A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, articulando medidas
judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas
intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual,
psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na
lei podem ser concedidas liminarmente pelo
juiz, independentemente de audiência das
partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem
envolver apenas a atuação das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria
da Penha deve articular saúde, assistência social,
justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação
de violência doméstica e familiar, articulando medidas
judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas
intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual,
psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na
lei podem ser concedidas liminarmente pelo
juiz, independentemente de audiência das
partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem
envolver apenas a atuação das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria
da Penha deve articular saúde, assistência social,
justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.  Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Ou Alternativa E: São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era comparar as assertivas com o núcleo normativo da Lei nº 11.340/2006 mobilizado pelo enunciado: conceito legal de violência doméstica e familiar, possibilidade de medidas protetivas de urgência e atuação em rede intersetorial. Dessa comparação, conclui-se que 1, 2 e 4 estão corretas e a 3 está incorreta, o que fixa o gabarito em D.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a afirmativa 4, que está de acordo com o caráter intersetorial previsto na Lei Maria da Penha.BErradaEstá errada porque inclui a afirmativa 3, que restringe indevidamente o enfrentamento da violência apenas às Delegacias Especializadas, e exclui a afirmativa 1, que está correta.CErradaEstá errada porque inclui a afirmativa 3, que é incompatível com a atuação em rede prevista na lei, e exclui as afirmativas 1 e 2, que estão corretas.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei Maria da Penha. A afirmativa 1 corresponde ao conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher, que abrange ação ou omissão baseada no gênero com resultado de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A afirmativa 2 também está de acordo com a sistemática protetiva da lei, que admite concessão imediata ou liminar de medidas protetivas de urgência para resguardar a mulher, sem exigir audiência prévia das partes. A afirmativa 4 igualmente está correta porque a lei estrutura uma rede articulada de enfrentamento, envolvendo justiça, segurança pública, assistência social, saúde e outras políticas, reforçando o caráter intersetorial da proteção.EErradaEstá errada porque considera correta a afirmativa 3. A lei não limita a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher apenas às Delegacias Especializadas, mas exige articulação integrada entre diferentes órgãos e políticas públicas.Pegadinha da questãoA confusão real estava no uso de "apenas" na afirmativa 3: a DEAM tem papel relevante, mas a Lei Maria da Penha não lhe atribui exclusividade, pois trabalha com rede intersetorial. Outra armadilha era tentar negar a afirmativa 2 por formalismo processual, ignorando a natureza urgente das medidas protetivas.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei Maria da Penha, desconfie de enunciados que concentram toda a atuação em um único órgão; a lógica legal é de articulação em rede.Quando a assertiva mencionar medidas protetivas de urgência, verifique se ela preserva a ideia de proteção imediata, sem exigir formalidades prévias incompatíveis com essa urgência.Se a afirmativa reproduz o núcleo do conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher, a tendência é estar correta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, am...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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