A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774278 Serviço Social

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Constituição Federal e convenções internacionais. A Lei assegura direitos fundamentais, oportunidades e facilidades para que a mulher viva sem violência, garantindo sua integridade física, mental e moral. Além disso, atribui responsabilidades à família, sociedade e poder público para a implementação dessas garantias.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Cabe exclusivamente ao poder público criar as condições necessárias para o exercício dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem participação da família ou da sociedade.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada com o...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas