Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso

Sobre as informações extraídas do conteúdo Pareceres Jurídicos sobre Serviço Social, Ética e Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. A fundamentação do resguardo do segredo profissional tem razão de ser para em respeito à intimidade do usuário, preservando, deste modo, um direito natural de personalidade, recepcionado pela Constituição e Código Civil Brasileiro.
II. O sigilo processual se impõe como uma medida que homenageia os pressupostos constitucionais, cabendo à entidade que tem a atribuição jurisdicional processante e punitiva o dever institucional de tomar as medidas competentes e determinar mecanismos disponíveis para preservar o sigilo processual.
III. A questão do sigilo profissional tem sua previsão clara e incontroversa no Código de Ética do Assistente Social. O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional e, em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Quais estão corretas?

A Lei 10.741/2003 e conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa busca garantir o direito de pessoas idosas no Brasil. Conforme tal legislação a pessoa idosa tem a garantia de prioridade que pode ser compreendida como:

Recorrendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) analise as afirmativas abaixo selecionando as corretas:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

III. A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, nem para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

IV. Não serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos em unidade escolar, e o acesso às informações não será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

V. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Estão corretas as afirmativas: