Questões de Serviço Social - Serviço Social no campo sócio jurídico para Concurso - Página 5

Q3878627

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |

Q3878627 Serviço Social

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constitui um dever do Estado e um direito fundamental à dignidade e à integridade física e psicológica da vítima. Segundo Saffioti (2004, p. 132), “a violência contra a mulher é uma expressão das relações desiguais de poder entre os sexos, sustentadas por uma cultura patriarcal que naturaliza a dominação masculina”. Assim, a assistência deve ultrapassar o atendimento emergencial, promovendo a reconstrução da cidadania e o empoderamento das mulheres.
Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/754. Acesso em: 28 de out de 2025.

De acordo com esse contexto e o que trata a Lei nº 11.340/2006 (e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do seu vínculo trabalhista e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até um ano.

B

O juiz somente poderá assegurar à mulher servidora pública vítima de violência doméstica e familiar prioridade remoção do local de trabalho, quando houver comprovação de lesão corporal, de forma a garantir que ela se afaste do ambiente que representa risco à sua segurança e possa reconstruir sua rotina com dignidade e proteção efetiva.

C

Os dispositivos de segurança destinados a situações de perigo iminente, disponibilizados para o monitoramento de vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

D

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão ou dano à mulher, nos casos específicos de violência física e sexual, ficará obrigado a ressarcir integralmente todos os prejuízos decorrentes, inclusive a restituir ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a tabela oficial, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento completo das vítimas de violência doméstica e familiar.

E

A mulher em situação de violência doméstica e familiar possui prioridade para matricular seus dependentes em instituições de educação básica próximas ao seu domicílio, bem como para transferi-los para tais instituições, sem a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da ocorrência policial, visando à preservação da integridade física e psicológica de seus dependentes.

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Q3872378

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872378 Serviço Social

A legislação social e o trabalho profissional (especialmente no âmbito do Serviço Social) atuam como um instrumento sócio jurídico e legal essencial para a efetivação e defesa dos direitos sociais, garantindo o acesso da população a políticas públicas e mitigando vulnerabilidades sociais. De acordo com os pressupostos do documento Parâmetros de Atuação de assistentes sociais no sociojurídico, publicado pelo CFESS em 2014:

A

a inserção profissional no Judiciário e no sistema penitenciário data, no Brasil, da própria origem da profissão.

B

a elaboração do novo Código de Menores, em 1989, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1992 não provocou uma franca expansão das frentes de atuação do/a assistente social.

C

pensar o universo jurídico não parece tarefa fundamental, uma vez que a sociabilidade vivida está repleta de leis e instituições que não traduzem a defesa de bens socialmente determinados e que em nada representam o discurso de igualdade.

D

no ano de 2019, houve um esforço da categoria em mapear a inserção do serviço social no sociojurídico, porém sem ter sido elaborado um instrumento de coleta de dados bastante abrangente.

E

a perícia realizada pelo/a assistente social não pode produzir uma verdade sobre determinada realidade social, envolvendo indivíduos, grupos, instituições, populações, portanto deve ser coercitiva.

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Q3871190

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |

Q3871190 Serviço Social

A Justiça Restaurativa tem sido incorporada como política pública no âmbito institucional, especialmente no sistema de justiça. Considerando seus fundamentos, objetivos e diretrizes, analise as assertivas a seguir.

I. A Justiça Restaurativa constitui uma abordagem sistêmica que busca compreender e transformar os fatores relacionais, institucionais e sociais associados aos conflitos e às violências.

II. A consolidação da Justiça Restaurativa como política pública nacional visa assegurar a integridade de suas práticas, evitando sua banalização ou desvirtuamento no âmbito institucional.

III. A atuação institucional em Justiça Restaurativa fundamenta-se na responsabilização ativa, na escuta qualificada e na reconstrução de vínculos, promovendo uma cultura de diálogo e corresponsabilidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3869539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869539 Serviço Social

A Portaria nº 495/2016 (Política Nacional de Alternativas Penais) define que a participação nas instâncias colegiadas nela instituídas será considerada:

A

atividade voluntária, gerando banco de horas;

B

em caso de participação de civis na esfera governamental;

C

atividade obrigatória para todo funcionário do Judiciário;

D

promoção funcional, com percentual de aumento;

E

prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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Q3847457

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social |

Q3847457 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei tipifica diferentes formas de violência que podem ocorrer nesse contexto. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações.
II.A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos.
III.A violência moral é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

Apenas I.

E

I, II e III.

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Q3844188

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |

Q3844188 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006 estabelece um conjunto articulado de mecanismos destinados à prevenção, à responsabilização do agressor e à proteção da mulher em situação de violência.
O sistema normativo abrange diferentes formas de violência, definidas no artigo 7º, e medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, aplicáveis conforme a gravidade, o risco e a vulnerabilidade identificados.
Considerando as categorias legais e os instrumentos de proteção, relacione os itens da Coluna 1 às descrições da Coluna 2.

Coluna 1 Tipos ou Medidas
1. Violência psicológica 2. Violência patrimonial 3. Afastamento do lar 4. Proibição de aproximação
Coluna 2 Descrições
( ) Restrição, subtração ou destruição de bens, documentos, instrumentos de trabalho ou recursos econômicos da mulher.
( ) Impedir contato físico, aproximação ou comunicação direta ou indireta entre o agressor e a ofendida.
( ) Medida protetiva que determina a retirada imediata do agressor da residência, como forma de cessar risco iminente à integridade da mulher.
( ) Ações que causem dano emocional, controle de comportamentos, isolamento, intimidação ou qualquer forma de manipulação psicológica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

1 • 4 • 3 • 2

C

2 • 3 • 4 • 1

D

2 • 4 • 3 • 1

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q3844186

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Assistente Social |

Q3844186 Serviço Social

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento.
Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como:

A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle;
A violência ___________ , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e
A violência ___________ , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se _______________ do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

patrimonial • sexual • o afastamento imediato

B

patrimonial • física • a remoção assistida

C

moral • disciplinar • o recolhimento obrigatório

D

financeira • moral • o monitoramento eletrônico

E

institucional • sexual • o acompanhamento contínuo

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Q3833685

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Assistente Social |

Q3833685 Serviço Social

A Lei nº 8.6621993 define as competências e atribuições privativas do assistente social, estabelecendo o balizamento jurídico para o exercício legal da profissão no Brasil. A distinção entre o que é competência e o que é atribuição privativa é fundamental para a defesa do espaço profissional. Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão, preencha com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, V, V, V.

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Q3832236

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Assistente Social |

Q3832236 Serviço Social

A mediação de conflitos é uma possibilidade de atuação para o assistente social, desde que respeitadas as competências profissionais. Assinale a alternativa que diferencia corretamente a mediação da conciliação e a postura ética exigida.

A

A mediação busca facilitar o diálogo para que as partes construam a solução, focando na relação e nas causas do conflito, enquanto a conciliação foca no acordo imediato; o assistente social mediador não deve induzir acordos que violem direitos ou mascarem desigualdades.

B

A mediação e a conciliação são sinônimos e têm como único objetivo limpar a pauta do judiciário, devendo o assistente social pressionar as partes a aceitarem qualquer acordo.

C

O assistente social deve atuar como juiz na mediação, decidindo quem tem razão e impondo a solução que considerar mais justa, independentemente da vontade das partes.

D

A conciliação é proibida para assistentes sociais, sendo atividade exclusiva de advogados, enquanto a mediação é exclusiva de psicólogos.

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Q3827497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827497 Serviço Social

A Lei da Alienação Parental define atos que interferem na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovidos por um dos genitores. No contexto da identificação e das sanções previstas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança com o outro genitor, não é considerada ato de alienação parental, sendo livre direito de ir e vir.

B

A alienação parental configura-se exclusivamente quando há agressão física comprovada de um genitor contra o outro na presença da criança, não se aplicando a casos de manipulação psicológica.

C

A declaração de alienação parental pelo juiz implica automaticamente na perda do poder familiar do genitor alienador, sem possibilidade de outras medidas gradativas como advertência ou multa.

D

São exemplos de alienação parental a desqualificação do genitor e a dificuldade injustificada ao exercício da convivência familiar.

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Q3827483

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827483 Serviço Social

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3823181

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social |

Q3823181 Serviço Social

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

A

A Resolução n.º 630/2025, do CNJ, institui a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial unificada para concessão do BPC tanto na via administrativa quanto judicial, a partir de março de 2026.

B

A partir de março de 2026, a avaliação biopsicossocial será exigida apenas nos processos administrativos conduzidos pelo INSS, permanecendo a avaliação médica como critério exclusivo no âmbito judicial.

C

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência não prevê a avaliação biopsicossocial como critério para concessão de benefícios assistenciais.

D

A avaliação biopsicossocial considera exclusivamente os aspectos médicos da deficiência, sendo conduzida por um perito médico designado pelo INSS ou pelo Judiciário.

E

A avaliação biopsicossocial será realizada por um único profissional capacitado, que emitirá parecer conclusivo vinculante ao juiz responsável pelo processo.

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Q3822752

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q3822752 Serviço Social

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que:

A

a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada

B

cause-lhe dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique o pleno desenvolvimento

C

configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, bens, valores ou recursos econômicos

D

configure calúnia, difamação ou injúria

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Q3822682

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822682 Serviço Social

A Resolução CFESS n.º 559/2009 dispõe sobre a atuação do assistente social como perito judicial, assistente técnico e testemunha. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta:

A

Quando intimado pela autoridade competente para prestar depoimento como testemunha, o assistente social deverá comparecer, relatar livremente os fatos e emitir sua opinião técnica sobre o que houver avaliado.

B

A atuação do assistente social como assistente técnico dispensa a emissão de avaliações técnicas e a habilitação profissional, sendo limitada à observação dos autos.

C

Deve limitar-se a prestar esclarecimentos e emitir avaliações e conclusões de natureza técnica. É vedado, nessas circunstâncias, revelar informações sobre fatos, especialmente aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

D

O assistente social, quando atua como perito judicial, deve emitir pareceres exclusivamente sobre questões jurídicas do processo, respeitando o Estatuto da Família.

E

A Resolução CFESS n.º 559/2009 autoriza o assistente social a realizar depoimentos sobre qualquer matéria, desde que solicitado pelo juiz e exista uma intimação judicial.

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Q3822665

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2 |

Q3822665 Serviço Social

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as instituições da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência com sua respectiva responsabilidade:

Primeira coluna: instituição
1.Casa-Abrigo
2.Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
3.Instituto Médico Legal (IML)
4.Juizado de Violência Doméstica e Familiar
5.Centro de Referência

Segunda coluna: responsabilidade
(__)Realiza exames periciais em casos de violência física e sexual.
(__)Oferece moradia protegida e atendimento integral em casos de risco iminente.
(__)Expede medidas protetivas de urgência e registra ocorrências.
(__)Realiza acolhimento, atendimento psicológico e social, e encaminhamento jurídico.
(__)Processa, julga e executa causas cíveis e criminais relacionadas à violência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 1 − 4 − 2 − 5.

B

1 − 3 − 2 − 4 − 5.

C

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

D

5 − 1 − 2 − 4 − 3.

E

3 − 1 − 5 − 2 − 4.

Q3816480

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Serviço Social |

Q3816480 Serviço Social

O documento e/ou registro técnico profissional do assistente social mais comumente requisitado e utilizado no Judiciário, que se configura como resultado ou produto de uma perícia, é

A

o relatório institucional.

B

a ficha de informações.

C

o caderno de ocorrências.

D

o laudo social.

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Q3799677

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799677 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção e definindo diferentes formas de violência. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

(__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações.
(__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos.
(__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria.
(__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, F, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3791138

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Assistente Social |

Q3791138 Serviço Social

Um pai procura a coordenação da escola alegando que a mãe está dificultando seu contato com o filho e desqualificando sua imagem perante a criança, o que tem afetado o rendimento escolar. Com base na Lei da Alienação Parental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei determina que a escola deve aplicar multa em dinheiro ao genitor alienador assim que receber a reclamação do outro responsável.

B

O assistente social deve proibir o pai de ver a criança na escola para evitar conflitos, apoiando incondicionalmente a mãe que detém a guarda física.

C

A alienação parental somente se caracteriza quando há agressão física comprovada contra a criança, razão pela qual condutas como desqualificação verbal, manipulação emocional ou interferência no vínculo afetivo não possuem relevância jurídica nem demandam qualquer providência por parte da escola ou de outros órgãos.

D

A escola, ao tomar conhecimento de indícios de alienação parental, deve priorizar o interesse superior da criança, podendo o assistente social orientar as partes e, se necessário, encaminhar o caso para a rede de proteção e judiciário, pois tal prática fere o direito fundamental à convivência familiar saudável.

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Q3774278

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774278 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

D

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem participação da família ou da sociedade.

E

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3774273

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774273 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco legal para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil. O Capítulo II da Lei detalha as diferentes formas de violência que podem ocorrer no âmbito doméstico ou familiar, abrangendo aspectos físicos, sexuais, patrimoniais e morais. A compreensão dessas categorias é essencial para a atuação de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e do judiciário. Além disso, identificar corretamente os tipos de violência é fundamental para a efetivação de políticas públicas e medidas protetivas. Com base nesse contexto, assinale V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A violência moral consiste em qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(__)A violência sexual consiste em qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
(__)A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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