Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q3757102 Serviço Social
Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?
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Q3757090 Serviço Social
A relação entre ética profissional e direitos humanos, segundo Barroco (2010), não pode ser dissociada, pois a ética do Serviço Social é “uma ética de liberdade, fundada na luta pela universalização dos direitos”. Considerando esse referencial, de que modo deve ser compreendida a vinculação entre ética e direitos humanos na prática profissional? 
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Q3754256 Serviço Social
A lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera os decretos-lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (código de processo penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), e a lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ´ (lei de execução penal); e dá outras providências (lei maria da penha). o capítulo III - que trata do atendimento pela autoridade policial, em seu Art. 10-a. coloca que: é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (incluído pela lei nº 13.505, de 2017) em seu § 1º a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá diretrizes, assinale abaixo, a alternativa correta:
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Q3742193 Serviço Social
Joseane vive uma relação abusiva com seu companheiro, Arthur, que vem crescendo dia-a-dia. Atualmente, Arthur impõe limitações aos lugares e horários que Joseane pode frequentar sem ele. Em conformidade com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, a situação descrita configura violência:
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Q3733871 Serviço Social
O trabalho do assistente social no setor público frequentemente envolve a articulação com o Sistema de Justiça para a garantia de direitos. Analise as afirmativas sobre a relação do Serviço Social com o campo sociojurídico:
I.A atuação do assistente social no campo sociojurídico deve manter sua autonomia técnica, produzindo análises sociais que subsidiem as decisões judiciais, mas sem se submeter à lógica puramente processual do direito.
II.O assistente social, ao atuar como perito, deve basear seu laudo em uma análise crítica e fundamentada da situação, considerando as contradições sociais e institucionais, e não apenas em uma avaliação moral dos sujeitos.
III.O assistente social tem como atribuição privativa representar judicialmente os usuários, atuando como seu advogado em processos de família, como divórcio ou guarda.

Está correto o que se afirma em:
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Q3730470 Serviço Social
Em uma equipe multidisciplinar, um advogado avalia ajuizar ação contra o genitor de uma criança atendida devido a uma situação de abandono material. Para embasar o processo, solicita ao Assistente Social da equipe informações sobre a dinâmica familiar.

Assinale a opção que indica a informação que pode ser legitimamente compartilhada com o advogado. 
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Q3727219 Serviço Social
O tema da “alienação parental” é crescente no campo de atuação profissional com as famílias. A Nota Técnica “O trabalho de Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010)” (BRASIL, 2022) expõe contundentes críticas à referida lei, considerando especialmente o combate ao familismo estampado nas práticas profissionais das diversas políticas sociais brasileiras. Nesse sentido, o documento reflete que a Lei nº 12.318/2010, em vez de reforçar a proteção social das crianças e adolescentes na convivência familiar, promoveu
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Q3705364 Serviço Social
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, incorre pena a quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. Deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
II. Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Quais estão corretas?
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Q3703987 Serviço Social
A elaboração de um laudo social é uma atribuição privativa do/a assistente social, frequentemente requisitada no âmbito sociojurídico para subsidiar decisões sobre direitos. Este documento exige não apenas a descrição de uma situação, mas uma análise fundamentada e conclusiva sobre a matéria em questão, diferenciando-se de um relatório ou parecer pela sua natureza mais assertiva e vinculada a uma avaliação pericial. Considerando as especificidades do laudo social, qual elemento NÃO é esperado encontrar neste tipo de documento?
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Q3681588 Serviço Social
A doutrina (Saraiva; Volpi) destaca que o ECA afirma proteção integral e prioridade absoluta, requer escuta qualificada, medidas protetivas proporcionais, responsabilização estatal e atuação em rede intersetorial. À luz do paradigma jurídicopolítico, qual proposição está correta?
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662966 Serviço Social
A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
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Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |
Q3662965 Serviço Social
A lei 11.340/2006 configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a lei em questão, como é entendida a violência moral?
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Q3649117 Serviço Social
Quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.  
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Q3644601 Serviço Social

“A violência de gênero é um fenômeno estrutural que perpassa as relações sociais e familiares” (Saffioti, 2004, p. 68), exigindo respostas interdisciplinares. Assim, o Serviço Social assume um papel estratégico na efetivação dos direitos das mulheres, considerando a complexidade das dinâmicas familiares contemporâneas.


Fonte: SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero, patriarcado, violência. 1. ed. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2004. Disponível em: https://fpabramo.org.br/editora/wpcontent/uploads/sites/17/2021/10/genero_web.pdf. Acesso em: 22/08/2025.


Considerando esse contexto e o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações), analise as afirmações a seguir:



I- A violência doméstica e familiar contra a mulher se restringe ao espaço da coabitação, com ou sem vínculo familiar.


II- A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, admitindo inclusive a presença de indivíduos esporadicamente agregados.


III- É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher toda situação de agressão que ocorra em um vínculo de natureza íntima ou afetiva, em que o agressor mantenha ou tenha mantido relação de convivência com a ofendida, ainda que inexista coabitação.


IV- Para ser configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a relação entre o agressor e a ofendida deve ser heterossexual, não abrangendo, portanto, vínculos afetivos que envolvam orientação sexual diversa da heteronormativa.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

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Q3615130 Serviço Social
Ana é vítima de violência doméstica, praticada por seu ex-companheiro. Ela conseguiu romper a relação, todavia, ainda está vulnerável em seu ambiente de trabalho, no qual atua como recepcionista. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei n.º 11.340/2006, o juiz, para preservar a integridade física e psicológica de Ana, pode assegurar o afastamento do seu local de trabalho, mantendo seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:
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Q3588528 Serviço Social
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela se fundamenta em normas para assegurar proteção efetiva. No que se refere as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo.
(__)Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (__)Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. (__)Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
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Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente Social |
Q3565640 Serviço Social
A violência contra as mulheres é umas das expressões de discriminação de gênero e constitui-se como um componente no sistema de dominação.

Considerando os comentários de Feix (2019) a respeito da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3563069 Serviço Social
A Justiça Restaurativa é uma abordagem que vem ganhando espaço nas práticas sociais e educativas voltadas à promoção da cultura de paz e à resolução de conflitos. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3532546 Serviço Social
A Lei Maria da Penha define os contextos em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando que essa violência decorre da ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:
I. Morte e/ou Lesão.
II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.
III. Dano moral ou patrimonial.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3527327 Serviço Social
Conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são:
Alternativas
Respostas
81: A
82: B
83: B
84: C
85: A
86: D
87: B
88: E
89: C
90: A
91: E
92: E
93: E
94: C
95: A
96: C
97: D
98: C
99: C
100: D