- De acordo com a lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

II- Embora seja relevante a articulação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, a integração operacional não está prevista na lei citada.

III- A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, e em outras normas e políticas públicas de proteção.

IV- A depender da situação, o juiz poderá determinar, por certo prazo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A perícia social, enquanto atribuição privativa do/a assistente social, insere-se no campo das provas periciais no âmbito jurídico, especialmente nos processos judiciais. Considerando a Lei nº 8.662/1993 e os fundamentos éticopolíticos do Serviço Social, qual é a natureza da perícia social realizada pelo assistente social?

Considerando a Resolução CFESS nº 554/2009 e posicionamentos do conjunto CFESS/CRESS sobre a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência, é verdadeira a seguinte afirmativa: 

Uma mulher é atendida no pronto-socorro com lesões corporais e relata ter sido agredida pelo companheiro. A4 Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica. Nesse caso, além do atendimento médico, é dever da autoridade de saúde realizar um procedimento específico de registro. Assinale a alternativa correta.

A Lei Maria da Penha reconhece múltiplas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e orienta uma atuação em rede com perspectiva de gênero. Em um atendimento à mulher em situação de violência psicológica e patrimonial, com dependência econômica e medo de retaliação, a conduta técnico-operativa consistente é:

A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao combate ao assédio sexual e à violência sexual, na medida em que institui diretrizes, mecanismos de proteção às vítimas, canais de denúncia e ações educativas destinadas à promoção de um ambiente institucional seguro e respeitoso. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

Imagine uma situação em que uma criança está sob guarda provisória de familiares, mas há indícios de negligência. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa representa uma proposta coerente de intervenção?  

No atendimento à criança vitimizada, a intervenção do setor técnico (Serviço Social e  Psicologia) no âmbito do sistema judiciário exige uma postura crítica e atenta às múltiplas dimensões da violência doméstica. Nesses casos, é fundamental que os profissionais identifiquem fatores de risco que podem agravar a vulnerabilidade da criança e comprometer sua proteção integral. Considerando essa perspectiva, assinale quais aspectos devem ser observados pelos profissionais. E, em seguida, marque a alternativas correta:

A. A presença de histórico de violência física, psicológica ou sexual no ambiente familiar, que pode indicar reincidência e necessidade de medidas protetivas urgentes.

B. A fragilidade das redes de apoio comunitário e institucional, que pode dificultar a efetivação de estratégias de proteção e acompanhamento.

C. A condição socioeconômica da família, especialmente quando marcada por pobreza extrema, desemprego ou dependência de benefícios sociais, que pode potencializar situações de negligência.

D. O vínculo afetivo da criança com o agressor, que pode gerar ambivalência emocional e dificultar a revelação da violência ou a adesão às medidas de proteção.

E. A ausência de articulação intersetorial entre justiça, saúde, assistência social e educação, que compromete a integralidade do atendimento e a efetividade das medidas judiciais.

“A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) foi criada em resposta à luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu diversas agressões por parte de seu marido, incluindo tentativas de homicídio. Sua história expôs as falhas do sistema judiciário brasileiro em lidar com casos de violência doméstica, levando a uma condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001”. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 

No âmbito da legislação brasileira, a violência doméstica é compreendida de forma ampla e multifacetada. Assinale a alternativa que expressa corretamente essa concepção: 

No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.O juiz pode determinar, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III.As penas para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica podem ser substituídas por pagamento isolado de cestas básicas ou multas pecuniárias.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(__)Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)

Analise: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III - A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivo.;
IV - A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V - A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º.

Durante uma reunião de equipe em um CRAS, o assistente social atende uma mulher que relata agressões recorrentes por parte de seu companheiro, incluindo ameaças, insultos e agressões físicas. Para orientar o encaminhamento adequado e a proteção da vítima, o profissional fundamenta-se na legislação que define violência doméstica e familiar, abrangendo não apenas danos físicos, mas também psicológicos, sexuais e patrimoniais no contexto familiar ou doméstico. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), violência doméstica é definida como:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a lei, assinale a alternativa incorreta. 

Ana encontra-se em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica e familiar, e procurou o CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), porém seu ex-companheiro recusa-se a sair da residência. De acordo com a situação, assinale a alternativa correta.  

O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime: