A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou
um avanço significativo ao definir a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos humanos e ao
criar mecanismos de proteção. Uma assistente social, ao
atender uma mulher que relata estar sofrendo ameaças
de seu ex-companheiro, precisa orientá-la sobre as
medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa
que descreve uma medida protetiva de urgência que
pode ser aplicada pelo juiz em favor da vítima.

Question

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou
um avanço significativo ao definir a violência doméstica e familiar como uma violação de direitos humanos e ao
criar mecanismos de proteção. Uma assistente social, ao
atender uma mulher que relata estar sofrendo ameaças
de seu ex-companheiro, precisa orientá-la sobre as
medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa
que descreve uma medida protetiva de urgência que
pode ser aplicada pelo juiz em favor da vítima. Alternativa A: Determinação de matrícula e frequência obrigatórias
do agressor em centro de educação e de
reabilitação. Ou Alternativa B: Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
com a ofendida. Ou Alternativa C: Obrigação de o agressor participar de sessões de
mediação familiar com a vítima, visando à
reconciliação. Ou Alternativa D: Condenação do agressor à pena de reclusão em
regime fechado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
com a ofendida. Gabarito: BFundamento decisivo: A alternativa correta é a que reproduz a medida protetiva de urgência prevista no art. 22, II, da Lei nº 11.340/2006: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Tema central: Medidas protetivas de urgênciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque não corresponde à medida protetiva de urgência expressa no art. 22, II, da Lei Maria da Penha.BCertaA alternativa B corresponde à medida protetiva de urgência expressamente prevista no art. 22, II, da Lei Maria da Penha.CErradaIncorreta porque mediação familiar visando reconciliação não é medida protetiva de urgência prevista para proteção da vítima na Lei Maria da Penha.DErradaIncorreta porque condenação à reclusão em regime fechado é pena criminal possível em processo penal, não medida protetiva de urgência.Pegadinha da questãoConfundir medida protetiva de urgência com pena criminal ou com providência de mediação/reconciliação.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha, confronte a alternativa com o art. 22.Separe medida protetiva de urgência de pena criminal definitiva.Não trate mediação ou reconciliação com o agressor como medida protetiva de urgência se a questão exigir aderência ao rol legal.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um av...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas